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Rui Moreira equaciona providência cautelar para travar transferência de competências na ação social

 Rui Moreira admitiu, na manhã do passado dia 03 de maio, que a Câmara do Porto pode avançar com uma providência cautelar para impedir a transferência de competências na área da ação social, no âmbito do processo de descentralização em curso. Este ano, o município ainda conseguiu recusar, mas a lei diz que a partir de 31 de março de 2022 esta transferência torna-se obrigatória. O autarca sustenta que “as verbas vêm suborçamentadas” e argumenta que o acréscimo na despesa, só nesta matéria, deverá rondar os 7 milhões de euros por ano.

Calculadora em riste, muitas contas de somar e apenas uma parca contribuição anual do Estado Central, no valor aproximado de 1,886 milhões de euros, para suportar um encargo considerável na área da ação social que pode atingir os 9 milhões de euros por ano.

A Câmara do Porto fez o trabalho de casa, inclusive bateu à porta da Segurança Social, e se dados houve que permitiram apurar com maior precisão algumas das despesas que esperam a autarquia, outros ficaram na soleira da entrada, dificultando uma contabilização dos custos mais aproximada. Se quisesse mais detalhe, o município teria de contactar diretamente a Secretaria de Estado da Ação Social, assim respondeu à autarquia a Segurança Social.

Rui Moreira partilhou esta informação na reunião de Executivo Municipal desta manhã, em que deu nota de que foi isso mesmo que fez na passada semana, altura em que escreveu uma carta para o gabinete da secretária de Estado da Ação Social, Rita Mendes.

Na carta de pronúncia, o presidente da Câmara do Porto menciona que o estudo interno considerou as duas áreas com maior impacto financeiro, nomeadamente o Rendimento Social de Inserção (RSI) e o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS).

“No mapa enviado para pronúncia constam 5.827 processos familiares de RSI”, refere o ofício, de Rui Moreira que, acrescenta, contudo, que os dados disponibilizados pela própria Secretaria ao município, indicam que, em finais de 2020, o número de processos era de cerca de 8.450, por via dos protocolos celebrados com IPSS da cidade.

“Se considerarmos o montante anual dos seis protocolos de RSI constante do mapa, no valor de €986.886,00 para gerir cerca de 2.040 processos e à necessidade de celebrar protocolos para a gestão dos restantes 6.000 processos temos um deficit de €2.960.658,00”, detalha o autarca.

“É condenar os municípios há falência. Somem a isto educação, saúde e as transferências das competências que já estamos a ter da APDL [Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo], estamos a falar de 20 a 25 milhões de euros por ano”, comentou hoje Rui Moreira na reunião de Câmara, admitindo, a este propósito, que o município pode intentar uma ação judicial de modo a não ter que assumir estas competências no próximo ano.

“Vamos analisar no foro jurídico a eventualidade de suscitar uma providência cautelar, porque o espírito da lei é claramente violado”. “Ou há uma alteração legislativa ou não vejo outra hipótese senão colocarmos uma providência cautelar”, frisou.

Segundo o presidente da Câmara do Porto, que deixou novamente críticas à forma como a ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses geriu o processo, “esta pseudo-descentralização”, custará cerca de 7 milhões de euros por ano aos cofres do município, só na área da ação social. Rui Moreira disse ainda que os municípios de pequena dimensão, seduzidos por um pacote financeiro que lhes pareceu aliciante ao permitir que tivessem acesso a fontes de financiamento que, de outro modo, lhe eram vedadas, serão os primeiros a sentir as dores desta suborçamentação. “Vão ficar depenados”, prevê Rui Moreira.

“Ainda se vai a tempo de reverter [a lei]. De outra forma, é destruir o Estado Social e atirar a responsabilidade para os municípios”, concluiu o presidente da Câmara do Porto, que tem repetido, em diversos fóruns, que a transferência de competências, na verdade, é uma “tarefização de competências”.

