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Descentralização – Supremo Tribunal Administrativo declara-se “incompetente” na pronúncia da providência cautelar! Câmara do Porto recorre à Provedora de Justiça

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) dividiu-se na sua decisão. Dois conselheiros entenderam que não se podiam pronunciar sobre a matéria porque as normas contestadas são de natureza legislativa e não administrativas. Um dos conselheiros votou vencido, considerando que esta interpretação equivale a uma violação do princípio de tutela de jurisdicional efetiva, escrevendo na sua declaração de voto:

 “Com esta jurisprudência, o STA identificou uma questão em que existe concorrência negativa de competências materiais de controlo, ou seja, um expediente de que o Governo pode lançar mão para implementar administrativamente opções políticas contrariando o que legalmente tenha definido sem ser escrutinado judicialmente.

A decisão que fez vencimento aponta um outro caminho de controlo ao requerente, que será o momento administrativo em que as verbas a transferir para o Município são inscritas em normas orçamentais, invocando em abono desta tese o acórdão do STA de 24.04.2002 (proc. 044693). Mas não podemos também concordar com esta solução.

No caso do precedente invocado, a fixação do valor inscrito no anexo do orçamento implicou escolhas e decisões para fixar aquele montante e o que o acórdão diz é que foram essas escolhas e decisões que permitiram a identificação da decisão administrativa. No caso dos autos, a futura inscrição da verba no anexo orçamental não assenta em nenhuma escolha, tratando-se de uma mera operação aritmética de multiplicação do montante fixado na norma, i. e. de 20.000€ (por isso se pode identificar aqui a decisão administrativa de âmbito geral que fixa este valor) pelo número de estabelecimentos existentes no município e uma tal operação arimética não pode qualificar-se como um ato administrativo. (…)

Assim, a alegada identificação de um momento administrativo posterior em que o Município poderá reagir é mais um equívoco em que assenta a decisão e, por isso, mais uma das razões pelas quais divergimos dela”.

Face a esta sentença, em que o STA entende não ter competências para julgar em matérias com a Lei, o único Tribunal competente é o Tribunal Constitucional ao qual a Câmara Municipal do Porto não pode recorrer. Esta situação configura uma denegação da justiça, restando assim à Câmara Municipal do Porto apresentar uma exposição à Senhora Provedora de Justiça, que, se concordar com o argumentário, poderá recorrer ao Tribunal Constitucional.

(texto: Porto.)

DEPOIS DO PORTO… PÓVOA DE VARZIM “PONDERA” ABANDONAR A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS

O autarca Aires Pereira diz que não quer “colocar a Póvoa de Varzim numa situação débil por força deste processo e colocar em causa outros investimentos”. O presidente da Câmara da Póvoa de Varzim disse “estar a ponderar” propor aos órgãos autárquicos a saída da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), devido ao desagrado com as negociações no processo de descentralização.

“Não nos revemos na forma como a ANMP se tem posicionado, e como tem negado a necessidade de haver um reforço de verbas que defenda a sustentabilidade do processo. Estamos a ponderar a saída da Póvoa de Varzim da associação”, revelou Aires Pereira.

O autarca poveiro, que, no passado dia 26 de maio, foi o anfitrião de um debate sobre descentralização e regionalização, onde também participou o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, disse que vai “esperar do que resulta do Orçamento Geral do Estado e da posição da ANMP sobre o tema, para tomar uma posição”.

“Espero é que haja um reforço efetivo nas verbas ligadas à educação, para a manutenção das escolas, apoio às refeições e aos custos com energia. Caso não aconteça, causará instabilidade financeira nos municípios. Não quero colocar a Póvoa de Varzim numa situação débil por força deste processo e colocar em causa outros investimentos”, afirmou Aires Pereira.

Aires Pereira, eleito pelas listas do PSD, lembrou que, no caso da Póvoa de Varzim, o diferencial do que está previsto receber do orçamento de Estado, no âmbito da descentralização para a área da Educação, e os custos reais do município com as escolas “é superior a quatro milhões de euros por ano“.

“Não há orçamento municipal que aguente isso. A ANMP, que negociou estes valores, parece que tem a agenda do governo, e não dos municípios. É preciso dizer que isto não está bem”, desabafou o autarca da Póvoa de Varzim.

Aires Pereira disse, ainda, ter conhecimento que mais municípios da Área Metropolitana do Porto estão também a ponderar a saída da ANMP, mas vincou “que não será uma posição concertada”. “Essas decisões vão surgir da avaliação que cada município fará da sua situação. Nem todos estão em condições de sair [da ANMP]”, concluiu o presidente da Câmara da Póvoa de Varzim.

