Menu Fechar

ASSEMBLEIA MUNICIPAL APROVA CONTAS DE 2018 DESTACANDO-SE A DIMINUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE OS PORTUENSES

O ano económico de 2018 da Câmara do Porto foi passado em revista na sessão da Assembleia Municipal, na noite do passado dia 29 de abril. Na apresentação dos resultados, aprovados por maioria com os votos contra da CDU e BE, Rui Moreira explicou como foi possível melhorar o nível de vida dos portuenses (aplicando, por exemplo, a mais baixa taxa de IMI que alguma vez existiu na cidade) e, simultaneamente, terminar o exercício com uma taxa de execução de despesa de 84,2%, que “representa o mais alto valor dos últimos anos e, seguramente, um dos mais altos de municípios portugueses de grande dimensão”.

Nas contas que, pela primeira vez, recebem “um contributo extra e direto” da taxa turística, o presidente da Câmara do Porto salientou, na sua intervenção na Assembleia Municipal da noite passada, que o aumento das receitas da autarquia (o saldo de gerência fixou-se nos 85 milhões de euros) não significa “um aumento de impostos sobre os portuenses, que pagam agora o IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] mais baixo de sempre”.

Em 2019, acrescentou o autarca, os residentes na cidade “pagarão até abaixo do limite mínimo até agora estabelecido de 0,3%. Nunca tinha acontecido, nem no Porto nem em qualquer outra cidade do País. É a mais baixa taxa de IMI que alguma vez existiu”, frisou.

Ante as observações anteriores do deputado socialista Pedro Braga de Carvalho, que acusou o seu Executivo de manter “uma carga fiscal excessiva”, Rui Moreira manifestou disponibilidade para reduzir ainda em mais 10% aquele imposto, caso o Governo extinga o adicional ao IMI.

“Já que gostam muito de redução de impostos, acabem com essa sobretaxa [adicional ao IMI]”, desafiou. “Prometo que fazemos uma nova redução de 10% do IMI para os residentes, se acabarem com ela”, afirmou.

Porque equacionar uma maior redução do que aquela que já foi feita pelo Município, entende o presidente da Câmara do Porto, não levaria a uma diminuição efetiva do IMI sobre os portuenses. “À medida que nós reduzirmos o IMI, vão aparecer sobretaxas e esse dinheiro fica em Lisboa; e para isso não”, anteviu.

Para Rui Moreira, seria até uma medida interessante se o adicional do IMI, que é cobrado a imóveis com valor patrimonial superior a 600 mil euros, pudesse ser aplicado no investimento em habitação.

Da CDU, o deputado Artur Ribeiro disse “não estar nada preocupado em baixar os impostos” e admitiu até que “o IMI do Porto é muito mais baixo” se comparado com todos os outros concelhos da Área Metropolitana do Porto.

Considerando que “a Câmara tem hoje uma situação desafogada e pode investir”, na avaliação do deputado comunista, apesar de o Município ter ficado aquém daquilo que eram as suas expectativas de investimento, merece nota positiva a “grande redução da dívida bancária”.

“Foi melhor amortizar, porque [o Município] paga agora menos juros”, analisou Artur Ribeiro, que também parabenizou o Executivo pela decisão de ter internalizado os serviços de recolha de resíduos e limpeza urbana, com os ganhos de poupança consideráveis já comprovados.

Rui Moreira destacou que o facto de a dívida bancária ser hoje praticamente inexistente – restam apenas por saldar 12 milhões de euros quando, há cinco anos, a dívida a médio/longo prazo ascendia aos 100 milhões de euros – traz duas grandes vantagens à Câmara do Porto. Se, por um lado, “não é preciso recorrer à banca, porque podemos aplicar investimento com financiamento de capitais próprios”, por outro “aconteça o que acontecer, temos facilidade de crédito disponível”, sublinhou.

