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Assembleia Municipal não aceita transferência de competências de ação social para 2021

A Assembleia Municipal do Porto recusou a transferência de competências em matéria de ação social para 2021, por entender que este modelo de descentralização iria representar para o Município um défice anual superior a 6 milhões de euros.

A proposta foi aprovada na sessão ordinária realizada no passado dia 26 de abril, que decorreu na Biblioteca Municipal Almeida Garrett, com os votos contra do Partido Socialista.

O Município do Porto, liderado por Rui Moreira, entende que se mantém a impossibilidade de ponderar de forma séria e rigorosa o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais decorrentes do modelo de descentralização proposto pelo Estado.

O vice-presidente da Câmara do Porto, Filipe Araújo, que na sessão esteve em substituição de Rui Moreira, explicou existirem “dois pontos críticos” no processo: a transferência dos processos do Rendimento Social de Inserção e o atendimento e acompanhamento social.

“O que está aqui envolvido e que estaria em causa, é a transferência de 1,8 milhões de euros. Pode parecer muito dinheiro, mas para nós, que fazemos as contas, fica muito aquém”, disse, considerando a transferência de competências na área social “um descartar de responsabilidade dos serviços do Estado que não transfere os meios necessários”.

Também, o deputado Nuno Caiano, do grupo municipal Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido destacou a diferença entre “descentralizar” e “desconcentrar”, referindo que o modelo apresentado “não permite assumir em consciência as competências”.

A deputada do Bloco de Esquerda, Susana Constante Pereira, considerou, igualmente, que o processo “não é favorável ao interesse do Município”.

Artur Ribeiro, da CDU, afirmou concordar com a recusa da transferência de competências sociais, defendendo a necessidade de “dar corpo às regiões administrativas”.

O PAN, pela voz da deputada Bebiana Cunha, disse, também, que o processo devia “ter sido melhor negociado e acordado”.

O social-democrata Alberto Machado concordou com a recusa da transferência e defendeu que a descentralização deve ser acompanhada de um “processo de regionalização”.

A Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais entrou em vigor a 17 de agosto de 2018, tendo sido ao longo de dois anos publicados os diplomas setoriais sobre as diferentes competências a transferir. A Câmara do Porto já rejeitou, por duas vezes (em 2019 e 2020), a transferência de competências.

APROVADO VOTO DE PESAR PELA MORTE DE ALMEIDA HENRIQUES

A Assembleia Municipal do Porto aprovou, por unanimidade, um voto de pesar e cumpriu um minuto de silêncio pela morte do presidente da Câmara de Viseu, António Almeida Henriques, aos 59 anos, vítima de covid-19.

O voto de pesar foi apresentado pelo PSD, tendo sido subscrito pelo grupo municipal Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido e também pelo Partido Socialista.

Advogado de profissão, António Almeida Henriques destacou-se no mundo empresarial, tendo sido agraciado, em janeiro de 2006, com a comenda da Ordem Civil do Mérito Agrícola, Industrial e Comercial.

Militante do PSD desde os 14 anos, teve igualmente uma participação muito ativa em diversas instituições culturais, sociais e científicas da cidade e região de Viseu.

Foi deputado à Assembleia da República entre 2002 e 2013, exerceu funções como secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional no XIX Governo liderado por Pedro Passos Coelho. Deixou o cargo para se candidatar a presidente da Câmara Municipal de Viseu, para que foi eleito em outubro de 2013.

Almeida Henriques morreu a 4 de abril, no Hospital de São Teotónio, em Viseu, não resistindo às complicações decorrentes da covid-19.

 JÁ PODE ASSITIR EM DIRETO ÀS REUNIÕES DA ASSMBLEIA MUNICIPAL

 

Dando seguimento à aprovação, por unanimidade, na última sessão extraordinária de 29 de março, do Regulamento de Transmissão em direto das reuniões da Assembleia Municipal do Porto, já se encontra em funcionamento, tendo sido transmitida em direto a primeira reunião, na tarde do passado dia 12 de abril, através do canal YouTube.

A transmissão em direto das reuniões aumenta a proximidade, interação e envolvência com os munícipes que passam a poder acompanhar em tempo real e à distância a atividade do Órgão deliberativo do Município.

A ligação para assistir à sessão está divulgada no sítio institucional do Município sempre que seja agendada uma nova reunião.

A Assembleia Municipal do Porto, presidida por Miguel Pereira Leite, eleito pelo movimento independente Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido, é o órgão deliberativo do município constituída por membros diretamente eleitos e por inerência – os presidentes das Juntas de Freguesia.

O órgão detém competências de apreciação e fiscalização sobre o Executivo Municipal e de deliberação sobre as mais relevantes matérias para o município, tendo por missão assegurar os interesses da população.

 

Texto: Porto. / Etc e Tal jornal

Foto: Miguel Nogueira (Porto.)

01mai21

 

 

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