Menu Fechar

E o Parlamento aprovou (por maioria) as (esperadas) alterações à Lei Eleitoral Autárquica…

A Assembleia da República aprovou no passado dia 22 de abril, por maioria, as alterações à Lei Eleitoral Autárquica, que dá resposta às reivindicações dos movimentos de autarcas independentes que se queixavam de dificultar as candidaturas.

PS, BE, CDS, PAN e as duas deputadas não inscritas, Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN) votaram a favor. O PSD, PCP e PEV votaram contra, enquanto os deputados do Chega e Iniciativa Liberal se abstiveram. Tratando-se da lei orgânica, a votação foi eletrónica. Na votação final global, o diploma recolheu 131 votos a favor, 87 contra e duas abstenções.

Ora, o diploma aprovado resulta, no fundo, de um entendimento maioritário na Comissão de Assuntos Constitucionais, a partir de sete projetos de lei, que baixaram sem votação, e que apresentou ao plenário um texto de substituição.

Na sessão, foram rejeitados projetos de lei da Iniciativa Liberal, que abolia o dia de reflexão na véspera das eleições, e também do PAN, e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, relativos à lei eleitoral.

As mudanças aprovadas dizem respeito à redução do número de proponentes das listas de candidatos, incluindo dos grupos de cidadãos; a possibilidade de um cidadão concorrer em simultâneo à câmara e assembleia municipal, possibilidade que tinha deixado de existir com as mudanças na lei, em julho de 2020, aprovadas pelo PS e PSD.

As candidaturas independentes podem, igualmente, concorrer às assembleias de freguesia desde que na lista de proponentes existam 1% de pessoas recenseadas nessas freguesias.

 A “DECLARAÇÃO DA ANADIA”

Na sequência das alterações introduzidas em 2020, na legislação que regula as eleições aos órgãos autárquicos, da reunião de 27 de fevereiro, em São João da Pesqueira, e das reuniões com os partidos políticos com assento parlamentar, a 4 de março, na Assembleia da República, da reunião de 31 de março em Portalegre, estiveram reunidos novamente, no passado dia 24 de abril, em Anadia, os autarcas eleitos por Grupos de Cidadãos Eleitores para analisar os projetos de alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.

Estiveram presentes os presidentes das seguintes Câmaras Municipais: Teresa Cardoso (Anadia), Henrique Bertino (Peniche), Adelaide Teixeira (Portalegre), Rui Moreira (Porto), António Reto (Redondo), Manuel Cordeiro (S. João da Pesqueira) e Fernando Nogueira (Vila Nova de Cerveira).

Estiveram também presentes: Virgílio Cunha (presidente da Assembleia Municipal de Aguiar da Beira), Manuel Pinho (presidente da Assembleia Municipal de Anadia), Joaquim Gonçalves (presidente Junta Freguesia Aguiar da Beira), Joaquim Espanhol (vice-presidente Borba), João Cardoso (vice-presidente Portalegre), Aurélio Ferreira e Jorge Sampaio (Associação Nacional de Movimentos Autárquicos Independentes), e representantes das candidaturas independentes de Porto, Vila Nova de Cerveira e Borba.

E a reunião teve, então, as seguintes conclusões:

“Com o recuo que ontem (22 de abril 20211) teve lugar, respeitou-se finalmente o inegociável princípio da livre cidadania política e cívica.

Esta é uma grande vitória. Uma vitória para estes grupos de cidadãos de eleitores que, como sabem, se federaram nesta luta.

Uma vitória que favorece, também, muitos outros grupos de cidadãos eleitores que estão em formação por todo o país, e que aqui saudamos.

A lei que havia sido congeminada pelo PSD e pelo PS, em junho do ano passado, tinha como alvo inicial uma candidatura,  mas tinha como consequência a impossibilidade de todos os grupos de cidadãos eleitores concorrerem a eleições.

A verdade é que a lei só foi agora alterada porque a Senhora Provedora a considerou inconstitucional; e porque nós deixamos muito claro que, se não pudéssemos concorrer como grupos de cidadãos, não deixaríamos de o fazer se necessário criando um partido político.

O bom senso e o realismo da maioria dos deputados prevaleceu e deixa muito mal colocados aos olhos da opinião pública aqueles que insistiram num modelo castrador da livre determinação dos cidadãos em matéria eleitoral.

Quanto à nova lei…

O balanço que fazemos da recente alteração à lei autárquica é claramente positivo, no alcance das nossas exigências, na certeza de que a nossa determinação, união e força da razão em torno de princípios inegociáveis resulta sempre.

Os partidos que insistiram numa postura manhosa nesta matéria, alegando princípios que só eles vislumbram, nem a si próprios prestaram um bom serviço. Quem também foi derrotada foi a Associação Nacional de Municípios (de alguns municípios), extensão obediente dos grandes partidos, e que nesta luta esteve sempre contra os grupos de cidadãos eleitores, e a Comissão Nacional de Eleições que, alheando-se da questão durante um ano, tentou sem sucesso introduzir uma derradeira entropia.

Em democracia, as eleições ganham-se com votos e não com manobras de secretaria, pois os grupos de cidadãos eleitores não aceitam ser bodes expiatórios dos fracassos de uma liderança partidária.
A participação dos cidadãos na democracia, não é um exclusivo dos partidos políticos.

Parafraseando um antigo Presidente da República, diríamos que há mais vida para além dos partidos políticos.

As candidaturas independentes, longe de serem uma ameaça, prestam um contributo verdadeiramente enriquecedor à vida democrática, que não se esgota obviamente na lógica político-partidária.

Continuaremos unidos e empenhados nos desígnios da democracia defendendo uma nova perspetiva do território com mais equilíbrio e mais equidade.

Dedicamos esta vitória à Senhora Provedora de Justiça, Professora Doutora Maria Lúcia Amaral, cuja determinação e empenho foi crucial neste processo”.

 

Texto: EeTj

Fotos: pesquisa Web

 

01mai21

Partilhe:

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.