Nas contas municipais de 2018, pela primeira vez em 12 anos, os auditores retiraram condição de “reserva”, passando a classificá-las com “ênfase”. Este facto foi saudado tanto pelo deputado social-democrata Francisco Carrapatoso como pelo deputado do BE, Pedro Lourenço, que elogiaram o trabalho dos serviços autárquicos na inventariação do património municipal, permitindo passar a incorporar no orçamento mais cerca de 100 milhões de euros.

Num debate em que as forças políticas da oposição, à exceção da CDU e do PAN, consideraram que a carga fiscal sobre os portuenses permanece elevada, Rui Moreira avivou a memória dos deputados: “entre 2001 e 2013, a Câmara do Porto nunca baixou o IRS, e o IMI era de 0,4%”.

Já o líder da bancada de Rui Moreira, André Noronha, sublinhou que o aumento da carga fiscal resulta da elevada coleta da receita do IMT, proveniente do dinamismo crescente da economia na cidade. Já a deputada do PAN, Bebiana Cunha, disse estar mais preocupada com as intervenções nos bairros municipais.

Na conclusão do debate, o presidente da Câmara do Porto voltou a reiterar estar disponível para baixar impostos se, por exemplo, os partidos que apoiam o Governo convencerem o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a construir a habitação a custos controlados em Monte Pedral e no Monte da Bela.

“Oferecemos o terreno ao IHRU e o IHRU constrói”, afirmou, salientando que a cidade tem comprometido uma parte significativa da sua função social para a habitação, que em 2018 consumiu a “fatia de leão” do orçamento municipal, com 22 milhões de euros.

CONTAS DO MUNICÍPIO SEM RESERVAS DE AUDITORES PELA PRIMEIRA VEZ EM DOZE ANOS

Pela primeira vez desde 2007, os auditores retiraram a condição de “reserva” às contas do Município do Porto. Na certificação legal feita ao Relatório de Gestão de 2018, que foi aprovado, no passado dia 23 de abril, por maioria do Executivo municipal, a menção passa a ser de “ênfase”, tendo os especialistas elogiado a Câmara pelo inventário aprofundado ao seu património.

Conseguiu-se levar a bom porto um processo “moroso e complexo”, disse na apresentação das contas de 2018 o diretor municipal das Finanças e Património, Pedro Santos. Como apreciou o responsável, o ano transato foi de viragem para a autarquia e aquele em que, pela primeira vez, se pode afirmar com segurança que “a Câmara Municipal conhece o seu património”.

Se, ao longo do tempo, “havia a impressão de que o Município não conhecia o seu imobilizado”, graças ao trabalho exaustivo feito pelos serviços municipais ao longo de 2018 (ano que correspondeu ao primeiro de uma governância totalmente independente), foi possível aprofundar esta matéria, o que contribuiu para o aumento do nível de confiança dos auditores externos.

Segundo Pedro Santos, só no correspondente à inventariação e avaliação dos terrenos, edificados e outras construções que não constavam do Sistema de Inventário e Cadastro (SIC) municipal, foram avaliados 8.953 processos. De fora, ficaram apenas 144 processos, “que não foram tratados por informação insuficiente, mas que também os auditores consideraram não ser materialmente relevantes para os impedir de retirar a reserva às contas”. Nesta atividade, o valor global a considerar é superior a 104 milhões de euros, montante que passa a ser agora incorporado, porque cabalmente conhecido.

Contas de 2018 tiveram “execução orçamental exemplar”

No debate sobre o ano económico de 2018, que recebeu os votos favoráveis da maioria, abstenções do PS e PSD e o voto contra da CDU, o presidente da Câmara do Porto destacou a execução orçamental de 84,2 por cento, lembrando que a vereadora Odete Patrício (PS), ausente nesta reunião, tinha afirmado há meses duvidar de que o Município alcançasse uma performance neste indicador acima dos 50%.

