EXTINÇÃO DE FREGUESIAS: “Reforma” não foi exigida pela Troika. Lei pode ser INCONSTITUCIONAL!

 

Armando Vieira, presidente da Associação Nacional das Freguesias (ANAFRE) deu a conhecer, recentemente, certas realidades acerca do evoluir da “Reforma” governamental que poderá levar à extinção de um sem-número de freguesias. A Lei 22/2012 pode ser inconstitucional. Por todo o País a contestação aumenta e, tanto técnicos como determinados analistas políticos, criticam a forma como a dita “Reforma” está a ser posta em prática.

 

A “Reorganização Administrativa dos Territórios das Freguesias do Porto” foi o mote para um encontro informal, promovido pela Assembleia Municipal do Porto (AMP), no final de tarde do passado dia 24 de setembro, no auditório da Biblioteca Almeida Garrett. Em debate um estudo elaborado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) sobre a extinção de freguesias, isto de acordo com os termos do 12.º artigo da Lei 22/2012 de 30 de maio. Convidados: Armando Vieira, presidente da Associação Nacional das Freguesias (ANAFRE); Hélder Santos, licenciado em Geografia, e António Cândido de Oliveira, professor catedrático da Universidade do Minho. Valente de Oliveira, presidente da AMP, moderou o debate.

 

A extinção de freguesias no concelho Porto (de 15 para seis ou sete, ainda não se sabe?!) esteve na ordem do dia, alargando-se, contudo, o debate a termos comparativos nacionais. O encontro contou com a presença de pouco mais de meia centena de pessoas, entre as quais Rui Rio, presidente da edilidade, e ainda de alguns autarcas de freguesias da Invicta.

Valente de Oliveira começou por enfatizar o facto que o encontro seria informal e que foi organizado na sequência de diversos pedidos de estudo concretos quanto à futura reorganização administrativa local, um dos quais foi aprovado em Assembleia Municipal, no passado dia 09 de julho, enaltecendo, neste contexto, o trabalho desenvolvido pelo engenheiro António Lacerda.

 

Armando Vieira: “Esta Reforma é de uma total inutilidade”

 

Para lá dos pró-formas circunstanciais, o debate iniciou-se com a intervenção do presidente da ANAFRE, Armando Vieira, um social-democrata que condena a Reforma assinada pelo Governo e, pelos vistos, sem a chancela da Troika.

“As freguesias são células administrativas do Estado. Têm a sua história e identidade e um governo de proximidade para o bem-estar dos cidadãos. Tendo em conta os dias que vivemos, as freguesias têm, hoje, um papel mais necessário do que nunca! Elas estão mais próximas da população, porque partilham o mesmo espaço, e têm uma intervenção social digna de registo”.

 

Ainda de acordo com Armando Vieira, “a Reforma, que também engloba a extinção ou agregação de municípios, apontou, porém, a mira apenas para as freguesias, esquecendo-se o Estado que as freguesias são vitais para o bem-estar das populações. Esta reforma é de uma total inutilidade!”

E explica: “O alegado despesismo orçamental, e os problemas a ele relacionados, não foram causados pelas freguesias. Tudo isto está a ser feito à pressa; e a pressa não é amiga do consenso!”

 

“Representante do BCE ficou estupefacto”

 

Recorde-se que, quando se fala em “Reforma”, fala-se em algo que foi apresentado, inicialmente, como “Documento Verde da Reforma da Administração Local”, e, depois traduzido na Lei 22/2010 de 30 de maio, só que, e segundo Armando Vieira, a Troika não tinha conhecimento de tal “Reforma” e, um dos seus responsáveis, até ficou surpreendido (pela positiva), com a forma como funcionam, ,administrativamente, as autarquias (leia-se “freguesias”) em Portugal.

 

“No encontro que tivemos com a Troika, os seus responsáveis enfatizaram o facto que a reforma não foi por ela proposta ou exigida”, referiu Armando Vieira, que olha para o futuro com grandes preocupações.

“O Conselho da Europa sempre relevou a proximidade dos estados para com os cidadãos, facto que não está a acontecer em Portugal, e foi já criticado, entre outros, por professores e certos comentadores políticos”.

E como contra factos não há argumentos, a ANAFRE “ataca” com números a acelerada reforma governamental.

