- É público que o Tribunal Administrativo Central do Norte confirmou a decisão da 1ª instância que determinou a perda de mandato do Presidente da Câmara Municipal da Maia e de um vereador da coligação PSD/CDS-PP, por ilegalidades cometidas na apresentação de uma proposta de assunção, pelo Município, de uma dívida da Tecmaia que havia sido imputada aos ex-administradores da empresa.
- A decisão dos tribunais administrativos acarreta uma responsabilidade política que é imputável a todos os atuais membros do executivo PSD/CDS-PP, que aprovaram a proposta, não se resumindo aos réus condenados à perda de mandato nesta ação.
- A condenação judicial é consequência de um clima de impunidade instalado, ao longo de 40 anos de maioria absoluta do PSD e do CDS-PP, do qual não raramente resultou uma atitude de arrogância e a falta de rigor e transparência das decisões tomadas pelo executivo, que atropela a lei e escolhe para cargos pessoas com base na afinidade politico-partidária, ao invés do mérito e da competência profissional.
- Na sequência desta decisão, entendemos que o executivo não mais conserva autoridade para gerir o Município e deve abandonar o estado de negação em que se encontra demitindo-se, para que os maiatos possam escolher livremente, através de eleições intercalares, o seu Presidente ou a sua Presidente de Câmara sem quaisquer imposições.
- O Bloco de Esquerda espera que os autarcas condenados mantenham a sua dignidade e pede-lhes que respeitem os munícipes, sendo que o mais desejável para a população neste momento é que não se protele a aplicação da decisão judicial através de manobras jurídico-processuais dilatórias junto de outras instâncias.
P’la Comissão Coordenadora Concelhia da Maia do Bloco de Esquerda
05 de setembro de 2019
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