Enquanto se mantém o penoso espetáculo do estertor da oligarquia do PS, aproxima-se o fim de semana de 21 e 22 deste mês em que a Iniciativa Liberal se reunirá em Convenção. Na qual os intervenientes orientarão o partido, e o seu recurso de um grupo parlamentar, para os próximos anos.
Os anos que faltam para 2026 e o fim do PRR, mais a decisão sobre exatamente quem, quando e como pagará esse empréstimo da Comissão Europeia. Para no ano seguinte terminar o atual Quadro Financeiro Plurianual da UE. O QFP consequente já contará com o previsível desvio de fundos para o rearmamento da Alemanha e outros dadores líquidos, a energia mais cara, a inflação… enquanto o espírito globalista está em retrocesso. Nestes próximos 3 ou 4 anos, esse é o cenário para que se terá de preparar um país que, de 1986 a 2018 (depois veio ainda o PRR), contou por ano com c. 2,5% do PIB em subsídios europeus (BdP). Ou que, desde 2014, conta com apoio dos Fundos da UE em 164.736 projetos de investimento – o 3º país da UE com mais projetos apoiados (Kohesio).
A nossa estrutura de produção não parece que possa continuar a mesma das últimas décadas.
Estes serão pois os anos em que a IL se constituirá como uma organização política que soma. Ou como apenas mais um pequeno ajuntamento de gente apostada em salvar o país, e que fica falando disso.
Neste contexto, soam a pouco as sucessivas declarações dos três candidatos sobre medidas de organização interna do partido em vista a aumentar a participação dos militantes, e sobre os próximos objetivos eleitorais. Por certo, as questões internas são relevantes numa organização. Mas importam mais os eixos da política que essa organização procurará implementar no país.
Designadamente, as instituições – regras formais (legislação) ou mesmo apenas habituais, e ainda organizações – a propor em alternativa às da maioria do PS, em vista às escolhas do eleitorado para a legislatura seguinte. Ou, eventual e pontualmente, a negociar já com esta maioria.
Essas instituições, naturalmente, dir-se-ão ‘liberais’. Mas esta palavra é historicamente plurívoca (já a propósito desta Convenção, referi os dois sentidos de ‘liberdade’ segundo I. Berlin, em ‘A Convenção da IL e uma conceção pragmática da liberdade individual’, Etc. e Tal, 15/11/2022). Importa assim esclarecer, num ‘espectro liberal’, em que pontos ou zonas se situam as instituições a propor por cada candidatura, se for eleita. E como essas instituições se combinarão, na articulação dos vários domínios institucionais, para alguma liberalização da produção no país em alternativa à oligarquia das últimas décadas.
Desde logo, no domínio da intervenção pública e da fiscalidade, que volume de receitas públicas proporá a IL, e de que forma serão recolhidas (impostos diretos, indiretos, sobre o trabalho…)? Quais as duas ou três prioridades da distribuição da receita? Para se fazer uma ideia, que valores se contará poderem assim ser atribuídos a essas áreas, por comparação aos expectáveis na atual governação?
Nessas prioridades, conta-se algum grande programa em complemento da atividade privada? – ferrovia, hidrogénio verde, novo aeroporto… Porquê?
No sistema financeiro, a CGD é para manter pública, ou o Estado apenas regulará esse mercado, sem intervir diretamente?
Em relação à concorrência de bens e serviços, com que instituições se controlarão concentrações que desvirtuem os mercados? Aqui e de novo na fiscalidade, quais as políticas para os combustíveis, e para o fornecimento de energia às famílias e às empresas?
No mercado de trabalho, até que ponto se protegerá o emprego? Abandonar-se-ão quaisquer políticas de ativação de emprego? Que instituições deverão regular o trabalho temporário, a flexibilidade externa…?
Qual é a perspetiva sobre a sustentabilidade da atual Segurança Social? Manter-se-á o sistema de repartição, pelo Estado, de contribuições dos trabalhadores no ativo para os pensionistas, ou avançar-se-á o sistema de capitalização por parte de cada pessoa, mediante fundos de investimento sejam estes públicos ou privados?
Numa correlação entre esse domínio e o educativo, que intervenção terá o Estado na formação ao longo da vida? E – crucial em tempo de extensão da IA até com capacidade de aprendizagem, e associada à robótica – o que fazer com os adultos que vão sendo ultrapassados pela atual revolução tecnológica?
Projetando já a sustentação do visado sistema institucional de produção, a política educativa tem de ir muito além de meros cheques-ensino (que facultem às famílias e estudantes a liberdade de escolha das escolas, públicas ou privadas). Importa, primordialmente, assumir se o objetivo da educação escolar é a efetiva autonomia das pessoas na sociedade que se está a formar – 4.ª Revolução Industrial – ou se o objetivo é a mera frequência de escolas durante 12 anos, tão agradável quanto possível conforme os diversos interesses dos matriculados.
Em caso da primeira opção, no ensino obrigatório, qual deverá ser a ponderação entre ‘hard’ e ‘soft skills’, quer no ensino regular quer no profissional? Apenas o Ministério da Educação as pode definir, bem como aos curricula? A seleção e contratualização dos professores do ensino regular continuará centralizada? Crucial: o que fazer com os estudantes que não vão cumprindo as metas de aquisição desses conhecimentos e das mencionadas competências, naqueles dois sistemas de ensino obrigatório? Sobre o ensino superior e a investigação, em que medida um e outra serão financiados pelo Estado? Correspondentemente, de que autonomia gozarão as instituições que promovam um e outra?
Imagino que facilmente poderíamos acrescentar uma 8.ª, uma 9.ª… questões relevantes para a política de produção do país, no contexto da 4.ª Revolução Industrial, do retorno de regionalismos e de nacionalismos, e do novo QFP e pagamento do PRR.
Além das questões sociais e políticas, cujo cuidado carateriza igualmente a Iniciativa Liberal desde a sua génese. Mas ficarão para a VIII ou a XIX Convenções deste partido, bem como, afinal, para quaisquer outros fóruns. Que uma condição da resolução de quaisquer problemas é não os desdobrar indefinidamente, e aqui já se apontaram uns quantos.
Miguel S. Albergaria
09jan23
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