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Contas de 2020 estão aprovadas pelo Executivo Municipal! Taxa de execução atingiu os 80% em ano de pandemia

 O Executivo Municipal aprovou ontem (31mai21) o Relatório de Prestação de Contas de 2020. Rui Moreira destacou que, olhando à situação excecional de pandemia, “a execução orçamental provavelmente foi a melhor de sempre”, tendo em conta que se fixou nos 79,8 por cento. Em matéria de habitação social, os números conseguem ser mesmo irrebatíveis: a taxa de execução da despesa foi total, “nos 100 por cento”.

A apreciação do Relatório acabou por não ser muito alongada. Da apreciação política feita pela oposição, houve naturalmente algumas críticas a fazer, mas o certo é que os números indicam que o Município do Porto conseguiu uma proeza que não esteve ao alcance da esmagadora maioria das câmaras municipais do país: uma taxa de execução orçamental da despesa na ordem dos 80 por cento.

Esse enquadramento mais técnico foi prestado pelo diretor municipal das Finanças e Património. Na sua intervenção, Pedro Santos destacou que, efetivamente, num ano fustigado por uma pandemia, “a taxa de execução da receita foi de 113,4 por cento, e a taxa de execução da despesa foi de 79,8 por cento. Já as receitas fiscais tiveram uma quebra de 30,7 milhões de euros e o investimento pago foi de 70,4 milhões de euros”, assinalou. Relativamente ao prazo médio de pagamento aos fornecedores foi de dez dias.

De acordo com os três objetivos estratégicos identificados como pilares estruturantes do orçamento municipal – Coesão e Ação Social, Economia e Desenvolvimento Social e Cultura – o responsável esclareceu que quanto ao primeiro pilar, referente ao da Coesão e Ação Social, apesar de ter decrescido 1 por cento na taxa de execução comparativamente a 2019 (uma variação de cerca de menos 300 mil euros executados na despesa), em contrapartida “aumentou o seu peso na estrutura do orçamento em mais 11,9 por cento”.

Nos outros dois pilares, o responsável municipal evidenciou mais algumas notas positivas, nomeadamente o elevado índice de execução orçamental alcançado pelo pilar da Economia e Desenvolvimento Social, com uma variação positiva superior a 80 por cento, comparativamente a 2019 (também o peso deste pilar na estrutura foi de mais 5 por cento, aproximadamente). Já o incremento na fatia dedicada à Cultura (com mais 5,8% de peso no orçamento), resultou, em 2020, numa taxa de execução superior a 13,9 por cento, se comparada com o ano anterior.

A fechar esta análise mais fina, Pedro Santos deixou uma referência ao decréscimo do peso da estrutura da Câmara nas contas. “São valores que têm vindo a ficar abaixo dos 50 por cento”, sublinhou o diretor, lembrando que, “os valores já foram significativamente acima dos 50 por cento”, e que, só nesta última avaliação, a variação foi de menos oito pontos percentuais.

 

Aparte o voto contra do vereador do PSD, Álvaro Almeida, que esclareceu o seu sentido de voto pelo facto de não compreender que o Relatório de Prestação de Contas de 2020 não tenha sido previamente certificado pelos revisores oficiais de contas, antes de ser submetido ao órgão executivo, facto que Rui Moreira disse compreender pois também partilhava da mesma opinião (a este propósito, Pedro Santos informou que ao município também causou alguma estranheza esta questão, pelo que, aliás, foi solicitado parecer à CCDRN), os vereadores do PS e a vereadora da CDU abstiveram-se na votação, por considerarem que as boas contas do município teriam permitido ir mais longe nas medidas de combate à pandemia.

 Hoje podemos arquitetar uma estratégia com mais margem de risco

Em resposta à oposição, o presidente da Câmara do Porto lembrou que, tanto as medidas propostas pela maioria independente, liderada por si, como as propostas da oposição foram encontrando espaço para se acomodarem no orçamento. Salvo algumas exceções, partilhou. “Recordo-me, de cabeça, de não termos concordado com a proposta do Partido Socialista, para nos substituirmos ao Governo e ao Ministério da Educação, naquilo que tinha a ver com a compra de tablets ou computadores para as crianças das escolas, apesar nos termos envolvido nisso através da ação social escolar”, disse Rui Moreira, comentando que “essa é uma promessa que continua, a meu ver, ainda por cumprir, atenuada agora pelo facto de as crianças poderem ter ensino presencial”.

