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Bloco questiona incumprimento dos direitos laborais dos Bombeiros Sapadores pela Câmara Municipal do Porto

Têm vindo a público situações de conflito de entendimento da legislação de trabalho em funções públicas e do entendimento sobre o acordo coletivo de empregador público (ACEP) entre a Câmara Municipal do Porto e o Sindicato Nacional de Bombeiros Sapadores (SNBS), e que têm levado à falta de pagamento de remuneração e subsídios de alimentação decorrentes de uma organização da escala. Na prática trata-se de um entendimento da lei que discrimina estes trabalhadores pela disponibilidade permanente, quando deveria ocorrer precisamente o oposto. São ainda relatados constrangimentos na marcação de férias e no retorno de folgas.

A Câmara considera que o trabalho dos bombeiros é prestado no âmbito da figura da disponibilidade permanente, e por essa razão não reconhece como trabalho suplementar aquele que é prestado no âmbito do horário para lá das 35 horas, escusando-se assim ao seu pagamento. Também não aplica subsídio de turno. Para tal posição e corte na remuneração, a Câmara baseia-se num acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que, em 2018, deu razão à Câmara Municipal de Viseu num embate com uma outra estrutura representativa destes trabalhadores – o Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais (SNBP) – e que identifica que a ultrapassagem do limite normal de trabalho da função pública neste caso deve ser definida na figura de disponibilidade permanente e não nas horas extraordinárias como reivindicam os bombeiros sapadores. Este último sindicato refere a existência de um processo negocial com o próprio governo que altera o enquadramento atual do acordo coletivo de empregador público (ACEP). Quanto aos subsídios de alimentação é atribuído apenas nos turnos de 3, o que é no mínimo obtuso.

Existem, para além destas questões, diminuição de retribuição ou pedido de devolução decorrente da alteração do regime de horas durante a pandemia, operada para fazer face à necessidade de distanciamento social e de combate ao possível alastrar de infetados no batalhão. A Câmara do Porto parece estar a exigir a devolução de 7 horas mensais durante 3 meses. É difícil de entender que se penalize trabalhadores que se desdobraram no apoio necessário no âmbito do COVID-19 e que lhes corte a remuneração completa que teriam, não fossem as necessárias medidas de contingência. Bem se sabe que estes foram e são trabalhadores essenciais para fazer face ao problema que enfrentamos.

Independentemente das posições conhecidas e das fundamentações e enquadramentos jurídicos, a situação reportada configura uma situação materialmente injusta, que terá sido originada pela celebração de um acordo coletivo de empregador público (ACEP), que desprotege os bombeiros, não salvaguardando os seus direitos laborais conforme previsto na lei geral do trabalho em funções públicas. Não se entende ainda que não exista lugar ao pagamento dos subsídios de alimentação conforme qualquer outra carreira da função pública.

O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para a necessidade de revisão do regime de turnos e este é um caso que evidencia essa necessidade de apresentar iniciativas nesse sentido tendo ficado plasmado esse compromisso numa norma programática do orçamento. É também urgente que se proceda à revisão deste ACEP que penaliza de forma tão substancial trabalhadores essenciais e que pode demover da incursão na carreira, assim como levar à redução de operacionais.

Os deputados eleitos pelo distrito do Porto, Maria Manuel Rola, José Soeiro e Luís Monteiro endereçaram um conjunto de questões ao governo sobre esta alegada situação.

1 – Tem o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública conhecimento desta situação?

2 – Tem o Governo tido intervenção no âmbito das questões aqui relatadas, quer no sentido de repor situações de ilegalidade e abuso por parte dos municípios, quer no sentido de proceder à revisão do ACEP para garantia de justa remuneração e enquadramento da atividade destes trabalhadores? Que outras diligências tomou ou tenciona tomar com vista a repor justiça na situação em apreço? Em que prazo?

3 – Tem sido pago o subsídio de disponibilidade permanente a estes trabalhadores?

4 – Que ações vão ser tomadas pelo Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública para que seja ultrapassado este diferendo entre o Sindicato Nacional de Bombeiros Sapadores e a Câmara Municipal do Porto?

5 – Em que ponto se encontra a referida revisão do ACEP?

6 – Está disponível o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública a promover a uma revisão do ACEP que permita a proteção dos direitos laborais dos bombeiros?

7 – Não considera o Governo essencial proceder à revisão do regime de turnos? Em que prazo pretende concretizar o disposto na norma orçamental que previa a realização de um estudo com vista à revisão do regime de turnos?

 

Bloco de Esquerda – Porto

 

 

01jul21

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