“Os municípios de Arouca, Espinho, Oliveira de Azeméis, Matosinhos, Porto, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Vila Nova de Gaia e Valongo decidiram adotar uma estratégia comum de contestação judicial à criação do sistema Águas do Norte, S.A., que tem como intenção a fusão de vários sistemas pré-existentes. Entre esses sistemas, destaca-se a Águas do Douro e Paiva, S.A., empresa de que os municípios acima referenciados são acionistas”, lê-se em comunicado enviado à Comunicação Social.
Para as referidas autarquias, “a tentativa de fusão, lançada unilateralmente pelo Estado Central, contra a vontade unânime dos municípios, detentores de 49 por cento do capital da empresa, não cumpre nenhum dos objetivos enunciados na decisão do Governo. Com efeito, é falso o pressuposto invocado de que a nova empresa poderia criar sinergias que levassem à poupança de dinheiros públicos e à redução futura de tarifas.”
Assim sendo, e “pela análise já realizada dos documentos enviados pelo próprio Governo”, conclui este grupo de autarquias que “os municípios integrados na Águas de Douro e Paiva pagarão só nos próximos cinco anos mais 38 milhões de euros do que atualmente (correspondendo a um acréscimo de 40%), ao passo que os ganhos para os restantes municípios não ultrapassam os 24,5 milhões”.
Ou seja, o novo sistema,” em lugar de criar sinergias e poupança, implicará em 5 anos o desperdício de 13,5 milhões de euros, que serão subtraídos diretamente aos municípios e, logo, em última análise, com reflexos negativos inevitáveis na fatura dos consumidores”.
O grupo de contestatários refere ainda que “esta tentativa de fusão não cumpriria qualquer princípio de solidariedade. É com efeito falsa a ideia de que a água seja mais barata nos municípios do litoral ou nos municípios integrados no sistema de Águas do Douro e Paiva (onde se incluem concelhos do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, além da Grande Área Metropolitana do Porto). E é também falsa porque a reposição de défices tarifários no interior apenas poderá resultar em aumentos significativos do valor da fatura para todos os municípios e, logo, para os municípios do interior do país”. E “a título de exemplo”, realçam o facto “que em Trás-os-Montes uma família paga atualmente por metro cúbico de água e esgoto tratado cerca de metade do que paga uma família do Grande Porto”.
Razões para a contestação
Para estas autarquias que contestam a criação da empresa “Àguas de Portugal S.A.”, este…. “trata-se de um processo unilateral, decidido sem e contra o Poder Local; vai contra a tão propagandeada descentralização de competências ;viola a Lei das Sociedades Comerciais, que o Estado Central impõe aos cidadãos e empresas mas que, aparentemente, decide não cumprir; constitui uma inaceitável forma de penalizar o mérito que estes e outros municípios tiveram na criação e desenvolvimento da empresa Águas do Douro e Paiva, S.A.; ignora os enormes investimentos e esforços levados a cabo, ao longo de décadas, por um conjunto de municípios; e viola, de forma grosseira, os fundamentos da utilidade e do serviço público”.
No comunicado, enfatiza-se ainda que “este processo que o Estado Central pretende levar a cabo representa, pois, mais uma traição a compromissos políticos assumidos no passado em relação a um conjunto significativo de municípios, fazendo-lhes crer que poderiam investir com segurança e de boa-fé na sua empresa de distribuição de água, vindo agora, por decreto e a partir do Terreiro do Paço, esbulhá-los de património, conhecimento, valor e autonomia. Em troca, “oferece” água mais cara, um sistema mais pesado para ser pago e a diluição do poder de decisão de cada um dos concelhos através da tentativa de criação de uma megaempresa cuja gestão os municípios não controlarão e cujo futuro não conhecemos”.
Para as autarquias da Área Metropolitana do Porto que contestam a criação da Aguas de Portugal S.A., “esta tentativa de fusão é, por tudo isto, um atentado ao poder local, mas também ao mérito, ao investimento e aos munícipes, cuja fatura da água irá sofrer brutais agravamentos, na ordem dos 40%, mesmo para aqueles que habitam em concelhos que não contribuíram no passado para as más contas do sistema global. Que fique, aliás, bem claro: nenhum consumidor final lucrará com o processo de fusão lançado pelo Governo, viva no interior ou no litoral. Todos pagarão a sua água mais cara”.
Assim, e por último, “os municípios acima identificados, que em comum e de forma concertada decidiram avançar para uma luta judicial até às últimas consequências, não serão, com certeza, os únicos a contestarem o processo de fusão em curso. Haverá outros que, por outras formas, com outras armas e outros meios, o estarão a fazer ou que poderão vir a fazê-lo. Vemos esses outros processos com bons olhos: os meios são legítimos, o fim é justo. Bem ao contrário, pois, de mais esta traição do Estado Central, que recorre a meios ilícitos e prossegue, além disso, um fim injusto e despesista”.
Texto: EeT
Fotos: Pesquisa Google
01jul15