Em contrapartida, o autarca refletiu que sempre que a Câmara Municipal tomou a iniciativa, o Estado Central colocou travão. “Fizemos o que devíamos fazer. Adotámos um conjunto de medidas, muitas delas não tiveram uma expressão numérica muita significativa, mas através das políticas que seguimos, acho que tivemos à altura dos acontecimentos e, se mais não fizemos, foi porque o Estado Central não quis. Temos vários casos: o hospital de campanha, disseram que deixou de ser preciso; ou por exemplo agora, que o nosso centro de vacinação que está pronto”, lembrou Rui Moreira.

Considerando que o impacto na receita da pandemia não foi aquele que, prudentemente, foi estimado, na medida em que a descida não foi tão elevada quanto se esperaria, o presidente da Câmara considera ser este “o momento, sim, de perceber como dar um impulso na economia”.

“Hoje temos um fator mais ponderável sobre aquilo que é o comportamento da receita, e podemos, por isso, arquitetar uma estratégia com algum risco”, afirmou. Nesse sentido, solicitou o envolvimento de toda a oposição. “Gostaria que fosse trabalhado entre nós de maneira a que não possa ser vista como medida que não seja considerada eleitoralista”, declarou, adiantando que agora há tempo “para pensar em apoios ativos e não passivos”, mas que se tem de pensar muito bem o que fazer, para evitar que “uma coisa boa não seja entendida como uma coisa má”.

Quanto à avaliação do Relatório de Contas, compreendendo o papel dos vereadores da oposição e dizendo tomar as críticas “com fairplay”, Rui Moreira considerou que, “olhando para o ano passado, em que muitas obras ficaram paradas, a execução orçamental foi provavelmente a melhor de sempre. Na habitação social a execução foi de 100 por cento”, frisou.

 Coesão Social, Economia e Cultura reforçam peso na execução do orçamento

Na resposta social, destaque, em 2020, para o reforço da oferta alimentar a pessoas em situação de sem-abrigo, a intervenção em mais de dez bairros de renda apoiada, num investimento a rondar os 20 milhões de euros, as perto de 300 habitações devolutas reabilitadas, a atribuição de casas a 201 famílias carenciadas, o apoio às associações e o aumento em 1,32 milhões de euros do Porto Solidário.

No campo económico, Rui Moreira realça a “mestria de não descurar o trabalho de captação e apoio ao investimento na cidade”. Prosseguiu, ainda, o Porto de Tradição, de apoio aos comerciantes históricos, e foi disponibilizada a linha Revitaliza Porto, que prestou apoio a mais de uma centena de empresas.

Com um investimento superior a 13 milhões de euros, a Cultura viu os pontos fortes de 2020 relacionados com a “consolidação e apresentação da estrutura artística e multifacetada do Museu da Cidade, mas também a realização de uma edição histórica da Feira do Livro, com mais de 100 mil visitantes. Os projetos âncora do Executivo como o Matadouro, o Mercado do Bolhão, o Terminal Intermodal de Campanhã e o Batalha – Centro de Cinema tiveram também forte impacto na execução orçamental.

“O saldo a transitar para a gerência seguinte [2021] é de 99,6 milhões de euros, que se decompõe em 96,5 milhões de euros de saldo de operações orçamentais e três milhões de euros de saldo de operações de tesouraria”, aponta o documento. “Soubemos fazer das fraquezas forças, redesenhámos e reinventámos processos, através de uma gestão de recursos rigorosa, cautelosa e planeada”, acrescenta Rui Moreira, para quem “resiliência, rigor e foco foram fatores críticos para enfrentar o atípico ano de 2020” e manter as “contas à moda do Porto”.


