O empreendimento da Arcada, junto à ponte da Arrábida, está suspenso, desde o passado dia 23 de janeiro, depois de ação do Ministério Público e consequente decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. As obras foram, assim, suspensas até que o processo esteja decidido.
Perante tal situação, e depois de um envio constante de comunicados sobre a matéria, por parte do executivo camarário, PS e CDU, a Câmara Municipal do Porto – no último comunicado (23jan19) – e em relação à decisão do Tribunal refere que “sempre defendeu que deveria caber ao Ministério Público ou a um Tribunal, e que apenas agora surgiu, finalmente, tem efeitos imediatos, cabendo ao promotor parar os trabalhos e à Câmara fiscalizar”.
Para o executivo liderado por Rui Moreira “a razão invocada pelo Ministério Público é a ausência, em 2009, de pedido de parecer vinculativo à APDL, nada tendo a ver com a aplicação de direitos adquiridos no âmbito do PDM ou do seu artigo 3, como sempre defenderam vários protagonistas, entre eles, o Partido Socialista que, com base nesse preceito, pretendia que, sem base legal, o Executivo precipitadamente suspendesse a obra”.
Assim sendo, lê-se, “a Câmara do Porto congratula-se por estar o assunto a ser agora tratado por quem tem que o tratar e da forma como deve ser tratado, recordando que, preventivamente, protelou sempre o licenciamento da segunda fase do empreendimento, que nunca chegou a avançar, enquanto não houvesse decisão judicial”.
“Não será nunca por ação da atual vereação que recairá sobre a autarquia qualquer eventual ónus ou indemnização a pagar aos promotores pelo embargo da obra. A decisão de autorizar a obra, muito antiga, é agora suspensa por ordem judicial e não por ação ou inação discricionária do presidente da Câmara”.
CDU congratula-se com decisão do Tribunal
A CDU, por seu turno, congratulou-se com a decisão “do tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em embargar a obra na Arrábida. Uma ação legítima que sinaliza a alteração da condição deste longo e enevoado processo, de forma a deixar de estar apenas ao serviço da instrumentalização polémica por parte dos principais partidos e responsáveis políticos pela sua existência e pelo seu arrastamento no tempo – o PSD, o PS e Movimento Rui Moreira – passando a um escrutínio judicial que sempre defendemos como determinante para o apuramento da verdade e no sentido do desfecho do processo”.
A coligação PCP-PEV, “continua a defender que é fulcral o esclarecimento cabal de todas as fases do processo, desde a propriedade dos terrenos (sendo que as entidades públicas que se sentem lesadas devem exercer, nos tribunais, o direito à reversão da sua posse) aos pedidos de informação prévia e respetivos processos de licenciamento. Só uma investigação judicial sobre as propriedades dos terrenos, trocas e compras e sobre os critérios que levaram a que sucessivos Vereadores e Presidentes Municipais tenham viabilizado esta obra sse poderá chegar a conclusões que eventualmente diminuam a prejuízo que pode vir a ser imputado aos munícipes do Porto”.
Por último ainda no referido comunicado a CDU aguarda, também neste caso, “que se faça justiça, fazendo votos de que seja no sentido da responsabilização dos responsáveis políticos e promotores em vez da penalização dos munícipes e do erário público.
Também neste caso aguardamos que se faça justiça, fazendo votos de que seja no sentido da responsabilização dos decisores políticos envolvidos e dos promotores privados, em vez da penalização dos munícipes e do erário público”.
História
Os acontecimentos em relação a este caso surgiram logo no princípio do passado mês de janeiro, quando o Ministério Público (MP) intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto uma ação contra a Câmara Municipal do Porto, requerendo a nulidade de atos praticados no âmbito da polémica construção junto à escarpa da Arrábida. O motivo para tal ação centrava-se, como se centra, nos despachos de homologação dos pedidos de informação prévia, de aprovação de projetos de arquitetura e de licenciamento de construção de obra preferidos entre 2009 e 2018.
MP refere que houve violação do artigo 68.º, alínea c) do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Segundo a norma, “são nulas as licenças, as autorizações de utilização e as decisões relativas a pedidos de informação prévia” que “não tenham sido precedidas de consulta das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis, bem como quando não estejam em conformidade com esses pareceres, autorizações ou aprovações”.
Recorde-se que a Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL) havia denunciado a Autarquia junto do Ministério Público, considerando que cometeu uma “ilegalidade grave” ao autorizar os licenciamentos de dois empreendimentos urbanísticos sem a ter consultado, uma vez que os terrenos em causa estão em área de domínio público hídrico.
Quase de imediato, o executivo camarário fez conhecer um comunicado (18jan19) que “após as notícias relativas à posição do MP refere este seu “novo entendimento, despoletado por uma denúncia da APDL, será agora analisado pelo Tribunal e a ser tomado como bom, implicaria que dezenas de construções existentes na cidade do Porto fossem demolidas em praticamente toda a zona costeira e ribeirinha da cidade e, provavelmente, noutros municípios”.
Assim, sendo “a Câmara Municipal do Porto, que mantém o seu entendimento, como atrás se disse, pelo menos desde 2006, aguardará a pronúncia do Tribunal sobre a matéria que, como sempre foi afirmado pela vereação e presidência, será sempre respeitada, não tomando, sem que alguma entidade judicial o determine, qualquer ação suspensiva que poderia acarretar o pagamento de avultadas e inassumíveis indemnizações aos promotores”, lê-se no comunicado.
