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Formas de tortura e tratamento desumano

 Ana Costa de Almeida

Homo Homini Lupus Est

Em 2003, três cidadãos franceses, ainda preventivos e dois dos quais sem registo criminal, foram colocados em isolamento na Secção de Segurança do Estabelecimento Prisional do Linhó. Sem que se possa compreender até hoje qual o motivo concreto para que fossem sujeitos a forma de reclusão extremamente penosa e desestabilizadora a todos os níveis, certo é que aqueles permaneceram, desumanamente, confinados ao espaço das suas celas, 23 horas diárias, durante mais de dois anos.

No ano de 2006, dois cidadãos moldavos foram abruptamente transferidos para a Secção de Segurança do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira. Confrontados, sem mínima informação, com o seu internamento, 23 horas diárias, em cela especial de segurança, apenas doze dias depois foram notificados do despacho da (então) Direcção-Geral dos Serviços Prisionais por que, de forma vaga e sem fundamentação concreta para qualquer dos dois reclusos, se havia determinado a sua súbita sujeição à tortura do isolamento.

Já ao abrigo do Decreto-Lei nº 265/79, de 1 de Agosto, por que se regia a execução das penas de prisão em Portugal, não era possível ao visado recorrer para o Tribunal de Execução das Penas de decisão administrativa de sujeição a isolamento em cela especial de segurança, ao que, para mais, acrescia a recusa de informação àqueles dois cidadãos moldavos sobre o motivo concreto de decisão que tanto os afectava. E, contudo, assim foram mantidos durante sete meses. Entraram e saíram da “solitária” sem saber realmente por que ali foram colocados e sem poder reagir junto do Tribunal que vela pela execução das penas.

torturas

Por Acórdão de 6 de Abril de 2010 (Queixa n.º 46194/06), o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou o Estado Português por violação de direitos humanos e, assim, no pagamento de indemnização aos dois cidadãos moldavos. Pronunciava-se já então Estrasburgo sobre o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (aprovado pela Lei n° 115/2009, de 12 de Outubro), porquanto se continuaria (e continuou) a não prever a possibilidade de o próprio visado impugnar a decisão de sujeição a regime de segurança junto do Tribunal de Execução das Penas.

Também o Tribunal Constitucional, por Acórdão n.º 20/12, de 12 de Janeiro, em que se alude, inclusive, àquele acórdão do Tribunal Europeu, julgou inconstitucional a norma do artigo 200º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade quando interpretada no sentido de não ser impugnável pelo visado a decisão administrativa de manutenção em regime de segurança.

A sujeição de um indivíduo a isolamento, e, para mais, por períodos tão significativos, consubstancia forma particularmente gravosa e torturante de coarctação da liberdade, contendendo, como facilmente apreensível, com o respectivo estado físico, psicológico e emocional.

É evidente a inerente desconformidade com os propósitos do próprio cumprimento de uma pena de prisão, que não deveriam ser subvertidos por via de um tratamento penitenciário desumano e tendente a desumanizar, propiciando revolta e instabilidade, mediante o que representa verdadeira tortura e violação de direitos fundamentais. Importa que o sistema se assuma sensível tanto aos objectivos, como aos efeitos da reclusão, mediante decisões ponderadas, desprovidas de maldade e censurável severidade, e sempre com a garantia elementar de adequada reacção legal.

Foto: Pesquisa Google

01set15                                                            

Por vontade da autora e, de acordo com o ponto 5 do Estatuto Editorial do “Etc eTal jornal”, o texto inserto nesta rubrica foi escrito de acordo com a antiga ortografia portuguesa.

 

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2 Comments

  1. Paulo Reis

    Felizmente, ainda existem “vozes” que não se deixaram contaminar por políticas de punição através de medidas coercivas que, em vez de reintegrar, simplesmente aniquilam os vestígios de “ser humano” que possam restar naqueles que, por qualquer que seja a razão, um dia falharam… Parabéns pelo artigo

  2. josé lopes

    Quando os direitos humanos e a própria condição humana começam a dar sinais de quase banalidade por diferentes regimes, incluíndo os democráticos mesmo com torturas sofisticadas. Textos como os que aqui vêm sendo publicados são um excelente trabalho na defesa da dignidade humana, contra tanta indiferença.
    Parabéns

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