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Assembleia Municipal aprova incorporar mais 52 milhões de euros no Orçamento para combater a pandemia

Está concluído o processo da primeira revisão orçamental da Câmara do Porto para o ano de 2021. A Assembleia Municipal aprovou a incorporação de mais 51,7 milhões de euros, para apoiar medidas assistencialistas que mitiguem os efeitos sociais e económicos causados pela Covid-19. Rui Moreira avisou que o dinheiro não estica, que a previsão da queda brutal de receitas vai continuar e que, na proporcionalidade inversa, os encargos estão a aumentar. A solução, propõe, estaria na revisão da Lei das Finanças Locais, que viabilizasse aos municípios o acesso a outras receitas como o IVA.

Na sessão extraordinária da Assembleia Municipal, que decorreu na tarde do passado dia 22 de fevereiro, por videoconferência, o presidente da Câmara do Porto disse que nesta revisão orçamental foi feito “o reforço de um conjunto de verbas importantíssimas, como o Porto Solidário”, programa municipal de apoio à renda, que suporta mensalmente uma parte dos custos das famílias com o arrendamento de habitação permanente, durante, pelo menos, 24 meses.

“Temos vindo a intervir naquilo que podemos, por um lado com a redução de encargos para empresas e munícipes e, por outro, estamos também a preparar o relançamento da economia. Logo que haja sinais de que a economia está pronta, cá estaremos para apresentar novos projetos”, esclareceu Rui Moreira, completando que “esta é a fase do assistencialismo”.

MOREIRA APONTA FALHAS À ESTRATÉGIA DO GOVERNO

Foto: Miguel Nogueira (Porto.) – Arquivo

No entanto, o presidente da Câmara do Porto não deixa de apontar falhas à estratégia do Governo português que, ao contrário da maioria dos países europeus, entendeu centralizar os recursos para combater a pandemia, tendo optado por não descentralizar competências para as autarquias.

“Houve países da União Europeia que entenderam que, nesta forma de criar incentivos à atividade económica, os incentivos deviam ser descentralizados. E passaram assim para regiões administrativas, para áreas metropolitanas e para as cidades os recursos dos respetivos orçamentos de estado, que permitiram, depois, que cada uma dessas autarquias moldasse a resposta à crise, em termos económicos, em função daquilo que é o conhecimento do terreno”, descreveu.

Por cá, optou-se por não o fazer. “Em Portugal optou-se – e é legítimo fazer-se essa opção – por não seguir esse caminho. Ou seja, não houve um reforço de transferência de verbas para as autarquias, que poderia ter sido consignado, precisamente, para o combate à pandemia. Não foi assim que o Governo quis fazer, e nós, os municípios, ficamos de pés e mãos atadas”, constatou o presidente da Câmara do Porto que, no debate, foi respondendo às diversas interpelações colocadas pelas diferentes bancadas parlamentares. “Até agora o Governo central gastou mais na TAP do que no resto da economia”, criticou o autarca.

TAXA DE EXCECUÇÃO ORÇAMENTAL PRÓXIMA DOS 80 POR CENTO

Na primeira revisão orçamental de 2021, aprovada por maioria com abstenções do PS, PSD, CDU, PAN, e voto contra do BE, o Executivo Municipal opta por incorporar mais de 50% do saldo de gerência disponível. A decisão – algo contestada pela Oposição, por considerar que haveria folga para incorporar mais verba, e assim o município poder avançar, de forma mais célere, com alguns investimentos – foi justificada por Rui Moreira.

“É evidente que algumas das obras gostaríamos que tivessem andado mais depressa, mas quer no setor público quer no setor privado assistiu-se a um conjunto de problemas, alguns deles ancestrais, mas que este ano foram altamente complicados”, referiu o presidente da Câmara do Porto, assinalando que, mesmo assim, a taxa de execução do investimento, em 2020, fixou-se nos 77%.

A percentagem satisfaz o autarca, uma vez que “é praticamente impossível” em Portugal atingir uma taxa superior a 80%, disse. A somar a este resultado, a taxa de execução global atingiu os 79%, e a taxa da Domus Social, empresa municipal que gere o parque habitacional do município, andou próxima dos 100%, informou ainda.

