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Aprovado, formalmente, o “Acordo de Comércio e Cooperação” entre a União Europeia e o Reino Unido

O acordo que estabelece as regras da futura relação UE-Reino Unido foi aprovado com o apoio da grande maioria dos eurodeputados

A decisão de consentimento foi adotada por 660 votos a favor, 5 contra e 32 abstenções. A resolução que a acompanha, na qual o Parlamento avalia o acordo e expõe suas expetativas, foi aprovada por 578 votos, 51 contra e 68 abstenções. A votação foi realizada na terça-feira e o resultado anunciado na quarta-feira.

(Photo by DENIS CHARLET / AFP)

A 24 de dezembro de 2020, os negociadores da UE e do Reino Unido chegaram a um consenso sobre o Acordo de Comércio e Cooperação que estabelece os termos da sua futura cooperação bilateral. Para minimizar as perturbações, o acordo foi aplicado provisoriamente desde 1 de janeiro de 2021. A aprovação do parlamento é necessária para que o pacto entre em vigor definitivamente antes da sua caducidade, a 30 de abril de 2021.

A partida é um “erro histórico”, mas o acordo é bem-vindo

Na resolução preparada pelo Grupo de Coordenação do Reino Unido e pela Conferência dos Presidentes, o Parlamento saúda veementemente a conclusão do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido, que limita as consequências negativas da saída do Reino Unido da UE. O texto qualifica a decisão britânica de um “erro histórico” e ressalva que nenhum país terceiro pode usufruir dos mesmos benefícios que um membro da UE.

O acordo de livre comércio entre a UE e o Reino Unido é visto de forma positiva pelos parlamentares. As garantias sobre as regras de concorrência leal podem servir de modelo para futuros acordos comerciais, acrescentam os eurodeputados. O Parlamento concorda com as disposições sobre pescas, consumidores, tráfego aéreo, energia e proteção de dados, entre outros.

No entanto, os parlamentares lamentam que o Reino Unido não queira que o acordo seja alargado às políticas externas, de segurança e de desenvolvimento, e não queira participar no programa de intercâmbio de estudantes Erasmus+.

Paz na ilha da Irlanda

A preservação da paz na ilha da Irlanda é um dos principais objetivos do Parlamento ao chegar a um acordo sobre a relação futura, apontam os eurodeputados. Os parlamentares condenam as recentes ações unilaterais do Reino Unido que violam o Acordo de Saída e apelam ao governo britânico para “agir de boa-fé e implementar integralmente os termos dos acordos que assinou”, incluindo o Protocolo sobre a Irlanda e a Irlanda do Norte, seguindo o cronograma estabelecido em conjunto com a Comissão Europeia.

Parlamento deve estar envolvido na monitorização

Os eurodeputados sublinham que o Parlamento deve desempenhar um papel cabal no controlo da aplicação do acordo, nomeadamente envolvendo-se em ações unilaterais da UE ao abrigo do acordo e tendo os seus pontos de vista levados em consideração.

 Próximos passos

Com a aprovação do Parlamento, o acordo entrará em vigor logo de ser adotado pelo Conselho, a 30 de abril.

Entretanto, no debate do passado dia 27 de abril, os grupos políticos do Parlamento já se tinham mostrado favoráveis ao acordo que define as regras da futura relação UE-Reino Unido.

A maioria dos eurodeputados, bem como a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e a Presidência portuguesa do Conselho, representada pela secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, lamentaram a saída do Reino Unido, mas defenderam o voto a favor do Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o país. Esta é a melhor opção para proteger os países contra os piores efeitos do Brexit e garantir a integridade do Mercado Único, afirmaram os oradores.

Referindo-se às medidas unilaterais do Reino Unido em violação do Acordo de Saída e o seu protocolo na Irlanda do Norte, a maioria dos parlamentares argumentou que o pacto fornecerá ferramentas legais adicionais para prevenir e proteger contra divergências unilaterais das obrigações às quais ambas as partes se comprometeram.