Tendo também terminado o ano transato com 59,6 milhões de euros de investimento, mais 17,7 milhões do que em 2017, e a “fatia de leão” do orçamento ter sido canalizada para a Coesão e Ação Social, com 22 milhões de euros, a Câmara do Porto conseguiu ainda em 2018 aliviar a carga fiscal aos portuenses, frisou o presidente do Município à oposição.

Por outro lado, não parece ao autarca avisado reduzir o IRS, como sugeria o autarca social-democrata Álvaro Almeida. Como fez questão de explicar Rui Moreira, “esse benefício só serviria algumas famílias e, como já foi estudado, iria apenas beneficiar apenas aqueles cidadãos que têm capacidade para pagar”, pelo que defendeu não concordar “ideologicamente” com a medida proposta pelo PSD.

Num ano marcado pela redução da dívida bancária em cerca de 20 milhões de euros (faltam apenas saldar cerca de 12 milhões de euros de dívida, quando em 2013 esta ascendia aos 100 milhões de euros) e com uma assinalável redução do peso das despesas com pessoal de 34,3% para 30,7%, mesmo tendo-se verificado, em 2018, o aumento do número de trabalhadores do universo municipal, o presidente da Câmara do Porto salientou ainda o crescimento da receita, como reflexo do bom momento que a cidade vive.

A receita arrecadada, indicou, “resulta do momento particularmente interessante da economia, em que se conseguem espremer mais laranjas”, exemplificou. E, a esse respeito, defendeu o “bom princípio da formiga e da cigarra” para não ter de aumentar impostos “quando vier o temporal”, como alguns partidos vaticinam, observou.

Do PS, o vereador Manuel Pizarro deu como notas positivas “as contas equilibradas e a contenção nas despesas operacionais”, tendo mencionado que urge avançar com os programas de habitação com renda acessível. Na sua intervenção, destacou ainda a subida da receita do IMI, mesmo com a diminuição da sua carga fiscal sobre os portuenses.

Por seu turno, a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo registou “positivamente” o conhecimento atual do património municipal, lamentando, contudo, que o saldo de gerência de 2018 não tivesse ainda refletido algumas propostas entretanto consideradas para o Orçamento de 2019, como o apoio ao associativismo e a requalificação do espaço público, “que já poderiam ter avançado”, analisou.

No Relatório de Gestão de 2018, que será apreciado na próxima segunda-feira pela Assembleia Municipal, demonstra-se ainda que o investimento na cidade está a crescer, o que também influencia diretamente o crescimento do emprego. Só no ano passado, o Porto recebeu 18 novos projetos de investimento e tem outros 162 em fase de implementação a ser acompanhados pela InvestPorto, o que duplica os números de 2017.

INTERVENÇÃO (NA ÍNTEGRA) DE RUI MOREIRA NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

“Quando em finais de 2013 a cidade começou a ser governada com base num modelo político independente, elegeu três eixos de actuação: a coesão social, a economia e emprego e a cultura. Tudo, sustentado no princípio das Contas à Moda do Porto.

A execução desta política nos primeiros quatro anos resultou, em finais de 2017, no reforço da confiança política dos portuenses na gestão que vínhamos fazendo. E este é o primeiro relatório a espelhar já a realidade governativa que daí resultou. Desde logo, estas contas espelham o princípio basilar da nossa governação, as Contas à Moda do Porto.

A dimensão contabilística oferece indicadores históricos quanto a taxas de execução, níveis de endividamento, capacidade de endividamento, dívida de curto prazo, prazo de pagamento a fornecedores e, sobretudo, valores de investimento. Contas que contam, pela primeira vez, com um contributo extra e directo, agora deixado na cidade pelos turistas para minimizar a sua pegada. Na verdade, o turismo e a economia que chegam à cidade, também muito através de investimentos em negócios de base tecnológica, são e eram já, contribuintes líquidos para o Município.

