A transferência da sede nacional da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed) de Lisboa para o Porto, em janeiro de 2019, anunciada pelo presidente da Câmara Municipal da cidade Invicta, Rui Moreira, na tarde do passado dia 21 de novembro, está a causar (esperado) mal-estar não só no seio da referida instituição, como também em termos sociais e político-partidários.
Eram 08h35 de 21 de novembro, quando Rui Moreira foi convidado pelo ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, e pelo primeiro-ministro, António Costa, a analisar a possibilidade da transferência da sede nacional da Infarmed de Lisboa para o Porto, precisamente 24 horas depois da capital nortenha ter sido preterida na escolha quanto a ser o núcleo central da Agência Europeia do Medicamento (AEM/EMA), a qual recaiu na capital holandesa, Amesterdão.
Às 17 horas do referido dia, e depois de, por certo, se ter reunido com o seu staff, o edil portuense convocou a comunicação social para uma conferência de imprensa, onde anunciou, então, não a sugestão, mas a decisão do Governo em transferir da capital para o Porto, a sede da Infarmed, local onde laboram cerca de quatro centenas de pessoas.
Rui Moreira agradeceu posição governamental – considerando-a de ação de “descentralização” -, bem como a sua decisão na escolha do Porto como cidade sede da instituição.
Rui Moreira: “O Porto tem, tecnicamente, todas as condições para receber instituições desta natureza…”
Moreira, ladeado pelo vereador que teve a seu cargo todo o processo de candidatura do Porto a sede da AEM/EMA, Ricardo Valente, referiu, na altura, que “este trata-se de mais um processo que nos obriga a andar depressa”, ainda que “haja já um imenso trabalho feito”.
“Entrámos tarde na corrida para a sede da EMA, mas, mesmo assim, apresentámos uma candidatura em tempo recorde, que revelou um levantamento exaustivo das capacidades do Porto e três opções de edifícios, um dos quais poderá servir a Infarmed”.
Ainda de acordo com o autarca esta decisão governamental não se tratou de uma “compensação” pelo facto de o Porto ter perdido a sua candidatura a sede da AEM/EMA, mas de “um reconhecimento” quanto ao “cumprimento de todos os requisitos da cidade” nesse campo, salientando, que “mesmo que a EMA viesse para a nossa cidade, também a Infarmed o poderia, na mesma, fazer”. Ou seja, “o Porto tem, tecnicamente, todas as condições para receber instituições desta natureza”, enfatizou Rui Moreira.
Recorde-se que os três edifícios indicados pelo Porto, neste caso para sede da AEM, eram o Palácio dos Correios (junto à Câmara Municipal), o Palácio do Atlântico (na Praça D. João I), e um edifício na Avenida de Camilo, praticamente em frente à Escola Secundária Alexandre Herculano (freguesia do Bonfim), que serviu, no século passado, a Calandra do Bonfim.
Maioria dos trabalhadores contrários à deslocalização
Como seria de esperar, não demoraram as reações à decisão do Governo e às declarações de Rui Moreira, com destaque para as dos funcionários da Infarmed, que, logo na manhã do dia 22 de novembro, se reuniram para analisarem a questão, sabendo de antemão, e pelo primeiro-ministro, que em todo este processo “serão sempre salvaguardados os direitos dos trabalhadores”.
Seja como for, noventa por cento dos 321 trabalhadores presentes no Peanário, responderam negativamente a um inquérito, quanto à transferência dos seus serviços para a cidade do Porto, relatório esse que foi entregue ao ministro da Saúde.
Já no dia 21, Rui Spínola, presidente da Comissão de Trabalhadores da Infarmed, afirmava à RTP que “nem por brincadeira referimos a esta possibilidade. Fomos apanhados de surpresa! Esta foi uma decisão, meramente, política”, admitindo mesmo que o próprio conselho diretivo da Infarmed “tenha sido surpreendido”, sublinhando que, nesta decisão do governo, “não existe nenhuma decisão técnica”.