“Na tipologia das áreas urbanas, 90 por cento dos eleitos para presidente de freguesia recebem somente 270 euros para despesas inerentes à sua função; só quatro por cento é que se encontram em regime de tempo inteiro, e seis por cento em regime de meio tempo. Ao saber disto, o representante do Banco Central Europeu ficou estupefacto!” Por outras palavras, ele não contava que houvesse um tipo de voluntariado entre a maioria dos autarcas.

 

Estado cortou 83,2 milhões de euros de apoio às freguesias

 

Entretanto, saiba ainda que os deputados eleitos para as Assembleias de Freguesia ganham qualquer coisa como €19 por sessão, sendo que, ordinariamente, são realizadas quatro sessões anuais (€76), e que esse montante é deduzido em sede de IRS.

Mas, no que diz respeito a números não ficamos por aqui.

Além da despesa do Estado com as freguesias não chegar a um por cento do PIB (0,98 por cento), este, desde 2008, tem vindo a cortar os subsídios em percentagens consideráveis. “Em 2012 as freguesias receberam menos 83,2 milhões de euros, ou seja: perderam 10,14 pontos percentuais de subsídios”, revelou Armando Vieira. Resumindo e concluindo “ a relação custo-benefício é de 1 para 4”, disse.

A ANAFRE apresentou, entretanto, às instâncias competentes um parecer sobre a constitucionalidade da Lei 22/2012.

Espera-se pela resposta.

 

 

Hélder Santos: “Faltou discussão sobre a matéria”

 

Licenciado em Geografia pela Universidade do Porto, Hélder Santos, aproveitou o debate para abordar diversos assuntos técnicos, sendo que a conclusão dos mesmos se resumiu a uma crítica declarada ao processo em curso quanto à extinção de freguesias e agregação de municípios.

Para o catedrático, “os processos reformistas têm um elevado potencial” quando os mesmos estão sujeitos a uma “forma de aprendizagem”.

Dando como exemplo as reformas desenvolvidas nos países nórdicos, Hélder Santos, em termos comparativos, considerou que Portugal “tem, neste aspeto de reforma, um perfil legalista fixado centralmente”.

Salientando o facto de “um elevado número de municípios não se ter pronunciado quanto à reforma”, Santos salientou que “tudo o que até agora foi apresentado foi feito a régua e esquadro”, faltando “discussão sobre a matéria, o que permitiria diminuir as resistências às mudanças”, situação que se agravou com o “aborto da Lei Eleitoral Autárquica”.

 

“Esta revisão não deve ser feita somente a nível local e regional. A descentralização do poder é necessária para o reforço do poder local. O processo não passou pelas câmaras e quem o está a desenvolver são os mais pequenos: as freguesias! Tudo isto não faz sentido”, disse Hélder Santos.

 

 

António Cândido de Oliveira: “Assusta-me a ideia de se criar freguesias com 40 ou 70 mil habitantes”

 

António Cândido de Oliveira, professor na Universidade do Minho e diretor do Núcleo de Estudo de direito das autarquias locais, começou por revelar que “dos 308 municípios portugueses, cerca de 250 possuem 20 ou menos freguesias, e apenas 46 entre 21 e 40”, defendendo de seguida a “necessidade de uma reforma territorial funcional das freguesias”.

“Uma reforma funcional não é só territorial. No artigo 10.º da Lei 22/2012, revela-se mais competências para as autarquias e mais recursos financeiros”.

 

Mas, na verdade, o que são freguesias? A pergunta foi feita e respondida pelo orador.

“As freguesias não são municípios. As freguesias têm de respeitar os regulamentos dos municípios. Esta distinção vem desde a implantação do Liberalismo em meados do século XIX. Em 1836 foi feito o primeiro Código Administrativo Português, altura que os representantes das freguesias passaram a ser diretamente eleitos”.

 

Ainda de acordo com António Cândido de Oliveira, “uma freguesia deve ter uma estrutura mais leve em comparação à do município. A freguesia tem de estar mais próxima do cidadão e tudo o que fizerem de bem é algo que não tem de ser feito pelo município”.

E as freguesias são precisas nos grandes centros urbanos? “Sim. As freguesias podem resolver problemas ou chamar à atenção do município para a resolução dos mesmos. No espaço social, as freguesias têm uma atenção especial para com as crianças e os idosos. Este tipo de ação não tem de ser realizada pelo município. Por isso, as freguesias precisam de uma certa dimensão para que funcionem bem e façam bem a sua obra. A freguesia é um órgão que tem de ter os seus serviços; a sua correspondência em dia; publicidade na Net, para se dar a conhecer, e transparência. Mesmo, assim, assusta-me a ideia de criarem algumas com 40 ou 70 mil habitantes.”

