O chumbo, no passado dia 04 de fevereiro, do Tribunal de Contas (TdC) às obras de reconversão do antigo Matadouro Municipal em Campanhã, continua a alimentar conversas e a originar diversas posições políticas. Depois do discurso inflamado do presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, na tarde do dia em que foi conhecida a posição do TdC foram muitas as posições sobre mais um retrocesso num projeto que todos (incluindo o Presidente da República) consideram essencial para a cidade e, mais concretamente, para a sua degradada zona oriental.
Entretanto, e como era de esperar, a Câmara Municipal do Porto entregou, no passado dia 19 de fevereiro,ao Tribunal de Contas (TdC) o recurso da recusa de visto ao contrato de reabilitação e exploração do antigo Matadouro Municipal e Industrial.
Segundo comunicado divulgado pela autarquia “o recurso volta a descartar argumentos usados pelos juízes do Tribunal no recente acórdão que, na prática, impede a implementação de um projeto orçado em quase 40 milhões de euros a serem investidos pela empresa Mota Engil, vencedora de um concurso público internacional”.
Salienta-se o facto de que “no concurso estava previsto que a Câmara ali pudesse realizar um conjunto de atividades culturais e sociais que implicavam um pagamento e que coabitariam com o projeto empresarial a desenvolver pelos privados que implicaria a criação de centenas de postos de trabalho, em Campanhã. O modelo proposto pela Câmara ao mercado foi, contudo, considerado como sendo uma PPP, tendo o Tribunal de Contas aplicado os requisitos deste tipo de parceria aquele contrato”.
No recurso, a Câmara Municipal do Porto contesta esta visão, invocando que “a Lei que estabelece o funcionamento das PPP não pode ser aplicada aos municípios, visão que é partilhada pela Câmara de Lisboa no seu recente recurso sobre identificar chumbo de um projeto de habitação de arrendamento acessível”.
A autarquia portuense suporta o seu entendimento “em pareceres de ilustres juristas, como Rui Moura Ramos (ex-presidente do Tribunal Constitucional), Pedro Costa Gonçalves (professor e especialista em contratação pública vastamente citado no acórdão do Tribunal de Contas) e Vasco Moura Ramos, que sustentam a legalidade do processo. O documento sustenta a “não aplicabilidade da referida lei e que nenhuma das alegadas ilegalidades invocadas pelo Tribunal eram suscetíveis de motivar a recusa”.
Em linhas gerais, a Câmara demonstra que “o Tribunal de Contas, na sua decisão, não ponderou todos os factos que lhe foram dados a conhecer – as sucessivas tentativas de solução para o antigo Matadouro, nomeadamente hastas públicas e os diversos documentos urbanísticos aprovados; que o Tribunal se quer substituir ao legislador aplicando o regime jurídico das parcerias publico privadas à administração local um regime que apenas está previsto para o Estado; que o Tribunal quer aplicar a diretiva das concessões, a qual à data do lançamento de concurso publico internacional não estava sequer transposta para o direito interno; e que os juízes do mesmo tribunal põe em causa o modo como o município se organiza para prosseguir a sua missão, cabendo claramente o projeto de reconversão e exploração do Antigo Matadouro no objeto da empresa municipal Go Porto”.
O Tribunal de Contas tem, agora, menos de 30 dias para se pronunciar sobre vistos a contratos municipais, mas no caso presidente o processo arrasta-se desde agosto, uma vez que as questões colocadas suspendem os prazos. A Câmara do Porto teve apenas 15 dias para apresentar o recurso que foi enviado no dia 19 de fevereiro, não cabendo qualquer prazo legal para que o Tribunal de Contas se pronuncie. O projeto é considerado “fundamental para o programa sufragado em 2013 e 2017 no Porto e mereceu sempre o apoio político de quase toda a oposição no Porto”.
Entretanto, e logo no dia 05 de fevereiro, e em reunião do executivo camarário, todos os treze vereadores (com e sem pasta) concordaram que a revitalização do antigo Matadouro Municipal é “crucial” para o “desenvolvimento da zona oriental”, variando depois a posição de cada uma das forças partidárias (PS, PSD e CDU) quanto a certos pormenores relacionados com a concretização do projeto.
OPOSIÇÃO ABSTEVE-SE NO APOIO ÀS POSIÇÕES ASSUMIDAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA APÓS O CHUMBO
Na referida reunião, e de acordo com o “Porto.” – órgão oficial da Câmara Municipal do Porto – Manuel Pizarro referiu que o PS recebeu a notícia “com preocupação e tristeza”, avaliando a decisão como “negativa” para a cidade”.