Após quatro meses de intenso escrutínio, os eurodeputados sublinharam ainda que o Parlamento continuará a desempenhar um papel ativo, observando de perto se o Reino Unido irá cumprir plenamente com as suas obrigações.

LANÇADA PLATAFORMA DIGITAL MULTILINGUE

O ponto central da Conferência, revelado pelos copresidentes do Conselho Executivo, permitirá aos cidadãos ajudar a moldar o futuro da União.

O Conselho Executivo da Conferência sobre o Futuro da Europa, composto por representantes do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, lança a plataforma digital multilingue para a Conferência sobre o Futuro da Europa e convida todos os cidadãos europeus a contribuírem para moldar o seu próprio futuro, assim como o de toda a Europa. A plataforma, disponível em 24 línguas, permite aos cidadãos de toda a UE partilhar e trocar ideias e pontos de vista em eventos organizados em linha.

A presidência conjunta da Conferência congratulou-se com o lançamento da plataforma

 “A plataforma constitui uma ferramenta essencial para dar aos cidadãos a possibilidade de participarem e de se pronunciarem sobre o futuro da Europa”, declarou o Presidente do Parlamento Europeu, David Sassoli. “Temos de garantir que as suas vozes são ouvidas e que intervêm no processo decisório, independentemente da pandemia de COVID-19. A democracia europeia, do tipo representativo e participativo, continuará a ser exercida aconteça o que acontecer, porque assim exige o nosso futuro comum.”

“Chegou o momento de os nossos cidadãos partilharem ativamente as suas apreensões e as suas ideias”, declarou por sua vez, em nome da Presidência do Conselho, o primeiro-ministro português, António Costa. “Este debate é mais oportuno do que nunca. Temos de nos preparar desde já, para sairmos desta crise reforçados e, uma vez vencida a pandemia, prontos para o futuro. Esperamos continuar a forjar, juntos, a Europa do futuro, uma Europa mais justa, mais verde e mais digital, que responda às expectativas dos nossos cidadãos.”

“Saúde, alterações climáticas, empregos de qualidade e duradouros numa economia cada vez mais digital, estado das nossas sociedades democráticas: convidamos os europeus a pronunciarem-se sobre a Europa em que querem viver. Com esta plataforma de cidadãos, damos a todos a oportunidade de contribuírem para moldar o futuro da Europa e de interagirem com outras pessoas de toda a Europa”, declarou a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen. “É uma excelente oportunidade para reunir virtualmente os europeus. Participe no debate! Juntos poderemos construir o futuro que queremos para a nossa União.”

A Conferência sobre o Futuro da Europa é um exercício sem precedentes, aberto e inclusivo, de democracia deliberativa. Procura dar aos cidadãos de todos os quadrantes e de toda a Europa mais possibilidades de dizerem o que esperam da União Europeia, o que deverá ajudar a definir a direção a tomar e as políticas a elaborar pela UE no futuro. A Presidência conjunta assumiu o compromisso de dar seguimento aos resultados da Conferência.

Contexto

A plataforma digital multilingue é totalmente interativa e multilingue: as pessoas podem dialogar e debater as suas propostas com outros cidadãos de todos os Estados-Membros, nas 24 línguas oficiais da UE. Incentivamos todas as pessoas, de todos os quadrantes, a contribuírem, através da participação na plataforma, para moldar o seu futuro, bem como a promoverem a plataforma nas redes sociais, usando #OFuturoÉTeu.

A plataforma assegurará a plena transparência, que é um princípio fundamental da conferência, uma vez que todas as contribuições e resultados de eventos serão recolhidos, analisados, acompanhados e disponibilizados ao público. As principais ideias e recomendações alimentarão os debates nos painéis de cidadãos europeus e sessões plenárias e serão depois refletidas nas conclusões da conferência.