 

“Com pressão nada se pode fazer!”

 

“Penso”, continuou António Cândido de Oliveira, “que é necessário reduzir o número de freguesias, mas com critérios que resultassem de uma Lei Quadro. Com pressão nada se pode fazer! Temos entre as mãos, uma Lei para executar. Para ser executada forçadamente. Cria-se uma unidade técnica para se chegar ao fim e termos um mapa. Cuidado com o mapa, e depois com todo o processo legislativo normal para propor a extinção ou a promoção de novas freguesias.”

 

“As eleições autárquicas são já em 2013. Até lá há que discutir propostas, saber o parecer da Unidade Técnica, e só depois será efetuado o processo legislativo”.

O tempo passa, e pelos vistos, é esta forma célere e um tanto ou quanto descontrolada que preocupa António Cândido de Oliveira, que, contudo, concorda com a reforma e que, se a mesma não for para a frente, “é mau para o país”.

Antes do final de debate registaram-se diversas intervenções políticas, concentrando-se, porém, a nossa reportagem, na discussão técnica efetuada pelos membros da mesa do referido debate.

 

 

Porto poderá ter entre cinco e sete freguesias

 

De realçar que este debate teve como base um estudo elaborado pelo GEP, a pedido do PS, e que foi enviado aos diferentes partidos com assento na Assembleia Municipal do Porto. O “mapa” apresentado reduziria o concelho do Porto de 15 para um mínimo de cinco e um máximo de sete freguesias.

De acordo com os “cenários” colocados para discussão, todos vão no sentido da criação de uma mega-freguesia, a qual englobará todo o centro histórico (Miragaia, S. Nicolau, Sé, Vitória) e ainda as freguesias de Santo Ildefonso, Bonfim e Cedofeita, sendo que estas duas últimas cumprem com os requisitos do referido “Documento Verde”, uma vez que têm mais de 20 mil habitantes (24.335, o Bonfim e 22.022, Cedofeita) e, como tal, não deveriam, à priori, ser extintas.

 

O referido estudo, que vai ao encontro da conhecida e muito publicitada proposta do PSD (seis freguesias), mantém – com território alargado – as atuais freguesias de Paranhos, Campanhã e Ramalde.

Quanto às outras, elas poderão ser agregadas da seguinte forma: Massarelos/ Lordelo do Ouro; e Foz do Douro/Nevogilde/ Aldoar.

Fala-se ainda na hipótese de Bonfim e Santo Ildefonso se fundirem, sendo estas duas autarquias retiradas do leque do “micro-concelho” composto, maioritariamente, por freguesias do centro histórico.

Sendo o GEP este trata-se de “um cenário a considerar no caso de o reforço de competências ser substancial e incorporar a dimensão estratégica do desenvolvimento, e não apenas funções operacionais”. O Estudo intitula-se “Contributo para a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica do Porto”.

 

João Luiz Rozeira: o fiel da balança?

 

No próximo dia oito de outubro de 2012 decorrerá na Assembleia Municipal do Porto, não só a discussão das propostas, como também a votação das mesmas, desconhecendo-se, para já, qual a inclinação de voto do PS, isto ao contrário do que acontece com a CDU e o BE que votarão contra a extinção das freguesias, defendendo, assim, o presente mapa administrativo autárquico do concelho do Porto.

A posição do CDS é ambígua, se bem que tenha defendido a estrutura de sete freguesias, contrapondo-se às seis apresentadas pelo PSD, seu companheiro de coligação no executivo camarário.

 

Interessante também será saber qual a posição dos presidentes de junta do Bonfim – que publica e oficialmente já se comprometeu, em Assembleia de Freguesia, em votar contra a extinção da sua autarquia – , de Cedofeita e Massarelos, esta última que cumpre, outrossim, com os requisitos do “Documento Verde”.

Mas, a grande surpresa poderá vir de Nevogilde, uma vez que o presidente da Junta, João Luís Rozeira – agora independente depois de ter sido eleito nas listas da coligação PSD/CDS – poderá votar contra a proposta do seu antigo partido, o que não seria de estranhar, uma vez que, recentemente, viabilizou, sobre a matéria, propostas oriundas de partidos da oposição.