(texto Lusa, com a devida vénia)

RUI MOREIRA: “ESTA DESCENTRALIZAÇÃO É UMA MENTIRA”

 “Vamos falar sobre a regionalização” foi o mote para o debate que juntou, no Cineteatro Garrett, na Póvoa de Varzim, o presidente da câmara local, Aires Pereira, e, a convite deste, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira. E ambos não foram comedidos na apreciação negativa às atuais intenções de avançar com o processo da regionalização e, antes disso, da descentralização.

Começando por esta última temática, Rui Moreira não poderia ser mais claro:

“Esta descentralização é uma mentira. Estão a dar cabo de um excelente princípio. [A descentralização] Não pode servir para tapar buracos nas áreas da educação, saúde ou solidariedade social. Em desespero de causa querem passar isto para as autarquias, ou seja, passar a dívida existente, com a conivência da Associação Nacional de Municípios (ANMP)”, sublinhou o presidente da Câmara do Porto.

E sobre a atuação da ANMP, o autarca do Porto, bem como o da Póvoa de Varzim, não pouparam nas críticas à atual direção, liderada pela presidente da Câmara de Matosinhos, Luísa Salgueiro.

“Decidimos levar aos órgãos autárquicos [do Porto] uma declaração em que dizíamos que a Associação Nacional de Municípios não está mandatada para, em nome do Município, negociar verbas. O que fez a ANMP? Tábua rasa e negociou com o governo a atribuição de 20 mil euros por escola. Em nosso nome não podiam fazer esse negócio. É por isso que queremos sair da ANMP”, lembrou Rui Moreira.

Posição idêntica foi manifestada, durante o debate, pelo presidente da Câmara da Póvoa de Varzim. “Há muito tempo que não nos sentimos representados pela ANMP, que, no caso da Educação, negociou em nome do nosso município este tipo de transferências”, afirmou Aires Pereira, revelando que o Executivo poveiro está a ponderar apresentar, nos órgãos autárquicos locais, “uma proposta para que seja aprovada a saída do Município da Póvoa da ANMP. Se não manifestarmos esta discordância tudo vai continuar na mesma”.

“Atualmente, a ANMP é parte não do lado dos municípios, mas do lado do governo. Não posso sentir-me representado por quem tem uma agenda da política do governo”, acrescentou o autarca poveiro.

 Temo que até 2024, isto (a regionalização) vá andar em banho-maria

Dúvidas têm os dois autarcas também sobre o processo de regionalização. “Não sei se a questão da regionalização vai resolver a atual macrocefalia do país, que está viciado numa cultura colonial”, garantiu o presidente da Câmara do Porto, para quem é necessário que se faça “um debate sério sobre a partilha de poder. Por exemplo, como aconteceu aquando da criação das regiões autónomas”.

Mas, “já todos percebemos que não vai haver processo de regionalização porque fazem depender do sucesso que tiverem na descentralização”, afiançou, por seu turno, o presidente da Câmara da Póvoa de Varzim.

Dúvidas que permanecem também quanto à realização de um referendo sobre o tema, previsto para 2024. “Temo que até lá isto vá andar em banho-maria”, garantiu Rui Moreira, que deixou uma garantia: “Se é para fazer a mesma coisa que fizeram com a descentralização digo já que não quero”.

“Quero uma regionalização que nos dê poder. Estou, apenas, interessado numa regionalização político-administrativa. Se for só administrativa vai ficar tudo empatado como está”, acrescentou.

 O Aeroporto Francisco Sá Carneiro conseguiu atrair serviços que substituíram, e bem, a TAP

Ainda sobre a regionalização, e estimulado a pronunciar-se sobre a TAP, o presidente da Câmara do Porto voltou a reiterar todas as críticas que tem feito sobre a gestão da empresa. “Não sei se a questão da regionalização vai resolver a macrocefalia do país, das quais a TAP é só um deles”, disse.

Para além de não compreender o porquê da renacionalização da companhia aérea nacional – “os privados ficaram todos contentes porque se livraram de um problema –, Rui Moreira é da opinião que a região Norte tudo deve fazer para trazer para o aeroporto Francisco Sá Carneiro outras companhias (de bandeira ou low cost): “Até agora, o aeroporto conseguiu atrair serviços que substituíram, e bem, a TAP”.

“O plano de reestruturação está vocacionado para fazer da TAP uma empresa imperial para servir a capital”, acrescentou, dando como mau exemplo desse processo a existência de uma ponte aérea, entre Lisboa e Porto, que mais não serve para “drenar o Porto de passageiros, utilizando o aeroporto de Lisboa para servir o seu hub”.

Após a participação dos dois autarcas seguiu-se um debate com a assistência, destacando-se a presença de vereadores dos dois executivos, bem como a do presidente da Assembleia Municipal do Porto, Sebastião Feyo de Azevedo.

 

Texto: Porto. / Etc. e Tal e pesquisa Web

Fotos: pesquisa Web e Arquivo Etc. e Tal

 

27mai22

 

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