Mas não havia, de facto, um contributo directo dos que passam de forma efémera pela cidade. Passou a haver. A taxa turística, bem como a receita oriunda de impostos e taxas que continuam em alta graças ao investimento que está a ser feito em matéria de requalificação urbana, permitiram continuar a curva ascendente do orçamento municipal. E é esse crescimento da receita total que tem permitido, em simultâneo, aumentar o investimento na qualidade de vida dos portuenses e baixar radicalmente o endividamento, produzindo, no fundo, uma quase inexistente dependência da banca, o que representa liberdade.

Repito: trata-se de um aumento de receita, mas não de um aumento de impostos sobre os portuenses, que pagam agora o IMI mais baixo de sempre. Em 2019, os residentes no Porto pagarão até abaixo do limite mínimo até agora estabelecido, de 0,3%. Nunca tinha acontecido, nem no Porto nem em qualquer outra cidade do País. É a mais baixa taxa de IMI que alguma vez existiu.

E foi, pois, num contexto de crescimento do orçamento total e de aumento receita que a Câmara do Porto conseguiu, em 2018, melhorar o nível de vida dos portuenses e, simultaneamente, terminar o exercício com uma taxa de execução de despesa acima dos 80%, neste caso, de 84,2%, o que representa o mais alto valor dos últimos anos e, seguramente, um dos mais altos de municípios portugueses de grande dimensão.

E, se incluirmos o valor comprometido, por via do exercício do direito de preferência, e que por razões legais fica retido, então estaremos perante uma taxa de execução acima dos 90%. Mas as Contas à Moda do Porto têm outra dimensão. O Porto, apresentava há cinco anos um problema social e estrutural preocupante: o do desemprego, que caiu mais de 50% neste período. Este tema atira a nossa análise para um dos eixos fundamentais da nossa governação: o da coesão social.

Cumprindo o desígnio de contribuir para a criação de oportunidades de trabalho aos portuenses através da aceleração da economia, através de uma política amiga do investimento, a Câmara do Porto tem também olhado de forma atenta para as suas políticas mais assistencialistas. Refiro-me à disponibilização de habitação social de qualidade a cerca de 13% da população, o que excede em mais do dobro os objectivos nacionais e a média de 2% existente no país. Mas refiro-me também ao programa de emergência social que apoia a renda, até 75%, dos que ainda não conseguiram uma habitação social ou que caíram temporariamente numa situação de necessidade.

E refiro-me ao programa de apoio aos cidadãos sem abrigo, e que tem permitido à Câmara do Porto ser apontada como exemplo no desígnio nacional de erradicar o fenómeno. Se olharmos aos números deste relatório, percebemos que mais de 40% do investimento municipal é feito na coesão social, habitação e urbanismo, parcelas seguidas pelo ambiente e mobilidade, que completam os sectores que mais consomem recursos e, assim, reflectem as apostas municipais. Economia, Coesão Social e Cultura.

Este último eixo voltou a ser, em 2018, o cimento de todos os outros, pois através dele a economia e a coesão – também territorial – consolidam-se de uma forma mais rápida e integrada. A execução e sucesso dos projectos culturais, além da sua dimensão social, tem a virtude de demonstrar que não é a cultura que degrada as contas públicas e a economia. Bem ao contrário, se hoje vemos um crescente interesse de investidores pela cidade e se verificamos que companhias aéreas como a Emirates, United Airlines ou Turkish Airlines se interessam pela cidade e iniciam operações diárias históricas no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, muito se deve também à oferta cultural que a região hoje oferece.

2018 foi, pois, um extraordinário ano de consolidação de políticas, contando com uma componente de continuidade do desenvolvimento dos três eixos de governação enunciados em 2013. Mas foi também o ano de arranque para novas políticas de sustentabilidade que enunciámos em 2017. O relatório aqui presente reflecte já, por exemplo, a internalização dos serviços de recolha e limpeza, depois de um longo período de concessões que herdámos. A solução encontrada, de criação de uma empresa municipal que cumprisse na íntegra a operação de recolha, despois de uma normal fase de adaptação e transição, revela-se hoje já bem mais económica e mais eficiente.

