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A extinção do Serviço de Estrageiros e Fronteiras (SEF)

“No passado dia 14 de Abril de 2021 foi publicada em Diário da República a resolução do Conselho de Ministros que determina a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

A atual resolução vem dar resposta a uma exigência há muito apontada como essencial ao estado de direito, que implica a necessária separação de poderes, prevenindo a sua indevida e abusiva aplicação. Esta antiga reivindicação, assumida não só pelo SOS Racismo, mas também por várias associações de imigrantes e outras da sociedade civil, fundamenta-se na evidência do que é a história deste organismo.

Desde a sua génese, herança direta do fascismo, o SEF foi revelando a sua natureza de produto da polícia política. Mandatado do policiamento e criminalização das migrações, o SEF foi passando por sucessivas reorganizações, até adquirir competências de natureza policial, de perseguição e repressão de imigrantes, num processo que se baseou na consolidação de uma política de criminalização da imigração.

Mantendo simultaneamente funções administrativas, incorreu em permanência na realidade de transformar meros atos administrativos em complexos casos de polícia criminal, constituindo um declarado atentado à mais elementar justiça. Tais práticas serviram e contribuíram para alimentar de xenofobia e racismo a gestão dos processos relacionados com a imigração, apresentando-se como uma das faces visíveis do racismo institucional que existe em Portugal.

A notícia da extinção do SEF foi acompanhada pela da separação das suas competências prévias, a serem distribuídas pelo Serviço de Estrangeiros e Asilo (tarefas de natureza técnico-administrativa nas áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo), PSP e GNR (vigilância, fiscalização e o controlo das fronteiras, bem como, os processos de afastamento coercivo e expulsão judicial de cidadãos estrangeiros), Polícia Judiciária (investigação de crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal e tráfico de pessoas) e Instituto dos Registos e Notariado (emissão de passaportes e renovação de autorizações de residência).

O SOS Racismo espera não só ver concretizada esta separação de competências, mas também que o seu processo de reorganização venha finalmente dar resposta a um modelo que se pretende que garanta a defesa dos direitos de cidadania a quem aspira a melhores condições de vida para si e para os seus, passo essencial para resgatar a dignidade dos e das milhares de imigrantes. E será preciso ir ainda mais longe, medidas como a criação de vistos de procura de trabalho, melhores garantias de acessos ao recém-criado SEA, entre outras, têm de ser garantidas.

A imigração é um direito e a imigração com direitos, uma necessidade.

 

SOS Racismo

 17 de Abril 2021

 

 01mai21

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