José Lopes / Tribuna Livre
Quando o governo que cumpriu o seu mandato a executar fielmente as politicas impostas pela troika, se disponibilizou também, a sacrificar o direito dos trabalhadores da função pública às 35 horas semanais. Não só representou uma afronta a esta importante conquista de redução do tempo de trabalho, alcançada ao longo de vários anos de reivindicações, tendo como referencia marcos históricos de luta a nível mundial, a exemplo dos que estiveram na origem do Dia do Trabalhador (1.º de Maio) ou do Dia Internacional da Mulher. Como representou um retrocesso, já que se inseriu num lote de ataques do então governo PSD/CDS a direitos do trabalhadores da função pública, desde o seu vínculo (sem progressão na carreira) ao seu salário que diminuiu a cada medida do governo da direita nos cortes orçamentais, resultando no aumento do horário de trabalho não pago.
O aumento para as 40 horas representou assim um retrocesso social, que pôs em causa direitos fundamenais, como o direito à articulação da vida pessoal e da vida familiar, bem como o direito à justa retribuição. Direitos civilizacionais que os promotores da austeridade não reconhecem, uma vez que, o seu compromisso é essencialmente com o FMI e o BCE ainda que à custa da degradação das vidas dos trabalhadores. É aliás curiosa a abordagem que Diogo Agostinho faz na sua coluna no jornal expresso de 21 de maio, sobre o estudo realizado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS), “Nascer em Portugal”, em que lembra que, “Os tempos deste capitalismo exigem uma entrega total das pessoas às suas carreiras.” E, acrescenta: “o cansaço e o stresse são hoje razões fortes para a baixa de natalidade que se sente, bem como causadoras de outros problemas, nomeadamente de saúde.” Por isso, adianta, “vejo a questão da discussão das 35 horas como um ponto importante no tema da demografia. A harmonização do tempo despendido pelos trabalhadores, bem como o elevado número de desempregados obrigam a um novo modelo de mercado de mercado de trabalho.”
A inconstitucionalidade da Lei 68/2013, de 29 de agosto, que decretou o aumento do horário de trabalho, ainda que não tenha sido assumida claramente no Tribunal Constitucional, foi justamente empunhada como uma reivindicação determinante para a reposição de direitos dos trabalhadores, bem como, para a dignificação do trabalho em funções públicas. Um caminho de luta que incluiu diversas formas e iniciativas sindicais em que se destaca a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas afeta à CGTP, incluindo abaixo-assinados, greves e manifestações, como a mais recente em Lisboa, frente à Assembleia da República no dia 20 de maio, como resposta às dúvidas que se vão instalando nestes dias que antecedem a prometida entrada em vigor das 35 horas semanais em 1 de Julho deste ano.
Sendo parte integrante do acordo à esquerda, entre PS, BE, PCP e PEV, a reposição das 35 horas, já adotadas por muitas autarquias com acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) aprovados e publicados. É ainda tema de diferentes propostas para a sua implementação nos vários setores da administração pública, em que o governo coloca como condição a não implicação de aumento dos custos globais com pessoal.
Uma condição contraditória com o resultado natural, que seria a promoção de mais emprego, como condição indispensável nomeadamente na área da saúde, que foi duramente atingida pelas medidas de cortes orçamentais, cujos efeitos mais visíveis, são a falta de meios humanos entre os profissionais da saúde. Um dilema que faz o governo tentar arrastar a entrada em vigor das 35 horas de forma faseada até ao final do ano.
Um de julho continua assim a ser o ponto de referência para a entrada em vigor deste direito para todos os trabalhadores da função pública. Mas a reivindicação desta promessa do acordo das esquerdas, tem oposição não só dos empresários e dos partidos de direita, como agora a mais recente e inusitada intervenção pública do Banco Central Europeu, que veio manifestar dúvidas sobre o regresso das 35 horas e as suas implicações orçamentais. Dúvidas sobre a reposição de um direito recheado de simbolismo para os trabalhadores, vindas exatamente do BCE que apesar de afirmar num seu estudo, que entre 2008 e 2014, os contribuintes portugueses foram chamados a gastar o equivalente a 11,3% do produto interno bruto para salvar bancos, ou seja, 19,5 mil milhões de euros a que se juntam injeções de dinheiro num banco inviável, como foram os custos da capitalização do Banif.
Estas sim deveriam ser as opções políticas que deveriam merecer a devida atenção e preocupação do BCE pelos efeitos catastróficos nas finanças públicas e na vida das pessoas, em vez de tentar lançar confusão sobre a reposição de um direito, como são as 35 horas semanais, que representarão um estímulo e não uma irresponsabilidade.
Fotos: José Lopes
01jun16