Se o PS votar contra (eis o enigma!), juntamente com os restantes partidos da esquerda, e alguns presidentes de junta – casos de Bonfim e de Nevogilde, por exemplo – o fizerem? A proposta social-democrata não passará! Ou seja, será adiada a decisão sobre a extinção das freguesias no concelho do Porto e intervirá a Unidade Técnica.

PSD-Porto não perde tempo

 

Entretanto, e sem ainda saber o que será resolvido na próxima Assembleia Municipal quanto ao novo mapa autárquico, o PSD-Porto avançou já com reunião plenária concelhia, para 09de outubro de 2012, um dia logo após a reunião magna do município, para encontrar os cabeças-de-lista aos órgãos autárquicos para as eleições de 2013.

 

O processo – acelerado – parece demonstrar forte convicção das hostes social-democratas na aprovação do seu documento, sabendo o “Etc e Tal” que vários nomes estão prontos a ser apresentados, alguns deles…. verdadeiras surpresas!

E de surpresa em surpresa, as surpresas não se circunscrevem ao nome dos cabeças- de- lista por freguesia, mas também aos “números dois”, alguns dos quais são, atualmente, presidentes de junta, e que não podem recandidatar-se ao cargo, mas que, neste caso, continuarão a desenvolver a “sua” política de influência.

 

Se se sabe que Luís Filipe Menezes será o candidato “laranja” à presidência da Câmara Municipal do Porto, e que o PS apostará em Manuel Pizarro, já no que concerne às freguesias as coisas complicam-se: primeiro, porque não se sabe quais serão as futuras estruturas autárquicas da cidade/concelho do Porto, e depois porque muitos dos nomes que serão colocados sobre a mesa, neste caso “alaranjada”, poderão não ter o apoio do dos indefetíveis de Rui Rio (inimigo de estimação de Menezes). E eles não são tão poucos quanto o que, à priori, o(a) leitor(a) pode pensar.

 

Indefinições e demissões!

 

O certo é que no seio dos partidos ninguém sabe o que vai acontecer ao “mapa de freguesias do concelho do Porto”, sendo que, um chumbo à proposta do PSD, levará a um intervenção direta do Terreiro do Paço (Unidade Técnica) em questões relacionadas, diretamente, com a Invicta, o que, certamente, não será do agrado de muitas e influentes pessoas na sociedade tripeira.

Depois, sabe-se que a desorganização é tal, que nas estruturas locais dos partidos do “eixo do poder”, há muita gente descontente, desiludida e pronta a bater com a porta.

No PSD já aconteceram algumas demissões de monta, por exemplo: João Luís Rozeira, presidente da Junta de Freguesia de Nevogilde, e José Lachado, ex-presidente da Junta de Freguesia do Bonfim e que, até à sua demissão, exercia as funções de porta-voz da bancada social-democrata na Assembleia de Freguesia bonfinense.

No meio de toda esta trapalhada, os funcionários autárquicos nada sabem quanto ao seu futuro; as populações menos sabem ainda e, desta feita, quanto ao rumo a dar “às suas” autarquias.

E as eleições… as eleições autárquicas são já (vejam só!) em meados do próximo ano, ou seja: no ano de 2013. É só um… simples e simpático: até já! Um clique. Uma linha que separa, no fundo, a realidade do virtual e da demagogia.

 

 

GONDOMAR unânime contra a extinção de freguesias. PAREDES protesta!

 

 

Entretanto, a Assembleia Municipal de Gondomar de liberou por unanimidade, no passado dia 26 de setembro, pronunciar-se contra a extinção ou agregação de freguesias, optando, assim, por manter o atual “mapa” administrativo do concelho.

Mas, se em Gondomar a decisão já foi tomada em sede de Assembleia Municipal, já em Paredes, por exemplo, foi um grupo de manifestantes de Gondalães, que surpreendeu o presidente da Câmara, Celso Ferreira contra a extinção da sua freguesia. Paredes poderá ficar com apenas 12 das atuais 24 freguesias.

 

O “Etc e Tal” continuará a acompanhar todo este complexo e acelerado processo, como o já tem vindo a fazer há mais de seis meses a esta parte. As novidades pontuais ficarão reservadas para o “nosso” NA HORA. Caso queira dizer de sua justiça, já sabe, que, por cá tem espaços livres para tal: “Tribuna Livre” e os comentários no rodapé de cada peça.

 

 

 

Texto: José Gonçalves

Fotos e fotomontagem: Hugo Sousa

(Foto de Luís Filipe Menezes: Miguel A. Lopes/Lusa, com a devida vénia)