“O Orçamento do Estado para 2021 foi aprovado. Embora tenham sido alcançadas melhorias na especialidade, o LIVRE considera que este OE continua a ser tímido e pouco ambicioso no combate à crise sanitária e às emergências social e ecológica.
O LIVRE entende que faltou coragem para aprofundar e melhorar os mecanismos do Estado Social, essenciais para combater a crise económica decorrente da pandemia da COVID-19, e para garantir que ninguém fica para trás. Em vez disso, o Orçamento do Estado insiste num conjunto de apoios desconexos e limitados que mais não são que um conjunto de remendos temporário, frágil e manifestamente insuficiente. O LIVRE tem alertado para a necessidade de implementação de um Rendimento Básico Incondicional de Emergência como resposta solidária, eficaz, que chegue a toda a gente e que garanta que absolutamente ninguém fica sem rendimento ou sustento nesta crise.
A pandemia de COVID-19 exige uma resposta imediata de mobilização de recursos para serviços públicos essenciais – sobretudo na Saúde – que mostram sinais de rutura e desgaste. Este OE é também tímido nesta resposta. Apesar dos reforços orçamentais e de contratação de profissionais previstos, não estão asseguradas ainda as condições para que estes reforços aliviem de facto o esforço que hoje sofre o SNS e os seus profissionais, tanto aqueles que trabalham diretamente no combate à COVID-19 como aqueles que asseguram tudo o resto. É fundamental garantir a permanência dos profissionais da saúde no SNS, e melhorar as suas condições de trabalho – seja em termos remuneratórios, seja em termos de sobrecarga horária.
O LIVRE manifesta ainda uma preocupação profunda com a ausência de medidas significativas para fazer frente à emergência ecológica. A crise pandémica não pode servir de pretexto para adiar o combate à emergência ecológica e o LIVRE alerta: neste campo, não há mais tempo a perder. Esta é umas áreas onde o OE se revela, uma vez mais, tímido e insuficiente para fazer face aos grandes desafios do nosso tempo.
O LIVRE considera que a maior missão que o parlamento – nomeadamente a sua maioria de esquerda – tem em mãos neste momento é a de dotar o país de um novo modelo de desenvolvimento. Nesse sentido, o LIVRE tem defendido um “Green New Deal”, – um Novo Pacto Verde – para fazer frente à emergência ecológica, assegurar a transição energética e criar milhares de empregos numa nova economia verde e justa.
Por tudo isto, o LIVRE assistiu estupefacto à continuação dos sectarismos e dos taticismos à esquerda em torno do Orçamento do Estado para 2021. Tanto a intransigência na recusa em aceitar propostas que melhorariam este OE como a preferência por taticismos partidários, em detrimento dos interesses do país, chocam profundamente o LIVRE. O que se viu no debate em torno deste OE dá plena razão ao posicionamento do LIVRE para esta legislatura: deveria ter sido baseada numa negociação séria que tivesse conduzido a um acordo público e multilateral das esquerdas, que responsabilizasse os partidos e no qual o país se revisse.
Da falta desse acordo é particularmente emblemático o impasse na anulação da transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco. É de facto necessário conhecer os resultados da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas se queremos assegurar a transparência e a viabilidade financeira deste tipo de medidas. Mas não tenhamos dúvidas: a seriedade desta questão requer efetivamente compromisso político atempado e foi uma irresponsabilidade sujeitá-la à volatilidade própria da votação final em plenário.
No entanto, temos de assinalar as melhorias que foram alcançadas na especialidade. O alargamento do lay-off para 100% do salário, o prolongamento do subsídio de desemprego, a taxa de carbono para viagens aéreas ou marítimo-fluviais ou a necessidade de Avaliações Ambientais Estratégicas para a mineração, nomeadamente de lítio, bem como para qualquer novo aeroporto, são avanços concretos no combate às emergências social e ecológica, que o LIVRE tinha defendido em relação à proposta inicial para este OE.
