“A cidade do Porto e, particularmente, o seu centro histórico, património Mundial da Unesco desde 1996, constitui uma realidade de inegável interesse histórico e cultural que o transformou num reconhecido e mundialmente apreciado destino turístico que importa valorizar mas também salvaguardar. Importa referir que a classificação do Centro Histórico do Porto como Património Mundial não resulta, exclusivamente, dos seus monumentos – de inegável interesse – mas resulta, também, das pessoas que lá vivem e que no dia-a-dia usam a cidade. A cidade e o seu centro histórico é, assim, uma simbiose entre património, cultura e usos e costumes que constitui uma só realidade.
Assim, e depois da classificação do Porto como património da Humanidade, foi publicado em Diário da República e por essa via constituída a Zona Especial de Proteção (ZEP) do Centro Histórico do Porto. Acontece que, por impugnação judicial da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, esta ZEP foi anulada, estando o centro histórico do Porto sem este mecanismo de proteção do seu património.
Esta realidade assume particular importância quando a Câmara Municipal do Porto, por via da Sociedade de Reabilitação Urbana do Porto, juntamente com a Administração Central, por via da Direção Geral do Património Cultural, se prepara para intervir na Estação de São Bento, Monumento Classificado como Imóvel de Interesse Público e dentro do perímetro do Património Mundial.
O grupo parlamentar do PCP defende a necessidade de recuperar este património e não pode deixar de assinalar que os projetos até agora divulgados, cujos conteúdos continuam pouco transparentes, não devem pôr em causa nem o património nem os usos que a estação hoje tem. As mais recentes notícias, que dão conta de que há uma intenção de construir uma torre panorâmica com 18 metros de altura e proceder à reconfiguração dos usos que a estação hoje tem, são sinais de alerta e preocupação.
Na verdade, não faltam hoje, junto à Estação de São Bento, inúmeros cafés, restaurantes e hostels, que dão resposta mais do que suficiente às necessidades da população e do turismo. O acentuar do caminho da massificação do turismo e a criação de equipamentos de hotelaria, dentro da estação oferece, assim, sérias dúvidas porquanto a estação tem e deve manter a sua finalidade do ponto de vista da mobilidade na cidade do Porto.
É neste contexto que a inexistência da Zona Especial de Proteção do Centro Histórico do Porto assume particular gravidade, na medida em que é urgente salvaguardar não só o património como as pessoas, os seus usos e costume, que constroem o Porto como património mundial. Importa referir que o ICOMOS – Portugal já sinalizou publicamente e perante o ICOMOS, organismo consultor do Comité do Património Mundial para a implementação da Convenção do Património Mundial da UNESCO, a necessidade da delimitação e criação da ZEP do Centro Histórico do Porto.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:
- Inicie, com a maior urgência possível, o processo de delimitação e criação da Zona Especial de Proteção do Centro Histórico do Porto;
- Avalie a introdução, na lei relativa à classificação de património, de mecanismos que salvaguardem a reabertura, a curto prazo, de novo procedimento para definição da respetiva Zona Especial de Proteção dos bens inscritos na lista do património mundial em caso de ocorrência de processos judiciais que determinem a suspensão ou inexistência da ZEP fixada inicialmente;
- Proceda à fixação, em tempo útil, das respetivas Zonas Especiais de Proteção dos bens e conjuntos inscritos na lista do património mundial que ainda não foram delimitadas.
Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2018
Os Deputados, Jorge Machado, Diana Ferreira, Ana Mesquita, Paula Santos, João Oliveira, António Filipe, Carla Cruz, Paulo Sá, Bruno Dias, João Ramos
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