Todos os eventos relacionados com a conferência registados na plataforma poderão ser visualizados num mapa interativo, que os cidadãos podem percorrer para, posteriormente, se inscrever nos eventos em linha que lhe interessem. Os organizadores podem utilizar o conjunto de ferramentas disponível na plataforma para ajudar a organizar e promover as suas iniciativas.

Todos os participantes e eventos devem respeitar a Carta da Conferência sobre o Futuro da Europa, que estabelece normas para um debate pan-europeu respeitoso.

A plataforma está organizada em torno de diversos temas: alterações climáticas e ambiente, saúde, uma economia mais forte e mais justa, justiça social e emprego, a UE no mundo, valores e direitos, Estado de direito, segurança, transformação digital, democracia europeia, migração e educação, cultura, juventude e desporto. Complementando estes temas, existe um tema em aberto, intitulado “Outras Ideias”, para questões transversais, uma vez que os cidadãos poderão colocar todas as questões que considerem importantes, uma vez que a conferência promove uma abordagem centrada nos cidadãos e que toma como ponto de partida as suas aspirações.

A plataforma proporciona igualmente informações sobre a estrutura e os trabalhos da conferência. Está aberta a todos os cidadãos europeus, bem como às instituições e organismos da UE, aos parlamentos nacionais, às autoridades nacionais e locais e à sociedade civil e respeitará plenamente a privacidade dos utilizadores e a legislação europeia em matéria de proteção de dados.

 CONFERÊNCIA SOBRE O FUTURO DA EUROPA: PREPARATIVOS AVANÇAM

An African man resting against a fence post.

 Depois do lançamento da plataforma digital multilingue, o Conselho Executivo prossegue com os preparativos finais para o evento inaugural, a decorrer em formato híbrido no dia 9 de maio.

Na terceira reunião do Conselho Executivo, a 22 de abril, foi aprovada a versão provisória do programa da Conferência, que terá lugar no Dia da Europa. O evento será transmitido em direto e contará com a participação dos cidadãos, por via remota, e com intervenções dos Presidentes que representam as três instituições da UE que integram a Conferência.

Os representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia aprovaram também o Regulamento Interno no que toca aos painéis dos cidadãos europeus e aos princípios e âmbito da Conferência. Cada um dos painéis compreenderá 200 cidadãos e garantirá a participação de pelo menos uma mulher e um homem por Estado-membro. Os cidadãos serão selecionados por método aleatório, de modo a constituírem painéis que sejam representativos da diversidade da UE, quer em termos geográficos, de género, idade, condição socioeconómica e nível de instrução. Um terço de cada painel será formado por jovens entre os 16 e os 25 anos.
Foram também trocados pontos de vista sobre o regulamento do plenário da Conferência, no sentido de chegar a acordo sobre esta matéria na próxima reunião.

Guy Verhofstadt, Copresidente do Conselho Executivo em representação do Parlamento Europeu, declarou: “Estamos a preparar o terreno para obter o máximo de interação possível entre as duas estruturas de base da Conferência: a plataforma e os painéis de debate entre cidadãos europeus. O próximo passo será a constituição do plenário, de modo a refletir a diversidade de opiniões na Europa e tomar em consideração as ideias e sugestões dos cidadãos, dos quais depende o sucesso da Conferência.”

Por sua vez, Ana Paula Zacarias, Secretária de Estado para os Assuntos Europeus e Copresidente em representação do Conselho da UE, afirmou: “O nível de participação na plataforma digital da Conferência que se verificou nos últimos dias foi verdadeiramente impressionante. Os cidadãos estão a responder ao nosso apelo à participação, e é tempo de dar um passo em frente e de pôr a Conferência em marcha.”

Dubravka Šuica, Vice-Presidente da Comissão Europeia e Copresidente da Conferência, declarou: “Esta Conferência pretende envolver e empoderar os cidadãos. Na Conferência, serão eles que ocuparão a linha da frente de todas as reflexões. Quer sejam pró-União Europeia, quer sejam eurocéticos, queremos ouvi-los, para podermos responder às suas preocupações.”

