Presunção de culpa

Ana Costa de Almeida

Têm vindo a assumir evidência na Sociedade Portuguesa prática e mentalidade por demais perigosas e censuráveis de assunção, e mesmo fomento, do que mais não é do que uma séria afronta ao princípio fundamental da presunção de inocência.

Em assistidos e reiterados desrespeito e subversão do que são valores e garantias por que se rege o sistema penal português, em que deve assentar e dos quais depende a própria realização da Justiça, há quem já não se iniba minimamente de lhes sobrepor acusações, julgamentos e condenações de outrem na praça pública, causando ou agravando danos praticamente irreversíveis para a honra e a consideração de quem visam e assim é exposto publicamente.

Se já deve repugnar a quem tenha sentido do que seja um Estado de Direito o desrespeito pelo princípio elementar da presunção de inocência, e pelo que se exige seja um processo equitativo, maior gravidade assume uma divulgação pública de elementos constantes de investigação sujeita a segredo de justiça. Mediante a prática de crime e com manifesta desigualdade de armas, investe-se contra cidadãos, por norma num intuito notório de incutir juízos públicos de culpa e, por acréscimo, devassando despudoradamente a própria reserva da vida privada e familiar.

Em 2003, um jornalista suíço publicou um artigo em que, visando e expondo um arguido detido, divulgava elementos constantes de uma investigação criminal sob segredo de justiça. O próprio Ministério Público despoletou investigação e procedimento criminais contra o jornalista, que viria a ser punido pelos Tribunais Suíços. Invocando que tal condenação consubstanciava violação do direito à liberdade de expressão, como consagrada no artigo 10.º da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Individuais, o jornalista apresentou queixa junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contra a Confederação Suíça.

Por Acórdão publicado em 29 de Março do ano corrente, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em intervenção do tribunal pleno, veio adoptar decisão final sobre aquela queixa votando a alegação e a pretensão do jornalista a insucesso, por considerar não ter a respectiva condenação pelos Tribunais Suíços representado, no caso, violação do direito à liberdade de expressão.

A fundamentação do decidido em Estrasburgo assume inultrapassável maior importância, desde logo na ponderação feita sobre a colisão daquele direito à liberdade de expressão com o direito ao respeito pela vida privada e familiar, consagrado no artigo 8.º da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Individuais. Acresce, com igual relevância, a atenção que é dada, no Acórdão de 29 de Março de 2016, ao facto de a condenação do jornalista pelos Tribunais Suíços se ter também justificado pela forma como a conduta daquele pôs em causa um adequado funcionamento do sistema judicial, bem como o direito de qualquer arguido a um processo justo e equitativo.

Como expresso na Recomendação Rec(2003)13 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, ainda que assista a um jornalista o direito e até o dever profissional de informar sobre o que seja verdadeiramente de interesse público, a coberto da liberdade de expressão, o direito a um processo equitativo e o direito ao respeito pela vida privada e familiar, protegidos e assegurados, respectivamente, nos artigos 6º e 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, “constituem exigências fundamentais que devem ser respeitadas em qualquer sociedade democrática”.

Plasmada no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a presunção de inocência está igualmente consagrada, como direito humano e processual de relevância basilar no sistema judicial penal, no n.º 2 do próprio artigo 6º da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Individuais. Não se compreende, nem se pode aceitar, que tais preceitos sejam esvaziados de valor e que haja quem assim até já o defenda e mesmo interiorize, qual presunção própria, desconforme à condição e à interacção humanas, de que nunca poderá ser visado por um procedimento criminal.

Tão pouco se pode admitir, em grosseira violação do direito a um processo equitativo, e de direitos individuais, tanto com protecção constitucional como impostos por instrumentos privilegiados do direito internacional público, que a liberdade de expressão, nesta compreendida o direito a informar, se transforme em meio de ofensa e de devassa da vida privada e familiar. Para mais, ainda, mediante acesso a elementos e informações processuais sujeitos a segredo de justiça, para uso e divulgação a bel-prazer, em prejuízo de um devido funcionamento do sistema judicial. Tal o entendimento e o defendido pela Confederação Suíça, através das suas Autoridades Judiciárias, a que anuiu o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nos termos do aludido Acórdão de 29 de Março de 2016.

Num Estado de Direito Democrático, não se presume a culpa, nem tal pode, ou deve, ser consentido, muito menos fomentado e incentivado, numa regressão calamitosa de princípios, manifestamente prejudicial para a serenidade e a equidade com que a Justiça deve ser – e só assim pode ser – verdadeiramente administrada.

Fotos: Pesquisa Google

Obs: Por vontade da autora e, de acordo com o ponto 5 do Estatuto Editorial do “Etc eTal jornal”, o texto inserto nesta rubrica foi escrito de acordo com a antiga ortografia portuguesa.

01jul16