Mês de “corrida às compras” para quem pode satisfazer as “necessidades” natalícias, dezembro é por isso, o período do ano de maior atenção por parte da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) quanto a certas e determinadas ilegalidades, principalmente, no que diz respeito ao comércio de artigos contrafeitos.
Vender “gato por lebre”, e tudo quase ao desbarato, é, em tempos de crise, negócio lucrativo, e motivo mais que suficiente para encher as feiras de centenas e centenas pessoas entre comerciantes, clientes e – na retaguarda – industriais pouco sérios. A ASAE – também ela a viver condicionalismos orçamentais de modo a desenvolver, na plenitude, as exigíveis ações de fiscalização-, não deixa, mesmo assim, de atuar na defesa do consumidor e, com redobrada atenção, quando o apelo à compra é extraordinário.
A venda de artigos contrafeitos, habitualmente nas muitas feiras que se realizam durante todo o ano por esse Portugal fora, é, nesta altura, mais acentuada, constituindo um atentando aos produtos originais de empresas de marca, que pagam os seus impostos, têm o seu registo e empregam um número considerável de pessoas. O crime de contrafação leva a que esses produtos – os originais: mais caros – não se vendam, e os outros – “de imitação”: mais baratos – façam chegar ao “sapatinho” um artigo falso, e dinheiro indevido a quem promove a ilegalidade.
Relógios, marroquinaria, calçado, T-shirts, malas, cintos e sacos são dos materiais contrafeitos mais habituais, isto para já não falarmos em “medicamentos” como tem acontecido com o “Viagra”. Há, por exemplo, três anos – e isto, já em época de crise, mas não tão acentuada como a que atual se vive – a ASAE efetuou 1200 operações de fiscalização, apreendendo material no valor de dois milhões de euros. Coisa significativa. Agora, a situação tende a ser mais grave.
À espera de e da Justiça
“Espero, na realidade, que a ASAE atue durante esta altura de compras para o Natal, pois as casas, como a minha, que vendem produtos de marca registada, sentem-se defraudadas com a desleal concorrência de quem por aí anda a passar gato por lebre. É um rombo para o nosso negócio e para o Estado também”, referiu ao nosso jornal, Manuel Santos, empresário de uma loja de pronto-a-vestir, sediada em Espinho, e a dois passos da popular Feira que se realiza, todas as segundas-feiras, na cidade.
“Nada tenho contra a feira, nem tão pouco a quem lá vai. Tenho, isso sim, contra quem vende o tal gato por lebre. Mais nada. E isso sejam pessoas de etnia cigana, seja de que raça for. Por acaso, até não sou racista, sou, isso sim, pela Justiça. E como sou pela Justiça espero que a ASAE exerça a sua função não só nesta altura do ano, mas principalmente nesta porque o apelo ao consumo é significativo”.
A verdade é que a maioria dos materiais ilegais vendidos não têm origem em Portugal, normalmente vêm do estrangeiro, com destaque para países asiáticos. Mas, já no que diz respeito à finalização das peças – com a substituição de etiquetas ou a inclusão de bordados -, essas sim, são já cá executadas.
Refira-se também, que parte substancial do material apreendido pela ASAE até nem acontece em Feiras, mas em fábricas e outro comércio, criando-se, assim, um novo tipo de alvo por parte da fiscalização. Saiba, por exemplo, que a roupa é o artigo contrafeito mais comercializado, devido ao facto, segundo a ASAE, de “ser mais fácil de transportar”.
“Espero na realidade que a ASAE atue, porque com a crise que grassa no País e com os preços que esses vendedores praticam, as empresas de gente série e responsável não aguentarão as exigências que lhe são impostas … de certeza absoluta!”, avisa Manuel Santos.
Como Manuel Santos, muitos outros empresários há, preocupados com o negócio de produtos contrafeitos. O Natal é propício a tal; a procura é fora do normal e a concorrência desleal crescente, ainda que a fiscalização aperte.
“Eles não se importam em pagar a multa. Antes de a pagar – porque podem vir a não ser apanhados – tentam fazer o negócio!”, remata o nosso entrevistado que o foi devido a um alerta, para o efeito, enviado por e-mail, para a nossa redação, alertando para os riscos que os empresários correm em dezembro e quando há “festas especiais”.
ASAE ativa!
Mas, a ASAE não está para brincadeiras, não só neste aspeto, mas em todos para a qual é solicitada a sua ação. Senão vejamos:
Em oito anos, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ultrapassou as 56 mil operações a nível nacional, registando mais de 120 mil infrações, perto de sete mil detenções e apreensões no valor de 160 milhões de euros.
Estes dados foram, recentemente revelados, pela referida Autoridade, mais concretamente no dia em que foi aprovado o diploma em Conselho de Ministros para a criação deste organismo público de fiscalização.
Saiba ainda que, entre 2006 e 30 de setembro deste ano, mais de 329 mil operadores económicos foram fiscalizados, traduzindo a instauração de mais de 88 mil processos de crimes e contraordenação. Nesse espaço de tempo, a taxa de incumprimento passou de 38 para os atuais 28 por cento.
O ano com maior número de detenções foi o de 2010, enquanto que, em 2007, registou-se o maior valor em apreensões, ou seja: 47,6 milhões de euros; e de infrações: 24.324. Pelo andar da “carruagem”… contem com eles!
Texto: Manuel Moreira
Fotos: Pesquisa Google