O relacionamento da Câmara Municipal do Porto (CMP) com a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) já teve – não se sabe é quando – melhores dias. E o relacionamento é tão positivo (?!) que Rui Moreira, presidente da autarquia portuense, veio, no passado dia 29 de janeiro, contrapor recentes posições de responsáveis da DGPC, entidade que, em seu entender, tentou – uma vez mais -, e a partir dos jornais, “entrar na política autárquica do Porto”, quanto à classificação e proteção de determinados edifícios.
Rui Moreira disse ter hesitado em chamar os jornalistas para a conferência de imprensa realizada na Sala D. Maria, nos Paços do Concelho, mas fê-lo por entender “que a classificação e proteção de imóveis deve decorrer com tranquilidade e no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal que está a decorrer. Foi, nesse âmbito, que a Câmara Municipal do Porto pediu, em 2016, à Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP), um relatório de caraterização e diagnóstico que permita estabelecer critérios e conceitos objetivos e, daí, elaborar um mapa de classificação de valores patrimoniais”.
Dito isto, e para se ter uma ideia mais concreta do relacionamento entre a DGPC e a CMP, as palavras que se seguem, da autoria de Rui Moreira, são significativas:
“Não é a primeira vez que a DGPC entra, ou tenta, entrar na política local do Porto. Fê-lo, por mais que uma vez com o meu antecessor (Rui Rio); fê-lo em pré-campanha eleitoral, quando censurou a apresentação de um livro da minha autoria num museu nacional e está a fazê-lo, agora, a propósito da classificação de imóveis”.
O “interesse municipal”…
O presidente da CMP passou, então, para o esclarecimento.
“No que diz respeito a valores patrimoniais, existe um primeiro nível de distinção, designado como inventário municipal de imóveis de interesse patrimonial. Os edifícios nele inscritos não possuem qualquer nível de proteção. Existem ainda os bens imóveis de interesse nacional e de interesse público. A classificação de ambos é da competência do Estado e confere efetiva proteção”, Mas, e finalmente” – realçou Rui Moreira -, “existe a classificação de interesse municipal. É da competência das autarquias, carece de parecer da DGPC e confere proteção”.
Neste sentido último, “sempre foi entendimento da DGPC e do Município do Porto, que o parecer prévio favorável da DGPC era obrigatório. É isso que se depreende da Lei e é isso que está hoje (29jan18) escrito no site da DGPC. Sempre foi assim. Até que, na semana passada, a DGPC começou a usar os jornais para colocar em dúvida as exigências que sempre fez”, palavras do edil.
Autonomia(s)
Edil que contesta a ausência de autonomia das autarquias – incluindo, está, a do Porto – para resolver certas questões, e, neste caso concreto, a “proteção de valores municipais”.
“A Câmara Municipal do Porto não pretende retirar competências ao Estado, no que respeita à proteção de valores nacionais e públicos. Esses devem continuar a ser classificados pela DGPC. Já os municipais devem ser classificados pelas autarquias, o que implica autonomia total”.
“Foi por isso”, continuou Rui Moreira, “e tendo por base, o entendimento que assim não é hoje, que as autarquias do Porto e de Lisboa, e as duas Áreas Metropolitanas, decidiram, na recente cimeira em Vila Nova de Gaia, propor ao Estado uma alteração legislativa no âmbito do processo de descentralização em curso” (ler peça sobre esse assunto, inserta nesta secção do “Etc e Tal jornal”).
“Caso Sá da Bandeira”
Vem, então, ao de cima, o caso “Sá da Bandeira”.
Rui Moreira não se esquivou à problemática levantada “por partidos políticos e jornalistas”….
“Em junho de 2017, a Câmara Municipal do Porto foi notificada da venda do edifício do Teatro Sá da Bandeira. Percebendo que o mesmo não se encontrava classificado – embora incluído na zona de proteção do Centro Histórico -, considerou estar em condições de exercer legal direito de preferência, sendo a avaliação compatível com o valor da transação”.
