A medida para a regularização de dívidas à empresa municipal Águas e Energia do Porto foi prolongada por mais seis meses, passando a estar em vigor até dezembro de 2023. Este regime extraordinário surge em resposta à crise socioeconómica vivida atualmente.
O objetivo é auxiliar as empresas e famílias no pagamento das faturas em atraso, em especial de fornecimento de água, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, responsabilidade da ‘Porto Ambiente’.
Estão, assim, abrangidos os clientes – domésticos e não domésticos – com faturas que se encontrem a pagamento ou em dívida ainda em pré-contencioso (sem processo de execução fiscal), traduzindo-se na isenção do pagamento de juros.
Desde o início do ano, a Águas e Energia do Porto já aprovou 130 pedidos de planos de pagamento no âmbito desta medida.
O acesso à medida excecional fica sujeito à apresentação de um requerimento do cliente devedor, que pode efetuar o pagamento até um máximo de seis prestações mensais sem juros remuneratórios e de mora. No caso dos clientes domésticos, o montante mínimo da prestação é de seis euros, e para clientes não-domésticos é de 12 euros.
Os meios de pagamento estão disponíveis na página da ‘Àguas e Energia do Porto’, onde também podem ser consultadas todas as condições de acesso e informações sobre a medida.
O requerimento deve ser efetuado em formulário próprio através do Balcão Digital ou através dos balcões de atendimento presencial.
Texto: Porto. / Etc. e Tal
Foto: Filipa Brito (Porto.)
06jul23