Na reunião ordinária da Assembleia Municipal do Porto realizada ontem, dia 26 de Abril, foi aprovada uma proposta da CDU sobre a descentralização de competências para as autarquias e sobre a criação de regiões administrativas no país (versão integral, de seguida). A proposta da CDU mereceu o apoio da larga maioria dos membros da Assembleia Municipal, tendo sido aprovada com 36 votos favoráveis, 6 abstenções e 3 votos contra.
Moção transferência de competências
“A descentralização administrativa, conforme a CRP – Constituição da República Portuguesa – tem por finalidade assegurar o reforço da coesão nacional e de solidariedade inter-regional e promover a eficiência e eficácia da gestão pública, assegurando os direitos das populações.
Descentralização que envolve, entre outros aspetos, a transferência de atribuições e competências para as autarquias. A transferência de poderes e competências para executar (física e financeiramente) ações, serviços ou investimentos é mera desconcentração – só há descentralização quando a transferência inclua o poder de decidir.
A transferência de atribuições e competências deve ser acompanhada dos meios humanos, recursos financeiros e do património adequado ao desempenho das funções transferidas, visa uma melhor e mais eficaz resposta aos direitos, aspirações e necessidades das populações, e não pode consistir, como a prática tem demonstrado, num processo de redução do investimento público e alijamento do ónus de insatisfação e incumprimento para o poder local.
A solução a encontrar deverá passar por uma verdadeira descentralização de competências, em que o Poder Local democrático se assuma como titular de atribuições e competências próprias, com os inerentes poderes de direção e conformação que faça sentido à luz do principio da subsidariedade e complementaridade como forma de melhor responder aos direitos e anseios das populações e que não ponha em causa a universalidade das funções sociais do Estado.
Objetivos que exigem, como garantia de coerência do processo, uma delimitação clara das atribuições e competências que envolva os níveis de administração central, regional e local.
Devem manter-se no Estado, para além dos que são próprios do exercício da soberania, os poderes que permitam o desenvolvimento estrutural do país e os que coloquem todos os cidadãos em plano de igualdade no acesso aos bens e serviços constitucionalmente garantidos nos domínios económico, social e cultural.
A inexistência de autarquias de nível intermédio – as regiões administrativas – que não são substituíveis pelas CIM ou qualquer outra solução intermunicipal, constitui um obstáculo a uma efetiva descentralização que é urgente resolver.
Novas competências para as autarquias exigem o preenchimento de condições (financeiras, de autonomia e de organização) para o seu pleno exercício, reclamam a reposição de condições para responder às responsabilidades que já hoje detêm, exigem a devolução às autarquias das competências em relação às águas que lhe foram retiradas com a criação dos sistemas multimunicipais.
Exigem ainda a reposição das freguesias. A experiência de décadas em que, mais que transferência de competências, se transferiram encargos, obriga à avaliação rigorosa dos meios necessários ao exercício das competências consideradas, a definição do ponto de partida para a fixação do volume de recursos necessário e a verificação de garantias futuras quanto ao regime financeiro.
Face aos projetos de diplomas do governo agora concluídos sobre transferência de competências e sobre a orgânica das CCDR, a Assembleia Municipal do Porto, reunida a 26 de Abril de 2017 delibera:
- Reafirmar a descentralização como condição essencial para o desenvolvimento local e regional.
- Reiterar a exigência de criação das regiões administrativas enquanto factor indispensável a um processo coerente de delimitação de responsabilidades entre os vários níveis de administração, a uma reforma democrática de administração, à defesa da autonomia dos municípios.
- Exigir a eliminação de todas as restrições à autonomia do poder local em matéria financeira, orçamental, organizacional, material e humana.
- Rejeitar qualquer nova transferência de atribuições e competências sem a garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício, presente e futuro.”
Texto/Comunicado: Eleitos da CDU na Assembleia Municipal do Porto (26abr17)
01mai17