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Posicionamento do LIVRE sobre a votação final global do OE para 2023

O LIVRE apresentou várias propostas de alteração e aditamento ao Orçamento do Estado para 2023 (OE 2023) que considera importantes para aumentar o rendimento das pessoas e minimizar os impactos das alterações climáticas.
 
Reiteramos que este não é o orçamento do LIVRE. Procurámos, numa postura construtiva de diálogo e negociação, que as medidas que acreditamos poderem contribuir para aliviar o custo de vida e melhorar os serviços públicos fossem aprovadas. Por opção sua, o governo não acabou com os Visto Gold, não limita os benefícios fiscais dos fundos imobiliários. Para o LIVRE, este seria o momento de demonstrar maior responsabilidade social e evitar uma estratégia orçamental demasiado restritiva, antecipando a possibilidade de uma recessão e adotando políticas contracíclicas, de reforço do estado social, combate às alterações climáticas e mitigação da crise ambiental, fomentando e protegendo a economia local.

Com o espírito de diálogo e de crítica construtiva que caracteriza o LIVRE, a votação na generalidade do OE 2023 foi de abstenção na expectativa de que o governo viesse a demonstrar disponibilidade para negociar, na especialidade, medidas que ajudassem a minimizar a perda de poder de compra das pessoas e das famílias num contexto de inflação elevada. O caminho que traçámos passa pela melhoria e alargamento da oferta de serviços públicos, pelo aumento da eficiência energética das habitações, contribuindo para uma aceleração da transição energética bem como de outras medidas de devolução de rendimentos, mitigação das desigualdades e combate à crise ambiental.
 
Na votação na especialidade foram aprovadas 25 propostas de alteração e aditamento ao OE 2023, de entre as quais, no âmbito dos Direitos Humanos destacamos a formação em Direitos Humanos para funções de atendimento ao público, a melhoria da acessibilidade do Portal da Queixa Eletrónica, a elaboração de um retrato sobre violência contra pessoas com deficiência (incluindo práticas de esterilização forçada), e a criação de um Livro Branco sobre trabalho sexual e prostituição.

O LIVRE apresentou também medidas que visam a melhoria da qualidade de vida das pessoas e da redução de alguns custos, nomeadamente através da comparticipação a 100% de leites, fórmulas infantis e vacinas antialérgicas para todas as crianças com alergia às proteínas do leite de vaca, e viu aprovadas medidas que iniciam processos de análise para a dispensa de junta médica para condições congénitas ou outras que confiram grau de incapacidade permanente, para a acessibilidade e comparticipação de bombas de insulina para pessoas com diabetes do tipo 1, da viabilidade técnica e financeira de comparticipação da nutrição entérica e parentérica e sobre o impacto da menstruação no trabalho e na qualidade de vida em Portugal.
 
O LIVRE lamenta que a nível estritamente ambiental apenas tenham sido aprovadas parcialmente as propostas de combate à poluição luminosa (incluindo legislação e metas de contenção da contaminação provocada pela luz artificial) e a elaboração da Estratégia Nacional para a Remoção de Infraestruturas Hidráulicas (com a criação de um programa de remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas e dotação orçamental específica).

Para combater os problemas de acesso à habitação, o LIVRE apresentou propostas para apoiar as Cooperativas de Habitação com o objetivo de dinamizar o setor cooperativo, a formação de técnicos e outros intervenientes para concretização das políticas públicas de habitação e a atualização do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior 2018-2030 tendo em conta a identificação das necessidades de adaptação dos alojamentos para estudantes com deficiência, todas elas aprovadas.
 
O LIVRE contribuiu com medidas para mobilidade como a descida do IVA na compra de bicicletas para a taxa reduzida, passando de 23% para 6%, a promoção de mobilidade flexível e a pedido, e de uma rede ecológica e gratuita de transporte escolar e a criação de um Passe Ferroviário Nacional nos comboios regionais.

O LIVRE defende uma estratégia orçamental ancorada em opções económicas e fiscais que atendam à emergência social e ambiental como prioridades, bem como à garantia de serviços públicos de qualidade.

Este orçamento não responde adequadamente a estas exigências pelo que uma votação favorável da parte do LIVRE nunca seria possível. Não obstante, face às importantes conquistas alcançadas na aprovação de medidas concretas com impacto orçamental, mas sobretudo com impacto real na vida de muitas pessoas, o sentido de voto do LIVRE será a abstenção na votação final global do Orçamento do Estado para 2023.

 

LIVRE

25nov22

 

25nov22

 

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