O vereador da Habitação e Coesão Social, Fernando Paulo, fez referência aos números recolhidos pelo município, alertando, como atrás se viu em relação ao número de processos do RSI, que os mesmos diferem dos indicados pelo Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social, aquando do pedido de pronúncia sobre a transferência das competências da ação social para as autarquias.

No caso do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), a informação que a autarquia obteve indica apenas como o volume dos atendimentos e dos acompanhamentos, não podendo este somatório ser confundido com o número de processos ativos. Isto porque, segundo o mapa enviado pelo Governo, constam 15.959 processos familiares, mas os serviços municipais estimam que seja necessário acautelar resposta a 150 mil atendimentos e acompanhamentos por ano.

“Há desfasamento brutal”, constatou Fernando Paulo, denunciando que atribuição do subsídio proposto para este vetor, ronda somente os 100 mil euros. Ideia, aliás, expressa na carta que Rui Moreira assina, em que diz que a verba é “manifestamente insuficiente”, dado que “apenas cobre cerca de 1/6 das necessidades, pelo que temos um défice que ronda os 530 mil euros”.

Da parte da CDU, a vereadora Ilda Figueiredo concordou com a posição tomada pelo presidente da Câmara do Porto, manifestando ver com preocupação este processo de descentralização, que acarreta “perigos” para os municípios, nomeadamente ao nível da coesão social e territorial.

Já a vereadora socialista Fernanda Rodrigues questionou sobre o posicionamento da Área Metropolitana do Porto (AMP) quanto à descentralização de competências, tendo sido esclarecida por Rui Moreira que esta matéria não tem sido objeto de preocupação daquele organismo.

Recorde-se em meados do mês de abril o Executivo Municipal, recusou, com os votos contra do PS, a descentralização de competências na área da ação social para 2021. A mesma decisão tomou a Assembleia Municipal.

 ALERTA PARA A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE COESÃO TERRITORIAL NOS FUNDOS DO “PRR” REFERENTES À CULTURA

O Executivo Municipal da Câmara do Porto aprovou, a 03 de maio último, por unanimidade, recomendar ao Governo e à Assembleia da República que as verbas dos fundos estruturais, referentes à cultura, a serem disponibilizadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), obedeçam a critérios de distribuição nacional que cumpram os princípios básicos de coesão territorial.

A proposta de recomendação, apresentada pelo movimento independente Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido, teve como ponto de partida uma deliberação do Conselho Municipal de Cultura, que reuniu na passada semana.

Nessa sessão, que se realizou na Biblioteca Municipal Almeida Garrett, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, “manifestar profunda perplexidade perante as notícias que dão conta dos critérios de distribuição das verbas do PRR referentes à cultura, que se direcionam na sua esmagadora maioria para equipamentos culturais de Lisboa, esquecendo princípios básicos de coesão territorial que deviam estar presentes e nortear a boa execução do referido plano”, recordou hoje o presidente da Câmara do Porto.

Essa proposta, acrescentou Rui Moreira, partiu da redação de três conselheiros, nomeadamente, “da poeta Ana Luísa Amaral, da diretora do Espaço Mira, Manuela Matos Monteiro, e do músico Miguel Guedes”, tendo sido subscrita pelos conselheiros presentes na reunião, entre eles nomes como Mónica Guerreiro (presidente da direção do Coliseu Porto AGEAS), Rui Lage (deputado da Assembleia Municipal do Porto e poeta), Isabel Barros (diretora artística das Marionetas do Porto e do Museu das Marionetas do Porto), Daniel Ramos Pires (fundador e CEO do Maus Hábitos), o historiador Joel Cleto, entre outras personalidades.

Do PSD, o vereador Álvaro Almeida referiu que este é apenas mais um caso de uma “longa lista de episódios de centralismo”, que, em particular, “a Região Norte tem vindo a sofrer nos últimos 25 anos”.

Também Ilda Figueiredo, vereadora da CDU, juntou-se às críticas do social-democrata para dizer que existe uma “centralização excessiva”, e que “não é a desconcentração das CCDR [Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional] que resolve” o problema. Considerou também que é preciso que em todos os fundos estruturais previstos haja uma efetiva descentralização.

