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O Orçamento do Estado para 2021 e as pensões de reforma

A discussão do Orçamento do Estado, um documento onde são previstas as receitas e despesas públicas, é um dos momentos mais importantes da nossa vida coletiva. No parlamento e no país há um debate vivo sobre as prioridades e as escolhas de cada governo. Mas não foi sempre assim. Quando passam os 200 anos do 24 de Agosto no Porto e do 15 de Setembro de 1820 em Lisboa, convém lembrar que só com a primeira Constituição de 1822 é que foi atribuída às Cortes a competência para “fixar anualmente os impostos e as despesas públicas”. E durante o regime salazarista nem havia orçamento do Estado, antes uma Lei de Meios sem debate e sem escrutínio público.

Numa breve apreciação da proposta de Orçamento do Estado para 2021 e para melhor compreensão das verbas nele inscritas referentes às pensões de velhice, eis alguns dados:

– em 2019 quase 4 milhões de trabalhadores assalariados e 428 mil trabalhadores independentes pagaram contribuições à segurança social.

– as pensões de velhice do sistema previdencial pagas em 2019,  foram mais de um milhão e oitocentas mil, com  um valor médio de 491,15 euros (633,80 € nos homens e 358,94 € nas mulheres, montantes muito influenciados pelos rendimentos declarados à segurança social e pela duração das carreiras contributivas).

– a Caixa Geral de Aposentações (CGA)  pagou  mais de 480 mil pensões a aposentados, sendo 48% das pensões de velhice inferiores a 1.000 euros.

O que indica o OE 2021 quanto a receitas (financiamento) das pensões de velhice? 

– para pagamento das pensões de velhice do sistema previdencial num total superior a 11 mil milhões de euros, bastará a receita de contribuições das entidades empregadoras e das quotizações dos trabalhadores de quase 19.000 milhões de euros. Mas o OE 2021 prevê ainda uma transferência extraordinária de 517 milhões de euros (140 milhões € do Adicional ao IMI mais 377 milhões € duma parcela do IRC) para reforço do sistema de repartição.

– para cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social  (em que se incluem as pensões do regime não-contributivo)  serão transferidos do OE 2021 mais de 7 mil milhões de euros.

– para o pagamento das pensões pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), o OE 2021 atribui uma dotação de 5,4 mil  milhões de euros, a que se juntará a receita  proveniente das quotas dos seus subscritores e das contribuições de entidades públicas.

E quanto a despesa (aumentos de pensões) para 2021?

O Relatório do OE para 2021 também indica que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), que é uma reserva do sistema contributivo e visa cobrir, em caso de necessidade, os pagamentos de pensões em períodos em que a receita seja inferior à despesa, deverá ter no final de 2021 uma carteira de ativos superior a 22 mil milhões de euros de ativos, o que corresponde ao valor de quase ano e meio de gastos com pensões.

Como a legislação sobre atualizações automáticas das pensões (Lei nº 53-B/2006 de 29 de dezembro) assenta na conjugação dos índices da inflação e do PIB (e estes serão negativos em 2020), somente está prevista uma atualização extraordinária, nos mesmos moldes dos últimos anos – 10 € ou 6 €, a partir de agosto de 2021 e apenas para os 1,6 milhões de pensionistas com rendimentos de pensões mais baixos, até 1,5 IAS (658,2 € em 2020).

A proposta de Orçamento do Estado para 2021, ao prever apenas aquela atualização extraordinária, não pode deixar de preocupar as/os pensionistas e reformadas/os, já que é insuficiente para recuperar o congelamento das pensões entre 2011 e 2015 e para melhorar as suas condições de vida, principalmente agora que se vivem novas dificuldades provocadas pela pandemia. Como é previsível o agravamento da situação económica e social, impõe-se uma outra resposta do OE para 2021 aos problemas de quem trabalhou uma vida inteira.

 

José Castro

(jurista – membro da Concelhia do Porto do BE)

 

01nov20

 

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