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Assembleia Municipal aprova isenção do pagamento de “tarifas fixas da água” para empresas e comércio local

A Assembleia Municipal do Porto aprovou, por unanimidade, a nova medida de apoio excecional aos clientes não-domésticos para a isenção do pagamento das tarifas fixas de água, saneamento e resíduos urbanos faturadas no primeiro trimestre deste ano. Setor da restauração e comércio local que sofreram queda abruta nos rendimentos devido à pandemia estão contemplados.

Já durante o primeiro confinamento, no ano passado, o município tinha implementado a medida, recordou ontem na sessão extraordinária realizada por videoconferência, o vice-presidente da Câmara do Porto, Filipe Araújo, em representação de Rui Moreira.

Desta vez, continuou o responsável, fá-lo com um adicional que garante a agilização e otimização do processo, “ao permitir a isenção automática aos clientes não-domésticos que tiverem registado, junto da Águas do Porto, um CAE principal” relativo a atividades de restauração, confeção de refeições prontas a levar para casa, cafés, pastelarias, casas de chá, bares e afins, discotecas, bares e salões de dança ou de festa, salões de cabeleireiro, institutos de beleza ou atividades de bem-estar físico.

(Foto de Arquivo – Miguel Nogueira – P.)

Assim, os empresários e comerciantes que tenham realizado o registo nestes termos são abrangidos automaticamente pela isenção, não estando obrigados a submeter um pedido junto da empresa municipal. De acordo com a contabilização feita pela Águas do Porto, cerca de 1.600 estabelecimentos podem já beneficiar desta discriminação positiva, informou Filipe Araújo, também vereador do pelouro da Inovação e Ambiente.

Não obstante, a Águas e Energia do Porto sublinha que estes clientes devem confirmar se têm o registo de um CAE principal relativo às atividades acima identificadas. Para esse efeito, deverão aceder ao Balcão Digital da “Águas do Porto” e verificar se têm disponível o formulário para aderir a esta medida. Caso assim não seja, tal significa que já foram abrangidos pelo automatismo que os dispensa da submissão.

A medida de apoio excecional, que envolve as empresas municipais Águas e Energia do Porto e Porto Ambiente, já tinha sido aprovada por unanimidade em reunião de Executivo Municipal, no início do mês de abril. Abrange os clientes não-domésticos com perda significativa de volume de negócios decorrente do encerramento total ou parcial de laboração em virtude de determinação legal, regulamentar ou administrativa, tomada no contexto das medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica causada pela Covid-19.

Os clientes que não se integrem nos setores de atividade acima referidos devem apresentar um pedido de isenção do pagamento das tarifas fixas de água, saneamento e resíduos faturadas no primeiro trimestre, sempre que, comprovadamente, se enquadrem nas seguintes condições de acesso: atividades com encerramento total ou parcial motivado por Decreto do Governo, determinação legislativa ou administrativa; atividades com queda abrupta ou acentuada de, pelo menos 40%, da faturação no período de 30 dias anterior à apresentação do pedido, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período ou face ao período homólogo do ano anterior; atividades iniciadas há menos de 12 meses com queda abrupta ou acentuada de, pelo menos 40%, da faturação referente à média desse período.

PEDIDOS DE ISENÇÃO PODEM SER EFETUADOS NOS PRÓXIMOS DOIS MESES

Os pedidos de isenção podem ser efetuados durante dois meses, mediante a subscrição de um formulário online disponibilizado no Balcão Digital da Águas do Porto.

Relembra-se que a empresa municipal tem disponível um chat online para o esclarecimento de dúvidas dos clientes. Em alternativa, pode contactar a Águas e Energia do Porto através da linha de atendimento telefónico 225 190 800 ou 220 100 220.

A par desta medida, a Águas e Energia do Porto conta com a colaboração de todos os clientes, para que forneçam as suas leituras, de forma a evitar a faturação por estimativa. As estimativas têm por base um comportamento de consumo que, na maioria dos casos, e face à conjuntura atual, não se mantém.

Para fornecer esses dados de forma rápida e confortável, o cliente tem duas possibilidades: Balcão Digital ou App (aplicação da Águas e Energia do Porto). A hipótese mais tradicional reside na Linha de Comunicação de Leituras: 800 020 004 (disponível 24 horas).

ASSEMBLEIA MUNICIPAL SUBSCREVE MEDIDA

(Foto de Arquivo – Miguel Nogueira, P.)

 No enquadramento da proposta, Filipe Araújo, em representação do presidente da Câmara do Porto, recordou a medida se insere num “programa de apoio ao comércio e economia local muito mais amplo”. Do PSD, o deputado municipal Francisco Carrapatoso considerou que “devem ser adotadas todas as medidas que contribuam para mitigar os custos das empresas”, deixando, contudo, algumas reservas quanto à abrangência desta medida.

Pela parte da CDU, o deputado municipal Rui Sá quis manifestar o seu acordo com a proposta, embora preveja que o alcance da mesma possa ficar “aquém das necessidades”. Já o deputado do BE, Joel Oliveira sublinhou que a sua força política apoia “todas as medidas no sentido de minorar as consequências da pandemia no tecido económico e na população”, destacando que “o Município do Porto tem os meios e as condições para dar o seu contributo”.

Aspeto que também a representante do PAN, Bebiana Cunha, aludiu na sua intervenção, referindo que “o Executivo Municipal tem de ter um papel muito importante no apoio direto às famílias e empresas”. Raul Almeida, deputado eleito pelo movimento independente Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido, disse registar “com agrado” o apoio das forças políticas a esta medida, e aproveitou o momento para fazer “um exercício de memória”, referindo que “em tempos de maior abundância”, o Executivo e sua equipa souberam manter as boas contas, preparando-se para a eventualidade de enfrentar época de crise, assente numa gestão rigorosa, mas com “visão”.

“Virada para o futuro e para fora, foi sempre feita a pensar nos que cá estão dentro”, destacou o deputado municipal, dando como exemplo o Porto Solidário, programa municipal de apoio à renda, e lembrando as medidas excecionais que a Câmara do Porto aplicou logo nos primeiros meses da pandemia, como o alargamento da área das esplanadas, que possibilitou aos cafés, pastelarias, confeitarias e restaurantes, a custo zero, ocupar lugares de estacionamento.

 

Texto: Isabel Moreira da Silva (Porto.) / Etc e Tal jornal

Foto destaque: Filipa Brito (Porto.)

Fotos: Porto. e EeTj-Arquivo

 

01mai21

 

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