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Uma justiça negociada

Ana Costa de Almeida

 

Os Estados Unidos da América tornaram-se país emblemático de um sistema penal em que vinga, e se fomenta, a delação premiada e uma negociação de penas, em substituição do que seja e possa ser tido como realização de Justiça, compensando o próprio agente de um crime mediante a sua auto-incriminação e, mais ainda, também na condição de dar informações sobre a participação de outrem nesse crime.

E o agente do crime, receoso ou mesmo intimidado face à pena que lhe possa ser aplicável, à luz da lei, pelo crime que lhe está a ser imputado, não se basta com colaborar ou a aceder a dar-se como culpado. Não raro, para ser compensado, em sede de uma resolução negociada das concretas consequências penais pelo ilícito criminal que lhe é atribuído, denuncia terceiros e, como já sucedeu, até quem era inocente ou tinha tido participação de muito menor gravidade no crime perpetrado. E, em Estados em que se prevê a pena de morte, inocentes chegaram mesmo a ser executados.

Delação não se confunde ou coincide com o que seja colaboração. O delator não se cinge a colaborar, mas a denunciar, a entregar outro(s), a atribuir factos e culpas a outrem, enquanto contrapartida num negócio sobre as suas próprias conduta e culpa.

Também criticamente apelidada de “extorsão premiada” por autores brasileiros, não se pode, realmente, considerar que alguém sob quem pende a ameaça de ser condenado numa pena de prisão significativa, face ao que lhe está a ser imputado, confesse ele próprio e/ou denuncie outrem de forma livre e determinada. Pior do que isso, pode, nessas circunstâncias em que lhe é dada também a possibilidade (perigosa) de orientar ou desviar o rumo da investigação mediante o que diga, furtar-se à sua verdadeira responsabilidade criminal por ilícitos de maior gravidade, atribuindo-os a outrem. Fruto dessa delação e da negociação lograda com o pior dos agentes do crime, será outrem condenado e por esses ilícitos criminais mais graves, numa aberrante subversão do que possa ser, e pretender-se que seja, a realização de justiça.

Invoque-se como objectivo acelerar, a qualquer custo e desde que se tenha um qualquer condenado, o desfecho de processos criminais, a delação premiada e acordos sobre penas comprometem a própria crença na Justiça e não previnem a criminalidade, antes muito pelo contrário, como, de resto, bem se evidencia nos Estados Unidos da América.

Defendendo o Reino Unido que não se poderia admitir que o instituto do “Plea Bargaining”, enquanto “troca de favores”, comprometesse, ou comprometa, o direito a um processo equitativo, muito resistiu a Índia a sequer reconhecer aquele conceito, profundamente criticado pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça, que já, nomeadamente, no caso Murlidhar Meghraj Loya c. Estado de Maharashtra, considerava que “The businessman culprit, confronted by a sure prospect of the agony and ignominy of prison cell, trades out of the situation, the bargain being a plea of guilt, coupled with a promise of no jail. The advance arrangements please everyone except the distant victim, the silent society…”.

Como constante de outras decisões (v.g. Kachhia Patel Shantilal c. Estado de Gujarat), o Supremo Tribunal de Justiça da Índia vincava veementemente a sua desaprovação da prática do “Plea Bargaining”, que, para além de inconstitucional, tenderia mesmo a encorajar a corrupção, o conluio e a poluir a pura fonte de justiça.

Em Portugal, seria inadmissível, à luz da Constituição da República Portuguesa, e do nosso sistema penal e processual penal, admitir-se a delação premiada e uma justiça negociada, em muito nos afastando nós, e bem, do sistema vigente nos Estados Unidos da América, em que tais práticas mais se implementaram e sobressaem, a par de uma taxa muito elevada de criminalidade pelas mesmas potenciada.

Estar-se-ia perante uma subversão e uma violação grosseiras de princípios, direitos e garantias fundamentais, transformando o nosso sistema penal num palco de negociações de penas e culpas, avessas ao que seja e se pretende que seja a realização de justiça.

Como plasmado na Constituição da República Portuguesa, o processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório. Todos os direitos e garantias de defesa devem ser efectivamente assegurados, essenciais que são a um processo equitativo e justo.

Não se pretenda premiar ou compensar o agente de um crime, na condição (obrigatoriedade) de o mesmo se auto-incriminar, em violação do princípio basilar da presunção de inocência e do direito, intrínseco àquele princípio elementar, que assiste ao arguido ao silêncio, sem que isso o possa prejudicar.

Não se dê azo a rumos torpes de investigações, e mesmo a desfechos injustos de processos criminais, partindo do que o agente de um crime entenda atribuir a outrem negociando a sua própria culpa ou até se furtando à que maioritariamente teve, e, para mais, quando um suspeito, enquanto constituído arguido, não está sequer obrigado a cumprir o dever de falar com a verdade.

Não se pretenda substituir a administração (e realização) de justiça por acordos, e em que, sob a condição e a obrigação de confessar e de denunciar outrem, o agente de um crime, qual recompensa pelo crime que praticou e como fomento a que mais ilícitos cometa (depois negociados…), seja isentado (dispensado) das consequências penais pelos seus actos.

A Justiça criminal, e a confiança dos cidadãos em que seja realizada, não se coaduna com eliminar ou desrespeitar princípios, direitos e garantias elementares, transformada em negociações, mais ou menos engenhosas e a benefício de quem praticou um crime e o reconheça para aquele efeito. E, sob o objectivo de uma rápida “resolução” de processos criminais, até se propiciando que possa ser indevidamente condenado outrem para além, ou em vez, do próprio delator que assumiu ter praticado o crime…

 

 

Obs: Por vontade da autora e, de acordo com o ponto 5 do Estatuto Editorial do “Etc eTal jornal”, o texto inserto nesta rubrica foi escrito de acordo com a antiga ortografia portuguesa.

 

 

01jul21

 

 

 

 

 

 

 

 

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