PSD e CDU foram pelo mesmo diapasão e defenderam a importância do projeto para alavancar o desenvolvimento da zona mais deprimida da cidade. A vereadora comunista Ilda Figueiredo salientou que é prioritário olhar “para uma zona tão esquecida e onde o investimento público tem tardado”. Posição essa que iria reiterar, mas com mais alguns e importantes pormenores, em conferência de imprensa, entretanto realizada à porta do antigo Matadouro, e que abaixo publicamos.
Este debate entre vereadores surgiu na sequência de uma moção apresentada pelo vereador da Economia, Turismo e Comércio, Ricardo Valente, para apoiar as posições que publicamente têm vindo a ser assumidas pelo presidente da Câmara neste âmbito, “associando-se e subscrevendo inteiramente o teor da sua comunicação proferida a 4 de fevereiro”.
“Eu pronunciei-me e não me arrependo”, afirmou Rui Moreira. E comparou a situação com o tempo que levará a construção da ala Pediátrica do Hospital de São João que, mesmo dispensada de concurso público, “vai demorar, na melhor das hipóteses, três anos”.
Referindo que os serviços jurídicos já estão a analisar o acórdão com todo o detalhe para que seja apresentado recurso, o autarca não deixou de observar que, pela análise sumária feita aos argumentos do TdC, uma concessão de “um simples quiosque implicará seguir o regime das Parcerias Público-Privadas (PPP)”, o que põe até em risco o protocolo de cedência estabelecido com Serralves para a Coleção Miró, constatou.
Esta proposta teve a abstenção dos Manuel Pizarro (PS), Álvaro Almeida (PSD) e Ilda Figueiredo (CDU), defendendo que será preciso conhecer o acórdão a fundo para, caso haja fundamentos para contestar a decisão do TdC, fazê-lo, ou então encontrar caminhos alternativos. Mas Rui Moreira frisou que “chegados a este ponto não há alternativa”.
Ricardo Valente – o mentor da proposta-, realçou, contudo, que a moção era “política e não técnica”. Socorrendo-se desta análise, apresentou um exemplo do tipo de questões levantadas pelo TdC: “Sobre a utilização dos espaços do contrato que são utilizados pelo Município do Porto, requereram juntar todos os elementos relativos à avaliação e comprovação das necessidades concretas dos espaços e áreas abrangidas para específicos serviços do Município”.
“É inacreditável”, constatou o vereador, e relevou o “Porto.”. “O Tribunal de Contas pede ao Município que diga por que é que o modelo tem de estar ali, porque é que tem de ter esta dimensão. Se isto não é interferência em algo que é decidido num executivo camarário, então o que é interferência?”.
Na moção, Ricardo Valente refere que esse “fator arbitrário de imponderabilidade”, tanto nos prazos como nas decisões do Tribunal de Contas, “põe em causa o normal funcionamento do Estado de Direito, causando um sério prejuízo ao interesse público”.
ILDA FIGUEIREDO (CDU): “A CÂMARA DEVE CHAMAR A SI A GESTÃO DO PROJETO!”
Entretanto, na manhã do passado dia 12 de fevereiro, a vereadora da CDU na Câmara do Porto, Ilda Figueiredo, em conferência de imprensa realizada à porta do antigo Matadouro Municipal, em Campanhã, referiu que aquele espaço “há 20 anos ao abandono, tem originado protestos por parte da população contra esta situação , vendo, assim, neste projeto, e na sua reabilitação, a criação de empregos, assim como a melhoria das condições de vida”.
A CDU também vê “com muita preocupação a situação que se está a passar”, realçou Ilda Figueiredo, não se esquecendo também de frisar que “há muitos anos que chamamos à atenção para o esquecimento que Campanhã tem sido votada em termos de investimento público; seja da administração central, seja da Câmara Municipal. Por isso, achamos que não pode dizer-se que não há um «plano B» para avançar com a reabilitação do ex-Matadouro”.
Quanto ao recurso apresentado pela Câmara Municipal sobre a decisão do TdC, a vereadora comunista disse que a posição da autarquia “não pode ser apenas isso, porque não se sabe o que é que vai acontecer tendo em conta a legislação e tendo em conta e a posição do TdC face à legislação em vigor. Por isso, achamos que não se deve perder mais tempo, porque já foram 20 anos, e quantos anos mais teremos de esperar, de recurso em recurso; de alternativas; de alterações de legislação?”
E a solução para a CDU é esta: “A Câmara Municipal deve procurar uma alternativa para pôr o projeto de pé. E o que é que a CMP pode fazer? Pode chamar a si o projeto. Nós consideramos que o presidente da autarquia deve chamar a si a gestão deste projeto e não, como fez, com a entrega a uma empresa municipal para o negociar. Deve, isso sim, chamar o projeto a si e apresentar propostas visando negociar com o governo a atribuição de fundos comunitários para a construção do projeto para o antigo Matadouro. O projeto deve ser concretizado diretamente pelo município com o apoio de fundos públicos – designadamente, fundos comunitários-, e se necessário, recorrendo a um financiamento, onde a CMP pague encargos que, de qualquer modo, já ia pagar à Mota Engil”.