Mais: “ainda em junho, levei à aprovação do executivo municipal esta decisão, que mereceu a unanimidade. Em julho, a Assembleia Municipal aprovou a mesma decisão, com 41 votos a favor e uma abstenção. Perguntam-nos, frequentemente deputados municipais e jornalistas, por que razão sete meses depois a transação não se concretizou?”
Explica Rui Moreira: “Sendo uma transação cujo valor obriga a visto prévio do Tribunal de Contas (TC), a Câmara Municipal do Porto (CMP) enviou àquela entidade os documentos pertinentes. Contudo, veio o TC, em face de Lei, a requerer que a CMP exibisse declarações de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária de todos os vendedores que, neste caso, rondam as quatro dezenas.”
“Ora, um deles, não apresentou a declaração em falta, e esse facto inibe a CMP de exercer um direito por interesse público. Ou seja, se um cidadão, vendedor de um imóvel, quiser fintar o direito de preferência que cabe legalmente ao município – ficamos agora a saber – bastará passar numa SCUT e não pagar, seja qual for o valor em causa. Ou, então, simplesmente, não apresentar a declaração”.
Não colocando em causa a legalidade, ou a interpretação feita pelo TC, o presidente da CMP vai mais longe e propõe mudar a Lei, “sob a pena de ter sido encontrada uma forma simples de inibir as autarquias de exercer um direito público”.
Bairro da Tapada… “não foi vendido!”
E como se o caso Sá da Bandeira não bastasse, surge também, o Bairro da Tapada. E por quê?
“O Bairro da Tapada é um caso paradigmático”, referiu Rui Moreira, esclarecendo de seguida: “O Bairro da Tapada foi submetido na plataforma, em novembro, com erros nas áreas. A Câmara, mostrando interesse no exercício do direito de preferência, pediu a correção dos valores e, até hoje, pese embora a demagogia que tem vindo a ser feita sobre a matéria, não voltou a ser comunicada a venda. Não é, por isso verdade, que o Bairro da Tapada tenha sido vendido e, muito menos, é verdade que a CMP não tenha pretendido exercer o seu direito de preferência”.
Esclarecidos, Rui Moreira regressou ao caso “Sá da Bandeira”.
“Tendo em conta as dificuldades de aquisição (do Teatro) através do direito de preferência, a CMP iniciou, paralelamente, o procedimento de classificação de edifício como de interesse municipal. Pediu, como sempre esteve claro para toda a gente, o parecer vinculativo àquela entidade. Acontece que a DGPC até agora não emitiu qualquer parecer!”
“Vou propor à Câmara a classificação do Sá da Bandeira”
E como cá se fazem cá se pagam – escrevemos nós e diz o povo -, Rui Moreira contra-ataca.
“Se, contrariando o entendimento que todos tinham – incluindo a DGPC -, as autarquias não carecem de parecer favorável para a classificação de imóvel de interesse municipal, então chegue ou não a DGPC a emitir parecer, vou propor, o quanto antes, à Câmara a classificação do Teatro Sá da Bandeira”.
“Em face disso”, continua o presidente da CMP, “e caso não seja possível obter o visto do Tribunal de Contas, levarei ao executivo municipal a desistência da sua aquisição, por intermédio do exercício do direito de preferência, considerando que o Teatro ficará protegido, seja qual for o parecer da DGPC”.
Finalizando, Rui Moreira prometeu “continuar no âmbito do processo de descentralização, a exigir efetivas competências, que não esbarrem em expedientes legais e em constantes interpretações dúbias, casuísticas e arbitrárias por parte da máquina do estado central. E quanto à DGPC, apelo a que possa o Governo rever o seu funcionamento para que, de uma vez por todas, se constitua como um parceiro das autarquias na defesa dos valores patrimoniais e não patrimoniais, e não um entrave constante à sua autonomia”.
Fica o esclarecimento!
Texto: José Gonçalves
Fotos: Pedro N. Silva (foto de destaque) e pesquisa Google
01fev18