Há uma norma que nunca foi cumprida.
Ao longo destes 7 anos, os sucessivos Governos, impediram a concretização da norma, através da Lei do Orçamento de Estado.
Não há registo de um impedimento desta natureza em direitos de qualquer trabalhador.
O Governo penaliza os elementos da PSP que já adquiriram o direito de passagem à pré-aposentação e estão em final de carreira, como nunca penalizou outra categoria de trabalhadores nas mesmas circunstâncias. Penaliza quem não tem qualquer culpa por um (eventual) mau planeamento. Destrói e aniquila qualquer (legitima) expectativa de polícias que querem, e têm, direito ao seu merecido descanso.
Se houvesse dúvidas do desprezo, da falta de consideração, da indiferença e da humilhação que a tutela, e também a administração, têm pelos polícias, desvanecia-se imediatamente pela forma como estes são tratados em final de carreira, quando deveriam ser acarinhados.
Como diz o povo: “nas costas dos outros, vimos as nossas”. E isto é também sintomático para quem pretender abraçar esta carreira – é que no final, depois de terem cumprido com as suas obrigações, são humilhados, maltratados e desprezados por quem tinha a obrigação de os defender.
Esta Polícia não é para os mais velhos. Não os considera pessoas titulares de direitos.
Quando estamos a ser violentamente atacados nos nossos direitos, importa perguntar:
Mas afinal para que nos serve a hierarquia?
Onde está, quem deveria, neste momento, estar intransigentemente do nosso lado a exigir o cumprimento do Estatuto?
Que confiança podem os polícias ter, numa hierarquia que assiste a esta violação sistemática de direitos e nada faz?
Afinal, de que adiantou termos um Instituto Superior para formar os nossos dirigentes, quando ali não se aprendeu a maior lição sobre liderança: proteção aos seus subordinados!
O MAI é o responsável por este atropelo, e a DNPSP tem de fazer algo mais na defesa dos seus profissionais, não basta alertar, tem de ser consequente.
A ASPP/PSP fez a sua parte, pois tanto os polícias lutaram para que o seu Estatuto Profissional fosse alterado, conseguindo alcançar esse objetivo.
Não bastou, logo surgiram as normas ‘travão’, os incumprimentos pela razão do ’até’, a dificuldade de cativar candidatos a policias, para justificar a violação estatutária.
A ASPP/PSP denunciou os constantes incumprimentos, apresentou propostas e alertou e alerta o governo, de que caso não inverta a forma como encara os polícias, temos a decadência da PSP bem perto.
#ParaNossaDefesa
ASPP/PSP
15dez22