Realçando o facto de que “o global das contribuições que a CMP ia pagar à Mota Engil é da ordem dos 20 e tal milhões de euros”, Ilda Figueiredo é da opinião que a “Câmara pode fazer um financiamento; negociar com o governo a atribuição de alguns fundos comunitários para o projeto porque ele tem uma valia que ultrapassa em muito o aspeto apenas cultural ou empresarial, Tem um valia social e tem uma valia de apoio ao desenvolvimento desta zona. Logo, desta forma, é preciso avançar diretamente com o projeto de reabilitação seja tal como está, ou com algumas adaptações pontuais”.
Recordando, a vereadora da CDU referiu que a “Câmara já teve um projeto, mais limitado. Teve! Ora é esse receio que nós temos: teve um limitado, que se tivesse avançado já estava feito e poder-se-ia alargar depois. Não quiseram! Quiseram ir para um projeto deste tipo que está a criar estas dificuldades e estes problemas, então é tempo de dizer chega!”
Ilda Figueiredo, que “não acompanha as críticas que o presidente da CMP fez ao TdC, pois consideramos que o TdC é um instrumento democrático, previsto na Constituição da República Portuguesa, a quem cabe julgar e apreciar a aplicação da legislação”, está convicta que a “Câmara, com os fundos que tem, pode ainda negociar com o governo a atribuição de fundos comunitários e se necessário contrai um empréstimo bancário sem encargos superiores ao que a iria pagar ao empreendedor privado”.
PSD-PORTO LAMENTA (EM COMUNICADO) A FORMA “ARROGANTE E IRRESPONSÁVEL” COM QUE RUI MOREIRA SE REFERIU À DECISÃO JUDICIAL
Por sua vez, o PSD, em comunicado difundido no passado dia 05 de fevereiro, depois de conhecido “o acórdão do Tribunal de Contas sobre a proposta de contrato entre a Empresa Municipal Go Porto e a Mota Engil – contrato intitulado pela CMP como contrato para a exploração e reconversão do Antigo Matadouro Municipal, recordou que “ o alargado consenso político em torno do projeto de reconversão do matadouro, envolvendo, inclusivamente, o Sr. Presidente da República, é um consenso em torno da importância do investimento e não no suporte a este modelo específico de financiamento; modelo que, inclusivamente, desde sempre, mereceu dúvidas por parte do PSD do Porto”.
Os social-democratas referem que “o projeto de reconversão do Matadouro começou por ter custos estimados de 10M€ e investimento, exclusivamente, Municipal e que, no atual modelo, está previsto o pagamento de 22,7 M€ de rendas à concessionária (valores a pagar pela Autarquia à Mota Engil até 2051)”, o PSD, lê-se no referido comunicado “lamenta a forma demagógica, arrogante e irresponsável como Rui Moreira se referiu a uma decisão judicial que assumiu não conhecer”.
O PSD-Porto “denuncia que o consenso político relativamente à importância estratégica do investimento não pode ser usado por Rui Moreira para atacar a independência do Tribunal de Contas e dos seus Meritíssimos Juízes; relembra que esta atitude quixotesca de Rui Moreira não é uma novidade e encontra eco nas posições adotadas sobre o chumbo da Nova Empresa Municipal de Cultura; aconselha Rui Moreira e a equipa que o acompanha a estudar e preparar melhor os dossiês técnicos, colocando o interesse público e a sustentabilidade das finanças da autarquia em primeiro lugar e desafia Rui Moreira a deixar de atuar constantemente no limite da legalidade colocando em causa a imagem da autarquia e da Cidade”.
Por último, a Comissão Política Concelhia do PSD Porto diz não aceitar “que esta decisão do Tribunal de Contas possa ser usada por Rui Moreira para colocar em causa a opção de Investimento no Matadouro. Para o PSD do Porto, é absolutamente urgente que o Município acolha as críticas e recomendações do Tribunal de Contas e ajuste o modelo de financiamento deste investimento a um enquadramento com efetivo suporte legal”.
O “Etc e Tal jornal” tentou contactar o vereador socialista Manuel Pizarro, mas sem sucesso. Também á nossa redação não chegou até à data qualquer comunicado ou esclarecimento do partido Socialista sobre este assunto.
Texto: José Gonçalves (*)
(*) com “Porto.” (reunião do executivo)
Fotos: Mariana Malheiro, Miguel Nogueira (Porto.) e pesquisa Google
01mar19