Pese embora as críticas que temos a fazer a este Orçamento do Estado, ao processo de diálogo entre as forças parlamentares de esquerda, e tendo em conta as melhorias alcançadas na especialidade pela esquerda parlamentar, o LIVRE entende que era necessário viabilizar este OE. Apenas desta forma o país poderá continuar a combater a pandemia com o máximo de estabilidade possível e de modo a evitar que o futuro próximo se transforme num regresso a um passado não muito distante de austeridade e a políticas que poderão vir a agravar ainda mais as crises que já hoje vivemos.
LIVRE DEFENDE “RBI DE EMERGÊNCIA” COMO RESPOSTA SOLIDÁRIA E EFICAZ
O LIVRE volta a reforçar a necessidade da implementação de um Rendimento Básico Incondicional de Emergência à escala Europeia.
Com o agravar da crise pandémica, em plena 2.ª vaga, o partido da papoila apela a que se volte a olhar para o RBI de Emergência como solução que não deixa ninguém para trás na crise económica provocada pela pandemia. No entender do LIVRE, a Europa deve não só promover programas de recuperação económica de grande escala mas também assegurar-se de que esses programas têm impacto direto na vida das famílias e cidadãos europeus.
Esta é uma proposta que o LIVRE defende desde o início da pandemia da COVID-19. Durante a primeira vaga, nos meses de março e abril, o partido LIVRE lançou uma petição “Por um Rendimento Básico Incondicional de Emergência” em que pedia “ajuda financeira, entregue diretamente às pessoas” num programa “implementado à escala europeia”. A petição, que recolheu mais de 5500 assinaturas, foi entregue ao Governo juntamente com um pedido de reunião com o Primeiro Ministro e com a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para discutir o assunto. Até ao momento o LIVRE não obteve qualquer resposta da parte do Governo.
Confrontado com um OE para 2021 que considera “um conjunto de remendos esbvuracados”, o LIVRE vê-se forçado a relançar o apelo por um RBI de Emergência. O partido da papoila considera que, embora positivos por procurarem apoiar quem mais precisa, os inúmeros apoios criados pelo Governo pecam por serem escassos, por não chegarem a toda a gente que deles deveria beneficiar e por não serem suficientemente eficientes. Ao invés deste conjunto de apoios, cujos critérios e burocracia deixam sempre necessariamente alguém para trás, o LIVRE defende o Rendimento Básico Incondicional de Emergência como cobertor que chega a toda a sociedade, sem exceção.
O Rendimento Báscio Incondicional de Emergência tem vindo a ganhar tração um pouco por todo o mundo como solução para responder à crise e, em Portugal e na Europa, o LIVRE continuará a insistir para que se avance com esta medida para uma resposta humana, solidária e eficaz à crise provocada pela pandemia da COVID-19.
O VOTO É UM DIREITO QUE NÃO PODE SER NEGADO
As regras anunciadas para o voto antecipado para as eleições de 2021, presidenciais e autárquicas, estabelecem que os eleitores que sejam diagnosticados com COVID-19 nos dez dias anteriores à eleição não poderão exercer o seu direito de voto nem presencialmente nem antecipadamente.
O LIVRE considera inadmissível o anúncio destas regras, que significam que milhares de cidadãos não poderão exercer o seu direito ao voto, um dos direitos mais basilares de uma Democracia.
A organização de eleições em contexto pandémico requer um grande esforço de planeamento, organização e coordenação, de forma a garantir que todos consigam votar e que o voto seja realizado em condições seguras. A falta de meios alegada pela Comissão Nacional de Eleições não pode servir de desculpa para que o Parlamento não esgote todas as soluções possíveis para que todos os Portugueses tenham direito a exercer o seu voto.
A defesa da democracia é sempre essencial, e mais se torna neste contexto em que vivemos.
Texto e fotos: Partido LIVRE
01dez20