A Coligação Democrática Unitária (CDU), em recentemente comunicado enviado à comunicação social, alerta para o facto “das várias dezenas de agentes controladores” – fiscais que regulam o estacionamento de viaturas no concelho do Porto, “apenas dez frequentaram a formação da Autoridade de Proteção Rodoviária e rigorosamente nenhum foi credenciado”.
A coligação de comunistas e ecologistas refere que “a Lei e o próprio Código Regulamentar do Município, a conclusão do processo de acreditação dos agentes da EPorto, com a sua equiparação a fiscais, é condição imprescindível para que estes possam exercer funções de fiscalização do estacionamento”, facto, que “não foi negado” pelo presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, depois de confrontado pela CDU com esta informação, em Assembleia Municipal.
A CDU, ainda de acordo com o referido comunicado, interroga-se ainda “sobre a eficácia legal da fiscalização feita por parte destes agentes e, consequentemente, sobre a regularidade dos “avisos cor de laranja” que são espalhados pela EPorto”.
Para a coligação PCP-PEV, “esta situação tem também como consequência, a confrontação dos trabalhadores que exercem as funções de agentes controladores sem a adequada credenciação, com situações sensíveis, por vezes desagradáveis, pondo em causa a sua própria integridade física, tendo em conta que a incompreensão que a ação fiscalizadora, nestas condições, gera em alguns automobilistas”.
“CMP não está a atribuir Cartões de Residência”
Relativamente às consequências da privatização do estacionamento na via pública no concelho do Porto, a CDU denuncia que a “Câmara do Porto, sem qualquer sustentação legal ou regulamentar, não está a atribuir cartões de Residência a moradores que, alegadamente, tenham “avisos cor de laranja” por pagar – os tais de legalidade duvidosa”.
Para os comunistas e ecologistas, “com esta prática inaceitável, a Câmara do Porto está a condicionar o acesso dos moradores a um direito que lhes assiste e, ao mesmo tempo, a substituir-se à EPorto no processo de cobrança”, lê-se, por último, no comunicado da CDU enviado á comunicação social.
Texto: EeT
Fotos: Pesquisa Google
01mar17