PS: “embargo é a única atitude que protege os interesses da cidade”
Por sua vez o PS referiu, em comunicado emitido num website criado de propósito para abordar o assunto referia que “os socialistas na Câmara e Assembleia Municipal do Porto insistem que a Autarquia portuense deve proceder ao imediato ao embargo da obra e lançam um website para tornar mais transparente este processo, que consideram ser demasiado nebuloso”.
“Os socialistas do Porto consideram que o embargo da obra é a única atitude que, de forma prudente, protege os interesses da cidade e não cede à chantagem do facto consumado. Ao contrário do que tem sido afirmado pelo Município, o prosseguimento da construção, com a benevolência cúmplice da Câmara Municipal, agrava em muito os riscos de litigância judicial por parte dos construtores” O partido alerta que a “inação” da Câmara pode custar “milhões aos portuenses”
“Depois que, na reunião do Executivo municipal de 2 de outubro, propôs que, face à grosseira violação do Plano Diretor Municipal que está em causa, a licença de construção fosse declarada nula e que a obra fosse embargada. A proposta foi, na entanto, recusada pela maioria municipal suportada por Rui Moreira.
Perante os factos entretanto conhecidos, com destaque para a já mencionada posição do Ministério Público, os vereadores do PS entendem que o Executivo municipal deve apreciar novamente o assunto, corrigir a decisão anterior e declarar o embargo da obra. Essa é a única decisão que respeita a legalidade e que protege o interesse público da cidade”.
“Guerra” de comunicados
Em outro comunicado (datado de 21 de janeiro de 2019) e em reação ao comunicado emitido pelo Partido Socialista, e ao qual o executivo da Câmara Municipal do Porto atacou relevando a “inação cúmplice do PS na Arrábida desde 2011 a 2016”.
Lê-se: “o grupo do PS na Câmara e na Assembleia Municipal” emitiu hoje (21jan19) um irresponsável comunicado defendendo o embargo da obra da Arcada na Arrábida, acusando a Câmara do Porto de «inação cúmplice», o que é inaceitável face ao conhecimento que os eleitos daquele partido têm do processo e às responsabilidades diretas e concretas que tiveram no passado. Importa, por isso, publicamente esclarecer o seguinte:
Quanto a cumplicidade, deve estar o PS a referir-se ao presidente da Câmara socialista que, em 2001, entregou os terrenos em causa ao promotor, em reunião de Executivo com o voto de outros vereadores do PS e do PSD e que, de seguida, aprovou o primeiro Pedido de Informação Prévia (PIP), conferindo dessa forma direitos adquiridos.
“Ao falar de irresponsabilidade só pode estar o PS a referir-se a Manuel Correia Fernandes, o vereador socialista, número 2 de Manuel Pizarro, no mandato passado e que, em 2016, aprovou novos PIP sem os quais a obra não estaria hoje a ser construída.
Quanto a “inação”, deve o PS de Pizarro estar a referir-se ao facto do seu vereador do Urbanismo ter aprovado (e até desenhado ele próprio) os prédios agora em construção, sem nunca ter pedido um único parecer jurídico à direção jurídica da Câmara ou a alguém e sem nunca ter dado conta ao Presidente da Câmara, ao Executivo presidido por Rui Moreira ou à Assembleia Municipal que pretendia aprovar, ali, um prédio de 15 andares”.
“A Câmara Municipal do Porto vai continuar a agir responsavelmente. As indeminizações que teria que pagar caso, sem sentença ou despacho judicial, ao sabor do populismo que grassa em páginas de Facebook, embargasse irresponsavelmente a obra sucessivamente aprovada pelo PS, seriam elevadíssimas.
Mas se um dia houver indemnizações a pagar, ao contrário do que agora diz o PS, não será por inação, mas por tudo o que fez um presidente socialista e o vereador escolhido por Manuel Pizarro e não porque o atual presidente da Câmara decidiu agir perante a Lei e não ao sabor da demagogia.”
“Caso a Câmara do Porto, um dia, venha a ter que pagar pelos erros de alguém, essa fatura terá a marca do Partido Socialista, que entregou os terrenos à IMOLOC em 2001, aprovou o primeiro PIP em 2002 e, em 2016, aprovou os dois PIP que permitem que a obra hoje exista.
Ao PS, que agora assume a paternidade de websites quando até aqui os alimentou de forma anónima, exige-se que assuma as suas responsabilidades perante a cidade, em lugar de continuar a procurar, como fez na Comissão de Inquérito, desinformar a opinião pública e sacudir a água do capote”.
“Finalmente, questiona-se se o PS, nos 12 anos em que foi oposição ao Executivo de Rui Rio – e também nesse tempo se deram avais sucessivos ao empreendimento – nunca o PS foi de opinião que ali não se devia construir e nunca o PS veio questionar a legalidade da obra ou a revogação dos PIP, dos licenciamentos ou das licenças de obra então passadas ao mesmo promotor. Autorizar para depois embargar e obrigar a Câmara a pagar elevadas indemnizações é, isso sim, um comportamento suspeito que o PS tem que explicar”.
Bem, o que é certo, e, para já, é que a obra esta parada, e que se espera mais desenvolvimentos sobre esta matéria nos próximos dias ou semanas.
Texto: EeTj
Foto: jotaguê
01fev19