Manuel Pizarro, vereador do PS, concordou que “o país tem problemas muito sérios de centralismo exacerbado, muito difíceis de corrigir”, que prejudicam o desenvolvimento do país, motivo pelo qual o Partido Socialista também subscreveu a recomendação do movimento independente.

Rui Moreira lembrou que dos 43 equipamentos culturais que vão ser alvo de intervenção, no âmbito dos fundos estruturais, “21 localizam-se na cidade de Lisboa”, e apenas um na cidade do Porto, o Museu Nacional Soares dos Reis. Porém, o autarca “estaria até de acordo que Lisboa e Porto fossem discriminados negativamente” nesta matéria, assinalando que é preciso equidade na distribuição de fundos.

Ainda assim, o presidente da Câmara do Porto não deixou de comentar que achou estranho o Coliseu do Porto não estar contemplado nos fundos estruturais do PRR, uma vez que “dias antes” tinha chegado a acordo com a Ministra da Cultura de que as obras de reabilitação do histórico equipamento cultural seriam suportadas, em partes iguais, pela Câmara do Porto e o Governo.

“Acho isto muito preocupante”, declarou Rui Moreira, que disse acalentar ainda a esperança de que o novo quadro de apoios comunitários resolva algumas disparidades, tal como Manuel Pizarro. “Mas não é certo”, frisou o presidente da Câmara, informando ainda que o projeto de reabilitação da Biblioteca Pública Municipal do Porto será, por enquanto, unicamente assumido pela autarquia.

A recomendação relativa aos fundos estruturais da cultura previstos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência seguirá ainda para o Palácio de Belém, dando-se dela conhecimento ao Presidente da República.

EXECUTIVO MUNICIPAL APROVA VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NUNO ORTIGÃO

 O Executivo Municipal respeitou um minuto de silêncio pelo falecimento de Nuno Ortigão, presidente da União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde. Morreu aos 57 anos, no dia 28 de abril, vítima de doença prolongada.

O voto de pesar, apresentado pelo presidente da Câmara do Porto, foi subscrito por todas as forças políticas representadas no Executivo Municipal.

Durante a sua leitura, Rui Moreira recordou que foi “com enorme consternação”, que a Câmara do Porto recebeu, (28abr21), a notícia do falecimento de Nuno Ortigão, “alguém que, com a sua vida ativa, contribuiu para o desenvolvimento da União de Freguesias mais marítima do Porto”. Nos seus dois mandatos à frente da União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, “implementou, orgulhosamente, uma estratégia para o território perspetivando o futuro, não tendo medo dele”, realçou o autarca.

“Sempre disponível para ajudar o outro, Nuno Ortigão afirmou, um dia, que ‘servindo e ajudando os outros, tornamo-nos livres’”, sublinhou ainda Rui Moreira.

Também o vereador do Partido Socialista, Manuel Pizarro, quis expressar a associação ao voto de pesar em nome dos vereadores do PS, tendo lamentado “o falecimento de alguém tão jovem”, acrescentando ser “muito injusto que alguém com tantos projetos de vida tenha sido ceifado por uma doença tão cruel”.

Nuno Ortigão de Oliveira foi eleito Presidente da União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde pelo movimento de cidadãos independentes “Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido” em 2013. Em 2017 foi reeleito, reforçando a sua maioria absoluta.

Natural do Porto, o autarca de freguesia licenciou-se em Ciências Históricas pela Universidade Portucalense em 1988. Mais tarde, em 1996, concluiu uma pós-graduação em Gestão pelo Instituto Superior de Estudos Empresariais (ISEE), da Universidade do Porto.

Recorde-se que Rui Moreira, em homenagem à memória de Nuno Ortigão, decretou um dia de Luto Municipal a 29 de abril último. A decisão foi hoje ratificada, por unanimidade, em reunião de Câmara.

 

Texto: Isabel Moreira da Silva (Porto.) / Etc e Tal jornal

Fotos: Filipa Brito (Porto.)

 

01jun21

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