José Lopes
As notícias sobre as cantinas escolares são recorrentes. Quase sempre pelo tipo de ofertas de nutrição alimentar para a saúde e bem-estar que a ementa semanal das refeições servidas nos diferentes ciclos de ensino, com os mais variados modelos de gestão e contratualização deste serviço, no âmbito da Ação Social Escolar, devem respeitar, como um direito fundamental das crianças e jovens alunos, que não raras vezes é desvalorizado com “ementas” de gestão para darem lucro.
Mas há também notícias, como as mais recentes, que vieram acrescentar às preocupações com a nutrição e alimentação saudável, a exploração laboral promovida por várias das empresas privadas que assumem a gestão de refeitórios nas escolas públicas, através da precariedade e dos baixos salários.
Como referia recentemente em edição online o jornal Público (08/11/21) sobre as cantinas escolares, em que era feito o retrato “de um negócio de milhões”, com contratos feitos pelo governo e autarquias, “a precariedade e os baixos salários continuam a estar presentes”. Um retrato social de exploração de mão-de-obra barata, que não deixa de se refletir nos lucros privados sobre os referidos milhões contratualizados para o fornecimento de refeições escolares, que, raras as exceções das entidades que gerem as cantinas, não escapam aos critérios da máxima rentabilização das margens de lucro, quando o Ministério da Educação através da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGESTE) continua a fazer concursos nacionais que têm como único critério o preço mais baixo.
Trata-se de um “negócio de milhões” muito à custa da precariedade e baixos salários como continuam a denunciar os trabalhadores e seus sindicatos, que ainda este ano levaram a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a atuar junto de várias empresas para corrigirem os contratos feitos em escolas. Precariedade que a Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT), em finais de 2020 alertava para os 90% de trabalhadores das cantinas escolares com vínculos de trabalho precário, através de contratos trimestrais ou a tempo incerto. Agravado com o recurso a empresas de trabalho temporário.
Mas este “negócio” rentável também acontece à custa da prestação de um serviço da Ação Social Escolar, como são as refeições nas cantinas das escolas públicas, cujos alertas e denúncias pelas comunidades escolares relativamente a questionáveis critérios de qualidade, chegam a ficar muito aquém do que seria espectável para uma alimentação saudável e equilibrada, que, mesmo reconhecendo o esforço e o rigor de muitas direções escolares ao reassumirem a gestão deste serviço com mais qualidade que veio sendo entregue a privados.
Nos últimos anos foram motivo de intervenções da ASAE que chegou a suspender o funcionamento de várias cantinas. Serviços da ASE em que se continua a fazer sentir ausência de um sistema exigente e eficaz de fiscalização e controlo da qualidade e nutrição alimentar por parte de entidades publicas especializadas em tal missão, ficando muitas vezes esta tarefa fundamental de garantia de qualidade, a cargo das próprias empresas que gerem as cantinas e refeições escolares, enquanto a opinião dos alunos vai sendo desvalorizada em inquéritos com campos limitados a respostas quase formatadas.
Tendo em consideração a política de austeridade dos custos irrisórios por refeição, que tem predominado por parte do Governo nos concursos de concessões às empresas na gestão das cantinas escolares, contraditórios com as pretensas regras impostas pelo próprio Estado para as empresas garantirem um almoço equilibrado. Tal politica, à qual o setor de restauração no fornecimentos das cantinas aposta através da economia de escala, procurando obter preços mais baixos e concorrenciais no mercado. Não deixa, como as referidas notícias demonstram, de promoverem um “negócio de milhões”, de que resultam inevitavelmente lucros, fundamentalmente à custa de um cenário de exploração de mão-de-obra barata, que o Estado, a quem caberia retomar a gestão pública das cantinas escolares que ao longo dos anos se veio desresponsabilizando e de certa forma privatizando, deveria eticamente prevenir tal precariedade e exploração laboral quando realiza os contratos resultantes de concursos públicos.
Com a única preocupação de contratualizar serviços a baixo custo, mesmo tratando-se da gestão de cantinas escolares, o Estado acaba por abrir portas nos serviços públicos, nomeadamente em meio escolar, a relações laborais assentes na lógica de os trabalhadores se sujeitarem a “ementas” de gestão que garantam cadernos de encargo com valores competitivos para manterem as margens de lucro das empresas privadas. Empresas que sobrevivem neste sector a pagar misérias aos trabalhadores a coberto do Estado igualmente pouco exemplar num país em que o empobrecimento ganhou contornos de redobrada preocupação, quando os prometidos aumentos do salário mínimo, mesmo na legislatura interrompida com a rejeição do Orçamento do Estado, continuam a não permitir recuperar a dignidade do trabalho sem o peso do aumento da pobreza.
Foto: Pesquisa Web
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