Sensivelmente, vinte e quatro horas depois, e em comunicado, os trabalhadores da Infarmed divulgavam que o ministro da tutela “se comprometeu a não tomar uma decisão definitiva”, lembrando que “são contrário do que foi publicamente referido sobre a maturidade da intenção política de deslocalização da sede da instituição para o Porto, que o “Plano estratégico da Infarmed para 2017-19, homologado em 29 de setembro de 2017, pelo senhor ministro da Saúde, não prevê qualquer transferência”
Fora… do “quadro legal”
E as reações não se ficaram por aqui, passando a questão da deslocalização de Lisboa para o Porto da Infarmed, assunto de destaque nacional. No dia 23 de novembro, o “Diário de Notícias” (DN) publicava uma posição de Garcia Pereira, “um dos maiores especialistas em direito laboral” (como qualificou o jornal), que salientava o facto que “a lei não prevê uma mobilidade forçada de trabalhadores. (…), Por isso, esta mobilidade está fora do quadro legal. Só com o acordo dos trabalhadores esta mudança se pode concretizar”, referiu ainda Garcia Pereira ao DN, citando a Lei Geral do Trabalho em funções públicas, segundo a qual “a imposição da mobilidade a mais de 60 quilómetros só é admissível se foram cumpridos um conjunto de requisitos cumulativos, entre os quais, a natureza temporária dessa mobilidade com o prazo máximo de um ano”, assim sendo, e ainda de acordo com Garcia Pereira, “não há fundamento legal para uma mudança com caráter permanente e definitivo e nenhum trabalhador pode ser forçado”.
António Costa: “ A questão de fundo é a se o Porto deve ser o local onde deve ser instalada a Infarmed? Deve ser!”
E a polémica deslocalização continuou na ordem do dia. A 25 de novembro, em entrevista à Antena 1, o primeiro-ministro, António Costa referiu que “a transferência da Infarmed para o Porto estava já integrada na candidatura da cidade para sediar a Agência Europeia do Medicamento” e que já “estava decidida e negociada há algum tempo com Rui Moreira”.
Independentemente desse facto, Costa reconheceu que a forma como o Governo comunicou a decisão não foi a melhor, uma vez que, e em seu entender, “a comunicação poderia ter sido feita de outra forma”, mas, realçou, “a questão de fundo é a se o Porto deve ou não ser o local onde deve ser instalada a Infarmed(?) Deve ser, eu acho que é essa a opção de fundo”
Quanto à surpresa e desagrado manifestados pelos trabalhadores, António Costa voltou a referir que os “direitos dos trabalhadores não serão lesados” e que “pondo-me na posição de um funcionário da Infarmed, encararia com tranquilidade esta mudança, quer porque a lei me protege relativamente aos meus direitos quanto à mobilidade; quer porque sei que tenho, seguramente, uma administração e um Governo que saberá dialogar para encontrar as melhores soluções, para que o Porto possa ter a Infarmed e eu possa ter boas condições para na Infarmed, ou noutro serviço, poder continuar a desempenhar a minha atividade”.
Polémica
Entretanto, vão surgindo, em catadupa, declarações e mais declarações sobre o assunto, com as mais críticas, a salientarem a forma negativa como foi feito o anúncio da deslocalização, sem que antes o Governo tenha conversado com os responsáveis e funcionários da Infarmed.
A verdade, porém, é que o Governo mantém a sua decisão, independentemente, da presidente da Infarmed, Maria do Céu Machado, ter afirmado ao jornal “Público” que o executivo tinha já recuado na sua decisão.
Não se sabendo ao certo quantas mais reações virão ainda por aí, o certo é que nem a Infarmed, nem o Governo, ainda não arranjaram “remédio” para tanta polémica, e o caso vai continuar nas bocas do mundo.
Texto: José Gonçalves
Fotos: pesquisa Google
01dez17