Próximos passos

A próxima reunião do Conselho Executivo ficou agendada para o dia 9 de maio, em Estrasburgo. No entanto, poderão ainda ser agendadas novas reuniões para as semanas anteriores.

Contexto

O Conselho Executivo é constituído por representantes das três instituições (Parlamento Europeu, Conselho e Comissão Europeia), em pé de igualdade, e é responsável pela supervisão dos trabalhos, dos processos e da organização da Conferência. Representantes da COSAC (Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União) participarão como observadores em todas as reuniões do Conselho Executivo. Representantes do Comité das Regiões, do Comité Económico e Social Europeu e parceiros sociais serão também convidados a participar como observadores.

A plataforma digital multilingue é totalmente interativa: os cidadãos podem estabelecer comunicação entre si e debater as suas propostas com concidadãos de todos os Estados-membros, nas 24 línguas oficiais da UE. Apelamos aos cidadãos de todas as proveniências e na maior quantidade possível para que, através da plataforma, contribuam para moldarem o seu futuro, e também para que promovam a plataforma nas redes sociais, utilizando a hashtag #OFuturoÉTeu.

EURODEPUTADOS CHEGAM A ACORDO COM O CONSELHO SOBRE OBRIGAÇÃO DA U.E. SER NEUTRA PARA O CLIMA ATÉ 2050

A nova Lei do Clima da UE aumenta a meta de redução de emissões da UE para 2030 de 40% para pelo menos 55%, enquanto aumenta a contribuição das remoções que podem trazer a meta para 57%.

Os eurodeputados chegaram a um acordo informal com os Estados-Membros sobre a Lei do Clima da UE na terça-feira à noite, alguns dias antes de o presidente dos EUA, Biden, acolher uma Cimeira de Líderes sobre o Clima .

A nova lei transforma as promessas políticas de que a UE se tornará neutra para o clima até 2050 em uma obrigação vinculativa e oferece aos cidadãos e empresas europeus a segurança jurídica e a previsibilidade de que precisam para planejar a transição para a neutralidade climática. Após 2050, a UE terá como objetivo atingir emissões negativas.

Metas para 2030 e 2040

A nova legislação climática da UE aumenta a meta de redução de emissões da UE para 2030 de 40% para pelo menos 55% em comparação com os níveis de 1990.

Embora evitar as emissões de gases de efeito estufa (GEE) deva ser a prioridade, a lei reconhece que os GEE já emitidos precisarão ser removidos para compensar os GEE emitidos por setores onde a descarbonização é mais desafiadora. Para garantir que sejam feitas reduções suficientes até 2030, a contribuição das remoções para a meta climática de 2030 deve ser limitada a 225 Mt de equivalentes de CO2.

A Comissão confirmou numa declaração escrita que irá propor a revisão do Regulamento LULUCF . Ele regula as emissões e remoções de GEE do uso da terra, mudança no uso da terra e silvicultura, para aumentar os sumidouros de carbono da UE para níveis acima de 300 milhões de toneladas de CO2eq até 2030, o que de fato corresponderia a uma meta de redução de 57% para 2030.

A Comissão deve apresentar uma proposta para uma meta para 2040 o mais tardar seis meses após o primeiro balanço global do Acordo de Paris . Em consonância com a proposta do Parlamento, a Comissão deve ter em conta o orçamento indicativo de GEE projetado da UE, definido como o total de emissões de GEE que se espera emitir sem pôr em risco o compromisso da UE ao abrigo do Acordo de Paris, para o período 2030-2050.

Conselho Consultivo Científico Europeu sobre Mudanças Climáticas

Dada a importância do aconselhamento científico independente, será criado um órgão científico independente para avaliar a coerência das políticas e monitorizar os progressos, conforme sugerido pelo Parlamento. O Conselho Consultivo será composto por 15 especialistas científicos nomeados por quatro anos.

