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Interpretação da lei sindical discrimina polícias municipais

Associação Sindical dos Profissionais da Polícia-ASPP/PSP vai reunir e transmitir aos vários grupos parlamentares a sua preocupação pela ausência de enquadramento legal e sindical que existe nos profissionais da Polícia Municipal de Lisboa e Porto.

Face à interpretação feita pela Direção Nacional da PSP sobre a Lei Sindical, os profissionais de segurança pública em comissão de serviço nas Polícias Municipais de Lisboa e do Porto não têm enquadramento sindical nos sindicatos da PSP. Estão também impedidos de fazer parte de qualquer outro sindicato, quer sejam, sindicatos das polícias municipais ou mesmo o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local. Um nítido atropelo à Constituição da República Portuguesa. Qualquer trabalhador tem o direito de ser representado por um sindicato.

A ASPP/PSP reconhece a necessidade de promover urgentemente à alteração à Lei Sindical, não podendo permitir a continuidade de um atropelo ao direito de representação sindical. Estamos preocupados com a falta de representação destes profissionais junto dos órgãos das câmaras municipais e também na Direção Nacional da PSP.

ASPP/PSP VAI REUNIR COM GRUPOS PARLAMENTARES

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia-ASPP/PSP solicitou reuniões a todos os grupos parlamentares e deputados, para apresentação de um conjunto de questões que na nossa perspetiva atropelam os direitos dos profissionais da PSP e ainda, colocam em causa a estabilidade desta Instituição, o que poderá afetar o normal funcionamento do serviço prestado à segurança pública e consequentemente aos cidadãos.

Em concreto, matérias de incumprimento do estatuto profissional, tais como o desrespeito pelas regras de passagem ao regime de pré-aposentação, assim como, o atraso persistente das promoções a categorias superiores, em especial nas categorias de agente e chefe, a efetivação do anunciado subsídio de risco, a atualização das tabelas remuneratórias, e ainda, a reposição remissões das indemnizações resultantes de acidentes de trabalho, bem como a situação de ausência de enquadramento sindical por parte dos polícias da Polícia Municipal de Lisboa e do Porto, o legalidade do desconto a 14 meses para o SAD/PSP, entre outras questões.

 

ASPP/PSP

 

01abr21

 

 

 

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