Os investimentos que têm vindo a ser feitos nesta área reduzem a dependência municipal relativamente a terceiros e permitem-nos apostar em soluções cada vez mais avançadas e cada vez mais orientadas para a reciclagem. Também na área da habitação, outro eixo da sustentabilidade, 2018 foi um ano de arranque para novas políticas e paradigmas.

O sucesso obtido no pedido de devolução do Quartel de Monte Pedral e os estudos já executados em 2018 para o projecto de Monte da Bela, conjugados com as apostas feitas na delimitação de novas áreas de reabilitação urbana na zona oriental da cidade, em concreto em Campanhã, permitir-nos-ão lançar brevemente a construção de dois grandes projectos de habitação com renda acessível, destinada à classe média.

Foto: Luís Navarro

O interesse pela cidade, do qual resulta já que esteja estancada a sangria de habitantes registada desde os finais dos anos 70 do século passado, provoca, naturalmente, uma maior pressão sobre os preços da habitação. Mas, ainda assim, os valores em prática no Porto não são de modo a criar o alarme social que, com alguma demagogia, tem sido promovido artificialmente. Se atentarmos à comparação com Lisboa e mesmo algumas cidades limítrofes da capital, percebemos que o Porto é bem mais acessível e que nem nas freguesias do Centro Histórico os números são sequer comparáveis à média de toda a cidade de Lisboa.

E, mais significativo ainda, os preços da habitação no Porto estão ainda hoje abaixo dos verificados em 2007, antes da crise que desde então se instalou no País. Ainda assim, reconhece-se que os salários em Portugal são ainda demasiado baixos para os valores praticados pelo mercado do arrendamento, cujo enquadramento macroeconómico e legislativo desfavorece. Daí a necessidade destas novas políticas de habitação já não destinadas às classes mais desfavorecidas, mas para colmatar a falha de mercado efectivamente existente nas classes média e média-baixa.

Sem prejuízo da leitura atenta dos números e quadros abaixo, resume-se, pois este relatório como uma prestação de contas que reflecte cumprimento rigoroso e quase integral de um programa político sufragado. Sem desvios negativos e sem ambiguidades. Aumentaram-se as taxas de execução (a taxa de Execução da Domus Social ficou acima dos 92%); cresceu o investimento naquilo que mais interessa; amortizaram-se antecipadamente mais de 20 milhões de euros em empréstimos bancários, reduzindo-se a dívida bancária em quase 60%; reduziram-se os custos com pessoal e aquisição de serviços em mais de 17 milhões de euros.

A Câmara do Porto sai de 2018 mais capaz do que nunca de cumprir o seu programa político. Com boas contas e programas bem estruturados para o futuro. Assim a burocracia do Estado, a morosidade dos intermináveis processos e as sucessivas aprovações por parte de poderes intermédios de um Estado demasiado centralista os deixem executar na sua plenitude no futuro próximo e no presente mandato.

  • A amortização antecipada de empréstimos bancários, no valor de 21,2 milhões de euros e a consequente redução da dívida bancária de médio e longo prazo em 59,2% (18,5 milhões de euros).
  • A variação negativa das despesas com pessoal e com aquisições de bens e serviços face ao previsto em orçamento e que no conjunto é de cerca de menos 17,8 milhões de euros.
  • O acréscimo do valor executado em investimentos, quer pelas empresas municipais DomusSocial, EM e GO Porto, EM, quer por parte do Município, onde se incluiu as aquisições de edifícios no âmbito do exercício dos direitos de preferência.
  • Um prazo médio de pagamento a fornecedores (PMPF) de 4 dias.
  • O reforço da capacidade de endividamento”.

Texto: Porto. / EeTj

Fotos: Miguel Nogueira (Porto.)

01mai19

 

Partilhe:

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.