A Comissão também facilitará os diálogos e parcerias setoriais sobre o clima, reunindo as principais partes interessadas para incentivar os setores a elaborarem roteiros para a neutralidade climática.

Próximos passos

O negócio vai agora ser submetido à aprovação da Comissão de Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar e do Plenário, bem como ao Conselho. O regulamento entrará em vigor 20 dias após a publicação no Jornal Oficial.

Fundo

O Parlamento desempenhou um papel importante na promoção de uma legislação climática mais ambiciosa da UE e declarou uma emergência climática em 28 de novembro de 2019.Na sequência da decisão do Conselho Europeu de dezembro de 2019 de aprovar o objetivo de neutralidade climática para 2050, a Comissão, em março de 2020, propôs a legislação da UE em matéria de clima que tornaria esse objetivo um requisito legal.

EURODEPUTADOS QUEREM ACABAR COM A TRANSMISSÃO ILEGAL DE DESPORTO EM DIRETO

A transmissão de desporto em direto desempenha um papel importante na economia, ao proporcionar uma grande fonte de rendimento para os organizadores de eventos desportivos. No entanto, as transmissões desportivas em direto são muitas vezes transmitidas online de forma ilegal por sítios web profissionais especializados, cujo modelo de negócio se baseia em assinaturas ou publicidade.

Tal facto constitui uma violação dos direitos de propriedade intelectual e um risco de segurança para os usuários, que podem ver-se expostos a programas maliciosos ou ao roubo de dados, incluindo fraudes associadas ao seu cartão de crédito.

Eventos desportivos e direitos de autor

Os eventos desportivos propriamente ditos não são elegíveis para a proteção dos direitos de autor, uma vez que não são uma “obra”, tal como definida pela legislação da UE em matéria de direitos de autor, embora a gravação de um evento desportivo se encontre protegida.

Alguns países introduziram regras específicas para as emissões em direto, mas estas não se encontram harmonizadas ao nível europeu. Determinados Estados-Membros desenvolveram processos administrativos e medidas voluntárias.

Por exemplo, Portugal prevê uma regra especial de proteção dos organizadores de eventos desportivos, sendo possível um acordo voluntário entre as partes interessadas, que implica a participação da administração e permite bloquear, em tempo real, uma transmissão em fluxo contínuo.

A necessidade de uma reação célere

As transmissões desportivas em direto têm um valor económico limitado – a duração do evento, o que significa que o tempo para agir contra a pirataria é reduzido.

Os procedimentos atuais contra a pirataria em direto são longos e não são imediatamente aplicáveis, o que os torna desprovidos de eficácia. Os eurodeputados da Comissão dos Assuntos Jurídicos defendem que a melhor solução é a cessação imediata de quaisquer emissões não autorizadas.

Como os eurodeputados propõem combater a transmissão desportiva ilegal

O projeto de relatório, aprovado pela comissão parlamentar em 13 de abril, apela à extensão dos direitos atuais às emissões em direto. No texto, os membros da comissão instam a Comissão Europeia a propor medidas concretas especificamente adaptadas a eventos desportivos em direto, que permitam a remoção imediata ou a desativação do acesso a conteúdos sem por isso bloquear as transmissões legais em direto.

A remoção de conteúdo ilegal deve ocorrer imediatamente após a receção da notificação e, o mais tardar, 30 minutos após o início do evento. As novas regras devem visar os radiodifusores profissionais ilegais, e não os espetadores ou adeptos, os quais muitas vezes ignoram que estão a consumir conteúdo ilegal.

As regras não devem aplicar-se aos conteúdos registados em direto no local do evento ou às imagens gravadas pela audiência que a ele assiste, uma vez que tal não viola quaisquer direitos e faz parte integrante da cultura dos adeptos.

 

Texto e fotos: Parlamento Europeu / Etc e Tal jornal

 

01mai21

 

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