CÂMARA DO PORTO DEFENDE REVISÃO DO ESTAUTO DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS

 O Executivo Municipal tomou posição pública pela defesa da revisão do Estatuto dos Bombeiros Profissionais, de modo a que seja dado um tratamento uniforme a todas as corporações. Pede ainda que seja definido o regime jurídico para o trabalho suplementar e para a organização do horário de trabalho dos Bombeiros Municipais.

A proposta de recomendação do grupo Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido foi aprovada, na manhã de ontem (31mai21), com os votos favoráveis do PS, PSD, e abstenção da CDU.

No documento, subscrito por todas as forças políticas, é pedido que seja garantido “um entendimento que acautele tratamento uniforme de todos os profissionais bombeiros nos vários municípios portugueses”.

No diálogo social que o Município tem estabelecido com as diversas organizações representativas destes trabalhadores, “duas situações, em particular, têm merecido a nossa atenção, no que concerne à possibilidade de pagamento de trabalho suplementar”, enquadrou a este propósito a vereadora Catarina Araújo, com o pelouro dos Recursos Humanos e Serviços Jurídicos. A primeira, sempre que é excedido o período normal de trabalho, “sendo solicitado trabalho em dias de descanso ou em dias de férias”, e ainda a questão relacionada com a ‘36.ª hora’ de trabalho, decorrente da organização de horários de trabalho de 12 horas por dia”, avançou.

É esta a atual situação laboral no Batalhão de Sapadores Bombeiros do Porto, que “Pratica um horário de trabalho por turnos, com a duração de 12 horas de trabalho contínuo, sendo este o que melhor responde às necessidades operacionais”, sustentou Catarina Araújo. Na prática, são “12 horas de trabalho (diurno), 48 horas de descanso e 12 horas de trabalho noturno, 48 horas de descanso, com um ciclo de aferição fixado em cinco semanas”, detalha a proposta de recomendação.

Tal organização implica que, em cada semana, os bombeiros municipais prestem 36 horas de trabalho, sendo o horário normal de trabalho reduzido em cinco horas, a cada ciclo de cinco semanas, “por forma a compensar a comummente designada 36.ª hora e dar, assim, cumprimento ao período normal de trabalho legalmente fixado em 35 horas semanais”.

Face a esta situação, a maioria independente informa que “os trabalhadores e estruturas representativas têm exposto a pretensão de lhes serem pagas as horas de trabalho suplementar, quer quando prestado em dia de descanso quer no que excede as 35 horas semanais”.

Mas existe um entrave. De acordo com a jurisprudência existente, designadamente do Supremo Tribunal Administrativo e a posição da Comissão Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, este direito é expressamente negado aos Bombeiros Sapadores.

E, nestas condições, o Município do Porto “não encontra enquadramento para acolher as pretensões” dos diversos sindicatos representativos deste corpo especial, ainda que que seja do seu conhecimento a subscrição recente de Acordos Coletivos de Trabalho noutros municípios, que preveem o pagamento de trabalho suplementar, embora sem o devido espaldo jurídico, analisou hoje a vereadora.

A única forma de ultrapassar a questão é por via da revisão do Estatuto dos Bombeiros Profissionais, realça a Câmara do Porto. “Não podemos deixar de ser solidários com esta luta dos Bombeiros Municipais e manifestar a nossa preocupação para que esta matéria seja alvo de reflexão por parte de quem compete legislar, prevendo ou permitindo por via dos instrumentos de regulamentação coletiva, o devido enquadramento legal para serem ultrapassadas as situações supra expostas e que entendemos ser da mais elementar justiça”, conclui.

A proposta de recomendação, em que o Executivo Municipal toma posição pública “da defesa da revisão do Estatuto dos Bombeiros Profissionais” (definindo o regime jurídico para o trabalho suplementar e para a organização do horário de trabalho dos Bombeiros Municipais, de forma a garantir um entendimento que acautele tratamento uniforme de todos os profissionais bombeiros nos vários Municípios portugueses), será enviada aos membros do Governo responsáveis na área das respetivas tutelas.

 

Texto: Isabel Moreira da Silva (Porto.) / Etc e Tal jornal

Fotos: Miguel Nogueira (Porto.)

 

01jun21

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