Certo de que “a crise não se vai subitamente resolver este ano”, o edil recordou também que, nesta matéria, o Executivo Municipal deve ter uma postura prudente, e apelou à Oposição para não se deslumbrar com o saldo de gerência de 2020, na quantia de 96,5 milhões de euros, embora reconheça que o montante, ainda mais em ano de pandemia, tenha ficado acima das estimativas da própria autarquia.

Por esse motivo, Rui Moreira disse estar confuso em relação à posição assumida, em particular, pela CDU. “Os senhores deputados, por um lado, dizem que estas competências são do Estado Central, e é melhor que o município não se substitua ao Estado Central. Mas ao mesmo tempo, dizem que devíamos agir. Peço desculpa, entendam-se”, afirmou.

“A nós o que nos parece é que, da forma como está organizado o país, em termos da lei de financiamento das autarquias, é que as câmaras devem ser supletivas ao Governo, nas respostas sociais e julgo que nesse aspeto temos feito o esforço que se exige”, declarou o presidente da Câmara do Porto.

No entanto, Rui Moreira não deixou de apontar que seria importante uma revisão à Lei das Finanças Locais, de modo a prever que os municípios pudessem receber parte do IVA e, assim, terem mais margem de manobra para investir e fazer face a imprevistos como esta crise.

NO EXECUTIVO…

Foto: Miguel Nogueira (Porto. – Arquivo

Antes, porém, na reunião do executivo camarário, realizada a 08 de fevereiro último, na qual a revisão orçamental foi também aprovada, destaque para as intervenções dos vereadores da oposição, com o socialista Manuel Pizarro, ante a “boa notícia” de que o “saldo de gerência é afinal o dobro do previsto”, lamentou “não se ter ido mais longe nas medidas contracíclicas de apoio social e à economia.

Rui Moreira contra-argumentou dizendo que, ao contrário do que o vereador socialista supôs, a prioridade da maioria municipal com este exercício financeiro não foi reduzir o endividamento, porque “não estamos a reduzir endividamento; estamos a contrair é menos dívida”, clarificou.

Por outro lado, o autarca desafiou a Oposição a dar sugestões. “Neste momento estou disponível a ouvir as vossas sugestões, o que não significa que se dê tiros de zagalote”, esclareceu Rui Moreira, admitindo que “não faria sentido estarmos a criar medidas avulsas” e que não vê “como é que a câmara poderia criar um fundo de desemprego municipal”, quando essa é uma competência do Estado Português, frisou.

Ilda Figueiredo, vereadora da CDU, reconheceu também que o saldo de gerência apresentou um “valor muito elevado” e que, entre os aspetos positivos, conclui-se que o município “até recebeu mais do que o previsto, tendo em conta a situação de pandemia”. No entanto, extraiu como aspeto negativo que “parte de verba resulte de obras que não avançaram como deviam”, e, nesse sentido, pediu mais celeridade na capacidade de resposta.

Neste particular, Rui Moreira refutou a ideia com números. “A execução do Orçamento de 2020 foi de 79,8%. Num ano de pandemia, desafio os senhores vereadores a encontrar municípios da dimensão da cidade do Porto com uma execução a este nível”, atirou o presidente da Câmara, acrescentando que, ao nível de obras de reabilitação e manutenção nos bairros municipais, a taxa de execução atingiu mesmo os 99,1%.

Do PSD, o vereador Álvaro Almeida considerou que o reforço de subsídios de 8 milhões para 14 milhões para a STCP é elevado, “mesmo que advenha de compromissos previamente assumidos”, porque “há outras áreas mais necessitadas”, entende.

A aprovação do mapa de fluxos de caixa de 2020 e a primeira revisão orçamental 2021 foram votadas separadamente, mas tanto uma como a outra votação conduziram ao mesmo resultado: as propostas foram aprovadas pela maioria independente, com abstenção do PS, PSD e CDU, não se tendo registado quaisquer votos contra.

 

Texto: Isabel Moreira da Silva (Porto.) / Etc e Tal jornal

Foto: Miguel Nogueira (Porto.)

 

01mar21

 

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